Projeto de Lei do Senado n° 479, de 2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas.

Iniciativa: CPI - Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil - 2011

Norma Gerada: Lei nº 13.344 de 06/10/2016

Sancionada integralmente

20/dez

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 479/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

20/12/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 21(vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.

20/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Final nº 2, de 2012, da CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

28/12/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 16h40
Matéria aguardando distribuição.

13/02/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para republicação da matéria.
À SSCLSF.

13/02/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado, às fls. 22, avulso do Relatório Final nº 2, de 2012.
À Secretaria de ATA.

13/02/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Refeitos os avulsos da matéria para constar a conclusão do Relatório Final nº 2, de 2012.; Avulso inicial da matéria

13/02/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 18 horas e 31 minutos.
Matéria aguardando distribuição.

07/03/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.

17/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 11/02/2014.

13/03/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

18/03/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 18/03/2014*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.

19/03/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 11 horas e 12 minutos, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

26/03/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Aprovado o Requerimento nº 10, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

26/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão às 16h45.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

26/03/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 268, de 2014, de urgência, anteriormente lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 191, de 2014 - CCJ, Relator Senador Humberto Costa, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva).
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa e Vanessa Grazziotin.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutiva), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 192, de 2014 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação da matéria)
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.; P.S 192/2014; P.S 191/2014; Projeto de Lei Ordinária

27/03/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:28 hs.

28/03/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 42 a 46).

04/04/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 415, de 04/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 47 a 52).; Autógrafo - PLS 479/2012

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

03/03/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

03/03/2015: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido neste Órgão, às 20h10.

04/03/2015: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A matéria é apensada ao SCD nº 2, de 2015, que vai à CCJ.

10/08/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria desapensada do SCD nº 2/2015.
À Secretaria de Expediente.

19/10/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

19/10/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

4/abr

2014

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7370/2014

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

04/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 415, de 2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2012, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".; Inteiro Teor 1242193

04/04/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7370/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".; Inteiro Teor 1242133

22/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2845/2003 e o PL 6934/2013.Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1247413

22/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2845/2003.; Inteiro Teor 1107026

22/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6934/2013.; Inteiro Teor 1209383

23/04/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/14 PÁG 423 COL 01.; Inteiro Teor 1270134

15/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Decisão da Presidência: resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6934, de 2013, para "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal".; Inteiro Teor 1253809

20/05/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)

20/05/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Recebimento pela PL737014, com as proposições PL-2845/2003, PL-6934/2013 apensadas.

28/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7597/2014.; Inteiro Teor 1256755

28/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7597/2014.; Inteiro Teor 1256755

11/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10458/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, por 10 sessões".; Inteiro Teor 1261117

06/08/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL737014, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).; Inteiro Teor 1270327

06/08/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1270327

29/10/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy; Inteiro Teor 1282916

29/10/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 1282916

03/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10758/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)"".; Inteiro Teor 1283668

05/11/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy; Inteiro Teor 1284229

05/11/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1284229

06/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ. 10.758/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

19/11/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy; Inteiro Teor 1287630

19/11/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1287630

19/11/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Vista à Deputada Antônia Lúcia.

25/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10859/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)"".; Inteiro Teor 1288881

26/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ. 10.859/2014, nos termos do seguinte despacho : Defiro "ad referendum" do PLenário. Publique-se.

26/11/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

03/12/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy; Inteiro Teor 1290532

03/12/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1290532

03/12/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy; Inteiro Teor 1290642

03/12/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1290642

03/12/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy; Inteiro Teor 1290728

03/12/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1290728

09/12/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

09/12/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL737014, pelo Dep. Arnaldo Jordy; Inteiro Teor 1292037

09/12/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1292037

09/12/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 8 PL737014, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).; Inteiro Teor 1291845

09/12/2014: PL737014 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7370, de 2014, do Senado Federal, que "dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)", e apensados
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2845/2003, do PL 6934/2013, e do PL 7597/2014, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1291845

10/12/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8203/2014.; Inteiro Teor 1291620

11/12/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 615 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1300112

17/12/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10950/2014, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7370/2014".; Inteiro Teor 1294617

04/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 237/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário o PL 7.370 de 2014".; Inteiro Teor 1297831

09/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Srs. Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7370/2014.

11/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10950/2014 => PL 7370/2014.

11/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Publicado em Avulso.

24/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 26/02/15 PÁG 100 COL 01.; Inteiro Teor 1319991

25/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; pela adequação financeira; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.; Inteiro Teor 1304104

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário e ao Substitutivo, oferecida pelo Relator da Comissão Especial, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).; Inteiro Teor 1304109

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.370-B/2014).

