Projeto de Lei do Senado n° 480, de 2008
Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar integralmente, do imposto de renda, os rendimentos até o valor equivalente a dez salários mínimos, pelo contribuinte que completar setenta anos de idade.
Iniciativa: Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
16/dez
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 16/12/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CDH; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 480/2008
- Legislação citada
- 17/12/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aguardando publicação para abertura de prazo de emendas.
- 18/12/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria aguardando apresentação de emendas.
Primeiro dia: 18.12.2008
Último dia: 03.02.2009
- 05/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O presidente designa o Senador Sérgio Zambiasi o relator da matéria.
- 01/04/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Sérgio Zambiasi com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data é aprovado o relatório do Senador Sérgio Zambiasi lido ad hoc pelo Senador Paulo Paim, que passa constituir Parecer da CDH, favorável ao projeto.
Juntamos o Parecer da CDH (fls. 7 a 10).
À CAE. - Parecer
- 25/05/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 15/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Expedito Júnior Relator da Matéria.
- 04/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Expedito Júnior, com Relatório pela prejudicialidade do projeto.
Cópia anexada ao processado. - Relatório Legislativo
- 01/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 01/09/2009, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 15/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 39ª Reunião da CAE, realizada em 15/09/09.
- 29/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 29/09/2009.
- 06/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 06/10/2009.
- 13/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 13/10/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc". Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade ao Projeto, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício OF.365/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade ao Projeto.
À SCLSF.
- 15/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 21/27 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Econômicos.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h59hs - Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.889, de 2009, CDH, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela aprovação.
- 1.890, de 2009, CAE, Relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela declaração da prejudicialidade da matéria.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente, a fim de serem declaradas prejudicadas, nos termos do § 1º do art. 334, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 29/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
- 27/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada