Ementa:
Altera o § 1º, do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 para estabelecer regime inicial de cumprimento e condições de progressão de regime para o cumprimento de pena.

Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

Concluída
9/mar
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 48/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
09/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 48/2006
Legislação citada
10/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13/03/2006.
Último dia: 17/03/2006.
20/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF).
21/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.
Encaminhado à Senadora Serys Slhessarenko.
26/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Serys Slhessarenko, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sibá Machado (fls nºs 16/17).
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise das Emendas.
03/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sibá Machado.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e rejeita as Emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Sibá Machado.
Votam vencidos, o Senador Sibá Machado e as Senadoras Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 48, de 2006, na CCJ (fls. nº 27).
14/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretária Geral da Mesa, para prosseguimento da Tramitação.
14/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 15hs45.
19/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 30/31, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 764, de 2006-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 34/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 3/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/06/2006 a 03/07/2006.
03/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 35).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
07/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36).
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1265 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37).
08/08/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM, atendendo solicitação.
08/08/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 371/07/PS-GSE, de 08 de agosto corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria em virtude de sua prejudicialidade.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
04/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/jul
2006
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 7342/2006

Situação: Arquivada; Arquivada

11/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1265, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2006.
Inteiro Teor 409755
11/07/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7342/2006, do Senado Federal - Demostenes Torres, que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer regime inicial de cumprimento e condições de progressão de regime para o cumprimento de pena."
Inteiro Teor 409060
07/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 412596
09/08/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40161 COL 01.
Inteiro Teor 427058
03/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que "Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 6.842/06, 7.342/06 e 6.714/06. Publique-se.
DCD de 04/07/07 PÁG 34092 COL 01.
Inteiro Teor 552075
04/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2007)
01/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 03 08 07 PAG 38180 COL 02.
Inteiro Teor 559322
09/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 371/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
02/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Inteiro Teor 509979
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto