Projeto de Lei do Senado n° 48, de 1949
Ementa:
Dispõe sobre a entrega, aos municípios existentes ao tempo da promulgação da Constituição Federal, das quotas que lhes forem atribuídas.
Iniciativa: Senador Joaquim Pires (-/-)
9/nov
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 09/11/1949
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 17/02/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 84 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- 24/02/1950
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- Ação:
- Discussão preliminar encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- 06/03/1950
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- Ação:
- Votação em discussão preliminar. Leitura e aprovação do Requerimento 25 de 1950 do Senador Joaquim Pires, solicitando a retirada do Projeto.
- 07/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