26/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei de n. 2.845/2003, 6.934/2013, 7.597/2014, 8.203/2014 e 172/2015, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei n. 7.370/2014, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/02/2015 - 19h01).
DCD de 27/02/15 PÁG 165 COL 01.; Inteiro Teor 1325180

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Shéridan (PSDB-RR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas, e os Projetos de Lei de nºs 2.845/2003, 6.934/2013, 7.597/2014, 8.203/2014 e 172/2015, apensados.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado do artigo 18, constante do Capítulo VIII do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial ao PL 7.370, de 2014.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Destaque de Bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 1.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 4.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

26/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).; Inteiro Teor 1305246

03/03/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 5/15/PS-GSE.; Inteiro Teor 1305378

19/09/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.151/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

06/10/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13344/2016. DOU 07/10/16 PÁG 02 COL 02.

18/10/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.193/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

4/mar

2015

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 2/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

04/03/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00002 2015, proveniente do PL. 07370 2014, na Câmara dos Deputados (PLS 00479 2012, no Senado Federal). Este processo contém 64 (sessenta e quatro folhas) numeradas e rubricadas.
À SCLSF.

04/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 65-83, legislação citada.

04/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

04/03/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.

19/03/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.

15/07/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício nº 689/SSL, de 17/04/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com manifestação sobre a matéria (fls. 84 a 94).
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Ricardo Ferraço.; Anexo

12/07/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 18h10min, o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao SCD nº 2, de 2015, com as seguintes alterações:
a) manter a redação original da ementa e do art. 1º do PLS nº 479, de 2012; b) manter a redação original do inciso II, do art. 6º do PLS nº 479, de 2012; c) suprimir o art. 7º do SCD e manter o art. 12 do PLS nº 479, de 2012, renumerando-o como novo art. 7º; d) manter o art. 9º do PLS nº 479, de 2012, renumerando-o como novo art. 10; e) manter os arts. 13-A e 13-D, e suprimir os arts. 13-B, 13-C, 13-E até 13-G e 809-A, do art. 10 do SCD; f) suprimir o art. 11 do SCD e manter o art. 10 do PLS nº 479, de 2012; g) suprimir o art. 12 do SCD, com exceção do caput do art. 149-A, e manter o art. 11 do PLS nº 479, de 2012, aproveitando a redação conferida nos incisos e parágrafos originais do art. 149-A; h) suprimir o art. 13 do SCD; i) suprimir o art. 14 do SCD; j) suprimir o art. 15 do SCD; k) suprimir o art. 16 do SCD; l) suprimir o art. 17 do SCD; m) suprimir o art. 18 do SCD; e o) suprimir o art. 21 do SCD, e manter o art. 15 do PLS nº 479, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

05/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

10/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 29ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as seguintes alterações:
a) manter a redação original da ementa e do art. 1º do PLS nº 479, de 2012;
b) manter a redação original do inciso II, do art. 6º do PLS nº 479, de 2012;
c) suprimir o art. 7º do SCD e manter o art. 12 do PLS nº 479, de 2012, renumerando-o como novo art. 7º;
d) manter o art. 9º do PLS nº 479, de 2012, renumerando-o como novo art. 10;
e) manter os arts. 13-A e 13-D, e suprimir os arts. 13-B, 13-C, 13-E até 13-G e 809-A, do art. 10 do SCD;
f) suprimir o art. 11 do SCD e manter o art. 10 do PLS nº 479, de 2012;
g) suprimir o art. 12 do SCD, com exceção do caput do art. 149-A, e manter o art. 11 do PLS nº 479, de 2012, aproveitando a redação conferida nos incisos e parágrafos originais do art. 149-A;
h) suprimir o art. 13 do SCD;
i) suprimir o art. 14 do SCD;
j) suprimir o art. 15 do SCD;
k) suprimir o art. 16 do SCD;
l) suprimir o art. 17 do SCD;
m) suprimir o art. 18 do SCD;
o) suprimir o art. 21 do SCD, e manter o art. 15 do PLS nº 479, de 2012.
A Comissão aprova o Requerimento nº 41, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 109).; Parecer; Anexo

10/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/08/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

11/08/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 727, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável, nos termos das alterações que apresenta.; Avulso de parecer

11/08/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

13/09/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

13/09/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 693, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do caput do art. 149-A da Lei nº 2.848, de 1940, previsto no art. 12 do SCD, para restabelecer o texto aprovado pelo Senado Federal.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 694, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a votação em globo dos dispositivos do SCD.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque.
Rejeitado o caput do art. 149-A constante do Substitutivo da Câmara. (Fica restabelecido o respectivo texto aprovado pelo Senado Federal)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 777, de 2016-CDIR)
À sanção.; Redação Final de Plenário - Emenda

15/09/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.125 a 130).

19/09/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.150, de 19/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 152/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 131 a 138).
Remetido Ofício SF n.º 1.151, de 19/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 139).; Autógrafo - Emenda

07/10/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.334 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/10/2016 - Seção I - pág. 00002 e 00003.
Sancionada em 06/10/2016.

07/10/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

07/10/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/10/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 529/2016, na origem, de 6 de outubro, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

19/10/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF n.º 1.193, de 18/10/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.344, de 06 de outubro de 2016. (fl. 157).
À COARQ

19/10/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.344 de 06/10/2016

Situação: Encerrada sem vetos