Projeto de Lei do Senado n° 480, de 2007

Ementa:
Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

16/ago

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CE, em decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 480/2007

17/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

20/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 20.08.2007
Último dia: 24.08.2007

27/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

16/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela rejeição do Projeto.; Relatório Legislativo

17/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Romeu Tuma não mais pertencer à CCJ.

11/02/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.

29/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com apresentação de Requerimento de realização de Audiência Pública para instrução da matéria.

17/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

18/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Senador Antonio Carlos Valadares.
Matéria aguardando redistribuição.
************* Retificado em 08/07/2009*************
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, para aguardar audiencia pública e instruir a matéria em data oportuna.
Matéria aguardando redistribuição.
************* Retificado em 08/07/2009*************
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, para aguardar Audiencia Pública com o objetivo de instruir a matéria em data oportuna.

02/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 33ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, para instruir a matéria em data oportuna.; Avulso de requerimento

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª
Legislatura).

13/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.

14/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

21/08/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido, às 16 horas e 10 minutos, pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apresentação de Requerimento de realização de Audiência Pública para instrução da matéria.

23/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 64, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, em aditamento ao Requerimento nº 74, de 2009-CCJ, que requer a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir a matéria (fl. 11).

20/03/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 8ª Reunião Ordinária realizada nos dias 19 e 20/03/2014, a Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Valadares que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria, de que trata o Requerimento nº 74, de 2009-CCJ (fl. nº12).

20/03/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido ao gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para proferir Relatório.
Em virtude da aprovação do Requerimento nº 7, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Antônio Carlos Valadares, que dispensa o Requerimento nº 74, de 2009-CCJ, fica prejudicado o Requerimento nº 64, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues.

01/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

19/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

Fase cancelada

Fase cancelada