Projeto de Lei do Senado n° 480, de 2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta artigos à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

Iniciativa: Senadora Ana Rita (PT/ES)

14/nov

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 480/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

14/11/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.

14/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

18/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ às 10 horas e 20 minutos.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/11/2013.
Último dia: 22/11/2013.

22/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

24/03/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Angela Portela, para emitir relatório.

08/04/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Angela Portela às 15h20. Matéria aguardando distribuição.

30/04/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

15/05/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 10h15 relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

19/05/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício RJC nº 003/2014, de 17/04/2014, da Rede Justiça Criminal, com manifestação sobre a matéria (fls. 12).
Encaminhada cópia do Ofício ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação do Projeto.; Anexo

23/05/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

27/05/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 14h15 Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.; Relatório Legislativo

04/06/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Humberto Costa.
Anexei o Texto Final do PLS nº 480, de 2013, na CCJ (fl. 27/29).
Anexei o Ofício nº 102/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondências de cidadãs com manifestação sobre o Projeto (fl. 31 e seguintes).
À SSCLSF.; Anexo; Parecer

04/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h15.

05/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 76 e 77, legislação citada no Parecer.

09/06/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 589, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa , favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Leitura do Ofício nº 102, de 2014, do Presidente da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; P.S 589/2014

10/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 11/06/2014 a 20/06/2014.

24/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 79 a 81) e texto final revisado (fls. 82 e 83).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

25/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

25/06/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se no dia 24 de junho o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

25/06/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 17:59 hs.

01/07/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 86 e 87).

02/07/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexada cópia do Ofício SF nº 950, de 02/07/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 88 a 89).
************* Retificado em 02/07/2014*************
Onde se lê: (fls. 88 a 89).
Leia-se: (fls. 88 a 90).; Autógrafo - PLS 480/2013

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A COARQ.

2/jul

2014

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7764/2014

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

02/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 950/14, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, constante dos autógrafos em anexo, que Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal".; Inteiro Teor 1263681

02/07/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7764/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal".; Inteiro Teor 1263634

03/07/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/14 PÁG 91 COL 01.; Inteiro Teor 1278415

03/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apense-se a este a(o)PL-107/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1264331

03/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-107/1999.; Inteiro Teor 966956

04/07/2014: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002, PL-5254/2009, PL-5289/2009, PL-1510/2011, PL-1698/2011, PL-4064/2008, PL-7085/2014, PL-107/1999 apensadas.

05/08/2014: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Designado Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG)

06/08/2014: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)

13/10/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação. Avulso Inicial

15/10/2014: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/11/2014: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG).; Inteiro Teor 1283800

03/11/2014: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação do PL 7764/2014, pelo desmembramento do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 1698/2011, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados, e pela rejeição do PL 7085/2014, do PL 3463/2008 e do PL 4064/2008, apensados.; Inteiro Teor 1283800

05/11/2014: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Nilmário Miranda; Inteiro Teor 1284170

05/11/2014: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 7085/2014, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados.; Inteiro Teor 1284170

05/11/2014: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

06/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/11/2014: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002, PL-5254/2009, PL-5289/2009, PL-1510/2011, PL-1698/2011, PL-4064/2008, PL-7085/2014, PL-107/1999 apensadas.

10/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 11/11/14 PÁG 110 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1296262

11/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10789/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7764 de 2014, do Senado Federal (PLS 480/2013), que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução penal), para dispor sobre a revista pessoal"".; Inteiro Teor 1285396

18/11/2014: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

19/11/2014: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2014)

11/12/2014: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/06/2015: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 80/2015, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs 7.764/2014 e PL 404/2015".; Inteiro Teor 1352129

03/09/2015: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 113/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão da convidada com base no Requerimento n.º 80/2015 de minha autoria".; Inteiro Teor 1381383

23/09/2015: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento n. 80/2015 dos Srs. João Campos e Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs 7.764/2014 e PL 404/2015.

23/09/2015: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento n. 113/2015 do Sr. João Campos que requer a inclusão da convidada com base no Requerimento n.º 80/2015 de minha autoria.

08/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4106/2016, por Líderes, que: "Sugere regime de urgência para a votação do PL 7.764/2014".; Inteiro Teor 1440737

08/03/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6024/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 7764/2014 que 'Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
".; Inteiro Teor 1529454

04/05/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).; Inteiro Teor 1553229

04/05/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.; Inteiro Teor 1553229

05/05/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2017)

16/05/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/05/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta ante ausência momentânea do relator.

07/06/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator.

13/06/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: O parecer foi lido durante a reunião deliberativa ordinária.

13/06/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco.

20/06/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

27/06/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).; Inteiro Teor 1572033

28/06/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1573026

05/07/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta, ante ausência do relator.

12/07/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Relator, com anuência do Plenário.

10/10/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta, ante ausência do relator.

31/10/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta, ante a ausência do relator.

08/11/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).

08/11/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta, a pedido do relator com anuência do plenário.

29/11/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta.

29/11/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.

29/11/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Delegado Waldir e Delegado Éder Mauro.

29/11/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta

29/11/2017: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Delegado Waldir e Delegado Éder Mauro.

11/04/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Cabo Sabino.

11/04/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta

11/04/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cabo Sabino.

16/05/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

16/05/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).

16/05/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 5289/2009, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 7300/2002, e do PL 7085/2014, apensados, na forma do substitutivo.; Inteiro Teor 1663274

29/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002, PL-5254/2009, PL-5289/2009, PL-1510/2011, PL-1698/2011, PL-4064/2008, PL-7085/2014, PL-107/1999 apensadas.

29/05/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 676 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1694859

07/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

08/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)

25/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).; Inteiro Teor 1700676

12/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.; Inteiro Teor 1700676

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

17/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)

18/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)

02/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).; Inteiro Teor 1786782

08/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009, 5.289/2009, 7.085/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.764/2014 e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 1.510/2011, 5.289/2009, 7.085/2014, 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.064/2008 e do Projeto de Lei nº 5.254/2009, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1786782

27/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2019)

10/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone.

25/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

25/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.

01/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.

02/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados José Guimarães, Maria do Rosário e Talíria Petrone.

02/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.

08/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 104/2019, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o PL 7.764/2014 que acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal".; Inteiro Teor 1817725

23/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

23/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay.

29/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.

27/04/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 7300/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7300/2002 o PL 5254/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 4684/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4684/2001 o PL 1510/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 107/1999 o PL 5289/2009 e o PL 7085/2014, e, em seguida, apense-os ao PL 7764/2014.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 308/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 308/1999 o PL 1698/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 1352/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1352/1999 o PL 4064/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 107/1999 do PL 7764/2014.

05/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

06/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto