Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.

Iniciativa: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Não aprovada
19/dez
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 475/2012

Situação: PREJUDICADA

19/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
19/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
20/12/2012
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 18h50.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/12/2012
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/12/2012.
Último dia: 07/02/2013.
07/02/2013
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/04/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eunício Oliveira.
28/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 19h16 relatório do Senador Eunicio Oliveira, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Eunício Oliveira deixar de compor esta Comissão em 29/06/2016.
03/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria da matéria devolvida ao Senador Eunício Oliveira, em virtude de seu retorno à Comissão em 12/07/2016.
Matéria pronta para a pauta na Comissão com relatório do Senador Eunicio Oliveira favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
05/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Anexo
Parecer
Parecer
19/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
19/10/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
16/11/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Hélio José para relatar a matéria.
12/12/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, com voto pela prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
20/03/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/03/2017.
21/03/2017
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nessa data, é lido o relatório do Senador Hélio José e aprovado parecer pela prejudicialidade da matéria, que vai ao Plenário do Senado Federal para as providências do artigo 334 do RISF. Anexadas, às folhas 13 a 19, o parecer da Comissão e o Ofício nº 2/2017, que comunica à Presidência do Senado Federal a aprovação de parecer pela prejudicialidade.
21/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CI.
21/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres;
- Parecer nº 24, de 2017-PLEN-SF, da CCJ, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo);
- Parecer nº 2, de 2017-CI, relator Senador Hélio José, pela prejudicialidade da matéria.
Publicado o Ofício nº 001/2017, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da declaração de prejudicialidade da matéria.
O presente Projeto de Lei será incluído em Ordem do Dia a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento interno do Senado Federal.
P.S 2/2017 - CI
Avulso de parecer
21/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
26/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
27/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)