Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titulares de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão colegiado judicial.

Iniciativa: Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015

Em tramitação
13/jul
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 475/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
13/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 9, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2015 a 04/08/2015.
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 820, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
15/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 461, de 2015- CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
21/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 12).
04/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 967, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 14).
Autógrafo - PLS 475/2015
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
4/ago
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2521/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

04/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 967/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 475, de 2015, de autoria da Comissão da Reforma Política do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado".
Inteiro Teor 1367048
04/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2521/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado".
Inteiro Teor 1366748
11/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1368037
12/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 366 COL 01.
Inteiro Teor 1395004
12/08/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
20/08/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
21/08/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2872/2015.
Inteiro Teor 1384067
04/05/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida sem Manifestação. O Deputado não é mais membro.
20/05/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
27/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5598/2016.
Inteiro Teor 1470497
07/07/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4427/2020.
Inteiro Teor 1927593
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto