Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Iniciativa: Comissão de Assuntos Econômicos

Em tramitação
30/nov
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 475/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

30/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
30/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
PLS 475/2017
01/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas Emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
14/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
Avulso de redação final
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 11).
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.481, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 e 13).
OFSF 1481/2017
Autógrafo - PLS 475/2017
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
19/dez
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 463/2017

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 1481/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2017 - Complementar, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País".
Inteiro Teor 1634863
19/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 463/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País".
Inteiro Teor 1634813
19/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1640283
20/02/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 207 COL 01.
Inteiro Teor 1650367
20/02/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
18/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
20/02/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
13/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Inteiro Teor 1807002
13/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1807002
17/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF.
Inteiro Teor 1807642
25/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
09/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
09/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Luis Miranda.
15/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
16/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
16/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Rejeitado o Parecer
16/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
23/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
25/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Luis Miranda
Inteiro Teor 1826470
25/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 1826470
30/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
30/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
30/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Adiada a votação por 5 sessões
20/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).
Inteiro Teor 1835415
09/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 2 CFT, pelo Dep. Luis Miranda
Inteiro Teor 1843089
09/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1843089
10/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 1844102
11/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Luis Miranda, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva. O parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime, passou a constituir Voto em Separado.
Inteiro Teor 1850689
13/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 17/12/19, PÁG 614, Letra A.
Inteiro Teor 1879624
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto