Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.

Iniciativa: Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015

Em tramitação
13/jul
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 476/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
13/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 10, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2015 a 04/08/2015.
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 821, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebimento da Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Fernando Collor.
EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2015
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida em 15/07/2015)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator) e Aloysio Nunes Ferreira.
O Senador Fernando Collor, ao usar da palavra, apresenta a Emenda nº 1-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Reguffe e Telmário Mota.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 459, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 09, Abst. 1,Presidente 01, Total 58.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultdo: Sim 3, Não 48, Abst 1, Presidente 01, Total 53
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 460, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de emendas
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
21/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 17).
04/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 968, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
Autógrafo - PLS 476/2015
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
4/ago
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 138/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

04/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 968/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2015, de autoria da Comissão da Reforma Política do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Püblico".
Inteiro Teor 1367079
04/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 138/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público".
Inteiro Teor 1366753
11/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1368111
12/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 302 COL 01.
Inteiro Teor 1394971
13/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Expedito Netto, deixou de ser membro da Comissão
20/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES)
15/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES).
Inteiro Teor 2188228
15/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2188227
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto