Projeto de Lei do Senado n° 48, de 1956
Ementa:
Declara isentos de sanções disciplinares os militares reformados e os da reservas das Forças Armadas.
Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)
27/nov
1956
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
