Projeto de Lei do Senado n° 48, de 2018 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.

Iniciativa: Senador Roberto Muniz (PP/BA)

20/fev

2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 48/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

20/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 20/02/2018.

20/02/2018: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante a CTFC.

20/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante à (ao) CTFC.

20/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

21/02/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura do prazo para recebimento de emendas.

22/02/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 22.02.2018
Último dia: 28.02.2018

28/02/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo regimental, sem apresentação de emendas, o Projeto é distribuído ao Senador Armando Monteiro, para relatoria.

02/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/03/2018.

06/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido relatório do Senador ARMANDO MONTEIRO pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

07/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 07/03/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

09/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/03/2018.

14/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido novo relatório do Senador ARMANDO MONTEIRO pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.

15/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Relator; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 10 a 15), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17), decisão da Comissão (fl. 18); Emenda nº 2/CTFC (fls. 19 e 20); Texto Final (fl. 21 a 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23).
************* Retificado em 15/03/2018*************
Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Relator.
Juntados: Parecer da CTFC (fls. 10 a 15); Lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17); Texto Final (fl. 18 a 19); Decisão da Comissão (fl. 20); Emenda nº 1/CTFC (fls. 21 e 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23).
À SLSF.; P.S 6/2018 - CTFC

15/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

19/03/2018: -
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/03/2018 a 26/03/2018. Perante a Mesa.

19/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/03/2018 a 26/03/2018. Perante à (ao) PLEN.

19/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Memo. nº 11/2018/CTFC, comunicando a aprovação da matéria com duas emendas, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria.
Fica aberto do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.

19/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À CORELE.

26/03/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

27/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 26 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

28/03/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado texto revisado (fls. 28 e 29).

03/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 310, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32).; Autógrafo - PLS 48/2018; OFSF 310/2018

13/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

3/abr

2018

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9942/2018

Situação: Apensado ao PL 9615/2018

Tramitação

03/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 310/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2018, de autoria do Senador Roberto Muniz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância".; Inteiro Teor 1648480

03/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 9942/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância".; Inteiro Teor 1648417

12/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8431/2018, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.942/2018 com o Projeto de Lei nº 9.615/2018, considerando que as duas propostas visam a modificar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de criar regras sobre a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor, regulando matéria idêntica ou correlata".; Inteiro Teor 1651336

12/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-9615/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1650000

13/04/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/18 PÁG 40 COL 01.; Inteiro Teor 1683876

13/04/2018: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC.

27/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 8431/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.431/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

03/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10064/2018.; Inteiro Teor 1655806

26/06/2018: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Não apensação desta proposição à proposição PL 9615/2018 por ter sido votado o mérito da principal.

26/06/2018: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolução à Mesa para novo despacho.