Ementa:
Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.

Iniciativa: Comissão de Assuntos Econômicos

Em tramitação
30/nov
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 477/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

30/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
30/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.
PLS 477/2017
01/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a reautuação do presente projeto como matéria COMPLEMENTAR, bem como a republicação dos avulsos, tendo em vista que a Lei nº 5.712, de 1966, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei materialmente complementar.
O projeto continuará na Secretaria-Geral da Mesa, onde aguarda recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF, até o dia 11 de dezembro do corrente.
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas Emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/02/2018.
07/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/02/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 20/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 21/02/2018.
21/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
22/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.13).
28/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 202, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 14 e 15).
OFSF 202/2018
Autógrafo - PLS 477/2017
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
28/fev
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 475/2018

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

28/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 202/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2017 - Complementar, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 205 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário".
Inteiro Teor 1641959
28/02/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 475/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.
".
Inteiro Teor 1641892
09/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-136/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1642794
09/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-136/2015.
Inteiro Teor 1367825
12/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 91 COL 01.
Inteiro Teor 1659352
12/03/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-136/2015 apensada.
12/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
27/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Inteiro Teor 1655683
27/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 475/2018, e do PLP 136/2015, apensado.
Inteiro Teor 1655683
05/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1665255
06/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
19/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Inteiro Teor 1669935
20/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
04/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
17/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
04/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-277/2019.
Inteiro Teor 1851217
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto