Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titulares de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão colegiado judicial.
Iniciativa: Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
13/jul
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 9, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF) - Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2015 a 04/08/2015.
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 820, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
- 15/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 461, de 2015- CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 21/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 12).
- 04/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 967, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 13 a 14).
- Autógrafo - PLS 475/2015
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
4/ago
2015
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 04/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 967/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 475, de 2015, de autoria da Comissão da Reforma Política do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado".
- Inteiro Teor 1367048
- 04/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2521/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado".
- Inteiro Teor 1366748
- 11/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1368037
- 12/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 366 COL 01.
- Inteiro Teor 1395004
- 12/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 20/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
- 21/08/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
- 02/09/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2872/2015.
- Inteiro Teor 1384067
- 04/05/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação. O Deputado não é mais membro.
- 20/05/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 27/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5598/2016.
- Inteiro Teor 1470497
- 07/07/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 21/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4427/2020.
- Inteiro Teor 1927593
- 27/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
- Inteiro Teor 2250039
- 13/04/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
- 14/04/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2872/2015, PL-5598/2016, PL-4427/2020 apensadas.
- 22/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- 23/08/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
- 04/09/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 25/09/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4427/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2872/2015, e do PL 5598/2016, apensados.
- Inteiro Teor 2333126
- 25/09/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
- Inteiro Teor 2333126
- 26/09/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2023)
- 02/10/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
- 10/10/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 26/10/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
- 26/10/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4427/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2872/2015, e do PL 5598/2016, apensados.
- Inteiro Teor 2351280
- 26/10/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
- Inteiro Teor 2351280
- 31/10/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 31/10/2023
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 07/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 08/11/2023, Letra A.
- 07/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 07/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2872/2015, PL-5598/2016, PL-4427/2020 apensadas.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
