Projeto de Lei do Senado n° 476, de 2017 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Iniciativa: Comissão de Assuntos Econômicos
30/nov
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
- 30/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. - PLS 476/2017
- 01/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
- 06/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador José Pimentel.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 12/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen.
A matéria retorna à CAE, para exame da emenda. - EMENDA 1 PLEN - PLS 476/2017
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 06/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.
- 06/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/02/2018.
- 07/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovada com emenda.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
É proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 3/2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Presidente - 1, Total - 49.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 4/2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Complemento de resultado
- Avulso de redação final
- Avulso de parecer
- P.S 3/2018 - PLEN
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 135, de 08/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 24 a 26).
- OFSF 135/2018
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
8/fev
2018
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PLP 45/2015
- 08/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 135/18, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2017 - Complementar, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)".
- Inteiro Teor 1640006
- 08/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 471/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)".
- Inteiro Teor 1639930
- 03/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PLP-45/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1647188
- 04/04/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 454 COL 01.
- Inteiro Teor 1680855
- 04/04/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto