Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentos domissanitários e outras produtos".

Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)

Não aprovada
10/ago
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 476/1999

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
10/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais , onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuíção em avulsos, cabendo a última à decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM
11/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
Às CCJ e CAS posteriormente p/exame da matéria.
11/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão em 11.08.99.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Romeu Tuma para relatar.
03/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, pela aprovação com emenda nº 01 R, que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Sociais.
11/12/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a presente matéria.
28/02/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
21/03/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 20.03.2002 é aprovada a Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
A matéria vai a turno suplementar. Anexo parecer sobre o Projeto e lista de votação nominal.
18/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Submetido a turno suplementar na Reunião de 17/04/2002 e não sendo oferecidas emendas por ocasião da discussão, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Art. 284 do RISF
Anexo redação final e ofício ao Presidente do Senado.
A SSCLSF.
22/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres.
29/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 311/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Ruma, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) e 312/2002 - CAS, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 10/2002, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação da Substitutivo, em reunião realizada no dia 20/3/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
30/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02 a 08.05.2002.
08/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
09/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
09/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:36 hs.
09/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 22 a 23).
À SSEXP.
10/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 24).
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
10/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
15/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 449 de 15/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
14/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
15/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício 012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando a rejeição da matéria naquela Casa.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
20/01/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/02/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
16/mai
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6821/2002

Situação: Arquivada

16/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 36154
28/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28043 COL 02.
05/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
21/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela rejeição.
Inteiro Teor 102556
27/02/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali
06/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela rejeição.
Inteiro Teor 158328
29/10/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/11/03, Pag 59157 Col 01, Letra A.
19/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 20 11 03 Pag 62865 Col 01.
27/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 6821/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
09/02/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia 8
14/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
arquivado
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)