Ementa:
Acresce o artigo 41-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de práticas abusivas através de telemarketing ativo.

Iniciativa: Senador Roberto Muniz (PP/BA)

Em tramitação
20/fev
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 48/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 20/02/2018.
20/02/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante a CTFC.
20/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante à (ao) CTFC.
20/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
21/02/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura do prazo para recebimento de emendas.
22/02/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 22.02.2018
Último dia: 28.02.2018
28/02/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo regimental, sem apresentação de emendas, o Projeto é distribuído ao Senador Armando Monteiro, para relatoria.
02/03/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/03/2018.
06/03/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador ARMANDO MONTEIRO pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
07/03/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 07/03/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
09/03/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/03/2018.
14/03/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido novo relatório do Senador ARMANDO MONTEIRO pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
15/03/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Relator; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 10 a 15), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17), decisão da Comissão (fl. 18); Emenda nº 2/CTFC (fls. 19 e 20); Texto Final (fl. 21 a 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23).
************* Retificado em 15/03/2018*************
Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 14/03/2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto - por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção - com as seguintes emendas: Emenda nº 1-CTFC, apresentada pelo Senador DALÍRIO BEBER no curso da Reunião; e Emenda nº 2-CTFC, apresentada pelo Relator.
Juntados: Parecer da CTFC (fls. 10 a 15); Lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 16 e 17); Texto Final (fl. 18 a 19); Decisão da Comissão (fl. 20); Emenda nº 1/CTFC (fls. 21 e 22); e Memo. nº 11/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação em decisão terminativa do Projeto de Lei (fl. 23).
À SLSF.
P.S 6/2018 - CTFC
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
19/03/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/03/2018 a 26/03/2018. Perante a Mesa.
19/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/03/2018 a 26/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
19/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Memo. nº 11/2018/CTFC, comunicando a aprovação da matéria com duas emendas, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria.
Fica aberto do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
19/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
26/03/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
27/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 26 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 28 e 29).
03/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 310, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32).
Autógrafo - PLS 48/2018
OFSF 310/2018
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
3/abr
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9942/2018

Situação: Apensado ao PL 9615/2018

03/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 310/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 48, de 2018, de autoria do Senador Roberto Muniz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância".
Inteiro Teor 1648480
03/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9942/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância".
Inteiro Teor 1648417
12/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8431/2018, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.942/2018 com o Projeto de Lei nº 9.615/2018, considerando que as duas propostas visam a modificar a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de criar regras sobre a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor, regulando matéria idêntica ou correlata".
Inteiro Teor 1651336
12/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-9615/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1650000
13/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/18 PÁG 40 COL 01.
Inteiro Teor 1683876
13/04/2018
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
27/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 8431/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.431/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
03/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10064/2018.
Inteiro Teor 1655806
26/06/2018
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Não apensação desta proposição à proposição PL 9615/2018 por ter sido votado o mérito da principal.
26/06/2018
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolução à Mesa para novo despacho.
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9615/2018
06/11/2018
CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Ação:
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-9615/2018
12/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9615/2018
16/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2720/2019.
Inteiro Teor 1746050
26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3209/2019.
Inteiro Teor 1768847
12/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3662/2019.
Inteiro Teor 1775624
02/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6154/2019.
Inteiro Teor 1839759
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4678/2020.
Inteiro Teor 1955051
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-178/2021.
Inteiro Teor 1970853
30/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-826/2021.
Inteiro Teor 1974238
08/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2407/2021.
Inteiro Teor 2039457
09/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-346/2022.
Inteiro Teor 2137834
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto