Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2017 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Iniciativa: Comissão de Assuntos Econômicos
30/nov
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
- 30/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. - PLS 475/2017
- 01/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 12/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas Emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 14/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Complemento de resultado
- Avulso de redação final
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 11).
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.481, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 e 13).
- OFSF 1481/2017
- Autógrafo - PLS 475/2017
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
19/dez
2017
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 19/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 1481/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2017 - Complementar, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País".
- Inteiro Teor 1634863
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 463/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País".
- Inteiro Teor 1634813
- 19/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1640283
- 20/02/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 207 COL 01.
- Inteiro Teor 1650367
- 20/02/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 18/04/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
- 20/02/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 29/03/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
- 13/09/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- Inteiro Teor 1807002
- 13/09/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1807002
- 17/09/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF.
- Inteiro Teor 1807642
- 25/09/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
- 09/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer lido pelo Relator.
- 09/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado Luis Miranda.
- 15/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
- 16/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
- 16/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Rejeitado o Parecer
- 16/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
- 23/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 25/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Luis Miranda
- Inteiro Teor 1826470
- 25/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1826470
- 30/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer lido pelo Relator.
- 30/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
- 30/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Adiada a votação por 5 sessões
- 20/11/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).
- Inteiro Teor 1835415
- 09/12/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CFT, pelo Dep. Luis Miranda
- Inteiro Teor 1843089
- 09/12/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1843089
- 10/12/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 1844102
- 11/12/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Luis Miranda, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva. O parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime, passou a constituir Voto em Separado.
- Inteiro Teor 1850689
- 13/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 17/12/19, PÁG 614, Letra A.
- Inteiro Teor 1879624
- 17/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto