Projeto de Lei do Senado n° 476, de 1999
Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentos domissanitários e outras produtos".
Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)
10/ago
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 10/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais , onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuíção em avulsos, cabendo a última à decisão terminativa.
Ao PLEG com destino a SSCOM
- 11/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
Às CCJ e CAS posteriormente p/exame da matéria.
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 11.08.99.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Romeu Tuma para relatar.
- 03/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, pela aprovação com emenda nº 01 R, que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 11/12/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a presente matéria.
- 28/02/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
- 21/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 20.03.2002 é aprovada a Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
A matéria vai a turno suplementar. Anexo parecer sobre o Projeto e lista de votação nominal.
- 18/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Submetido a turno suplementar na Reunião de 17/04/2002 e não sendo oferecidas emendas por ocasião da discussão, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. Art. 284 do RISF
Anexo redação final e ofício ao Presidente do Senado.
A SSCLSF.
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres.
- 29/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 311/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Ruma, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) e 312/2002 - CAS, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 10/2002, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação da Substitutivo, em reunião realizada no dia 20/3/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 30/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02 a 08.05.2002.
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 09/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 09/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:36 hs.
- 09/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 22 a 23).
À SSEXP.
- 10/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 24).
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 10/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 449 de 15/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
- 14/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 15/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício 012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando a rejeição da matéria naquela Casa.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 20/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
16/mai
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 16/05/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 36154
- 28/05/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 29/05/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28043 COL 02.
- 05/06/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 19/06/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
- 21/06/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 01/08/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 11/11/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela rejeição.
- Inteiro Teor 102556
- 27/02/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 28/02/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali
- 06/03/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 14/03/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 28/08/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela rejeição.
- Inteiro Teor 158328
- 29/10/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 03/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/11/03, Pag 59157 Col 01, Letra A.
- 19/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 20 11 03 Pag 62865 Col 01.
- 27/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 10/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 6821/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
- 09/02/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia 8
- 14/06/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- arquivado
Fase cancelada