Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.

Iniciativa: Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015

Norma Gerada: Lei nº 14.208 de 28/09/2021

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
13/jul
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 477/2015

Situação: VETADA

13/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
13/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório parcial nº 11, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2015 a 04/08/2015.
14/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 822, de 2015, de iniciativa da Comissão de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã.
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
EMENDA 1 PLEN - PLS 477/2015
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 2-Plen, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
EMENDA 2 PLEN - PLS 477/2015
16/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator), Gleisi Hoffmann,Omar Aziz, Ronaldo Caiado, José Serra, Donizeti Nogueira, Vanessa Grazziotin, Cássio Cumha Lima, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Aécio Neves, Ronaldo Caiado, Antônio Carlos Valadares, Garibaldi Alves Filho.
A Presidência anuncia ao Plenário a existência das seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreia; e
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann;
A seguir, o relator, Senador Romero Jucá, apresenta manifestação favorável às Emendas nºs 1 e 2-PLEN, conforme proposta de alteração que anuncia.
Aprovado o projeto, com as alterações propostas e acatadas pelo relator, com votos contrários dos Senadores Cássio Cunha Lima, Aloysio Nunes Ferreira, Davi Alcolumbre e Aécio Neves.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 462, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 24/08/2015*************
(Ação Legislativa ocorrida em 15/08/2015)
Avulso de emendas
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
21/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 18 e 19).
04/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 969, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 22).
Autógrafo - PLS 477/2015
05/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(INFORME LEGISLATIVO REFERENTE À AÇÃO OCORRIDA EM 18/08/2021)
Encaminhado à publicação, no DSF nº 131, o Ofício nº 125 /2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 17/08/2021, do PLS nº 477/2015.
Ofício
08/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 436, de 06/09/21, publicada no DOU de 08/09/21, pág. 13/14, coluna 2).
À COARQ
01/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 481, de 2021, que restitui os autógrafos do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 (nº 2.522/2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 270, de 05/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°481, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 477, de 2015, promulgado e transformado na Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021.
OFCN 270/2021
21/12/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Anexada cópia do Ofício eletrônico nº 18030/2021, do Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que comunica decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7021.
Ofício
Ofício
4/ago
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2522/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 969/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015, de autoria da Comissão da Reforma Política do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos".
Inteiro Teor 1367055
04/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2522/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
".
Inteiro Teor 1366749
13/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1063/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1369468
13/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1063/2015.
Inteiro Teor 1321268
14/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/15 PÁG 40 COL 01.
Inteiro Teor 1395218
14/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1063/2015 apensada.
05/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7134/2017.
Inteiro Teor 1541513
20/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
13/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9251/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para tramitação do Projeto de Lei nº 2.522, de 2015, que 'Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos'.
".
Inteiro Teor 1692526
09/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG)
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1235/2021, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei n. 2.522, de 2015, que Altera a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir as federações de partidos políticos".
Inteiro Teor 2024739
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1235/2021 do Sr. Renildo Calheiros que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei n. 2.522, de 2015, que Altera a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir as federações de partidos políticos.
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1235/2021.
10/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
11/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).
Inteiro Teor 2058592
12/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.063/2015 e 7.134/2017, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 2.522, de 2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 12/8/2021 - 10h - 89ª Sessão).
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Inteiro Teor 2059934
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com as Emendas de Redação nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL's nºs 1.063/2015 e 7.134/2017, apensados.
Inteiro Teor 2056636
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.522, de 2015. Sim: 304; não: 119; abstenção: 3; total: 426.
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas.
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2.
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de Redação.
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 2.522-A/2015).
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Inteiro Teor 2056280
12/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
17/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 126/2021/PS-GSE
Inteiro Teor 2058399
17/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Ofício nº 125/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2058396
17/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2058588
06/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 436/21). DOU 08/09/21 PÁG 13 COL 02.
28/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14208/2021. DOU 29/09/21 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 28/09/21. (MSC 481/21). DOU 29/09/21 PÁG 13 COL 02.
05/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 270/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Inteiro Teor 2090109
17/ago
2021
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

8/set
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 49/2021

Situação: Rejeitada pelo Plenário

08/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/09/2021 (pag. 13) a Mensagem nº 436 de 2021, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2522 de 2015 (nº 477, de 2015, na Casa de origem).
08/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 436, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 7 de outubro de 2021.
VET 49/2021
08/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/09/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 08/10/2021
08/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de setembro de 2021.
Avulso inicial da matéria
25/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
27/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto total nº 49/2021, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 45, Total 70.
O Veto total nº 49/2021, rejeitado, será submetido à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
27/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 21h30, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 49/2021, com o seguinte resultado: Sim - 110, Não - 353, Abst. - 5, Total - 469.
O Veto Total nº 49/2021, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto da Deputada Angela Amin e do PSOL)
Declaração de Voto
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
28/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
28/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 248, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 98/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, enviando autógrafos de dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 27 de setembro de 2021, do Projeto de Lei Senado n° 477, de 2015.
Autógrafo - VET 49/2021
OFCN 248/2021
MPCN 98/2021
29/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14208 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 28/09/2021.