Ementa:
Altera o disposto no caput do artigo 103 Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
19/nov
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 482/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
19/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAS.
21/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 20.11.03.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 21.a 27.11.03
02/12/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 27.11.03, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
12/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Mão Santa para relatar a presente matéria.
04/11/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Mão Santa, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com as emendas oferecidas.
Matéria pronta para pauta.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
29/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
26/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
01/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, em 01/04/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta. (Anexado fl. 16).
Relatório Legislativo
13/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
08/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 66ª Reunião desta Comissão, dia 09/12/2009.
09/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Flávio Arns.
01/09/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 45ª Reunião Extraordinária, dia 08/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Extraordinária, dia 15/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
20/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria retirada da Pauta desta Comissão.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
25/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
25/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Roberto Requião Relator da matéria.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Requião, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
15/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 15/09/2011*************
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 39ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2011.
19/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório e encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria.
Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
25/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 42ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2011.
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 482, de 2003, relatado pelo Senador Casildo Maldaner, em Turno único, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis.
Fica prejudicado o Projeto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 219/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 66).
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h40.
26/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 219, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante àquela Comissão.
27/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
09/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 482, de 2003, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Casildo Maldaner.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 482, de 2003, na CAS.
Juntei o Ofício nº 228/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls. 69).
Parecer
09/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h 30.
10/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 70/71, legislação citada no parecer.
14/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.281, de 2011-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, favorável com a Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
Leitura do Ofício nº 228/2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que adotou, em turno suplementar, definitivamente o Substitutivo - Emenda nº 1- CAS, ao projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
P.S 1281/2011
14/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/11/2011 a 22/11/2011.
23/11/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, terça-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido apreciado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
25/11/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 75 e 76) e texto final revisado (fl. 77).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:24 hs.
25/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 78).
29/11/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.° 2.149, de 29/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.79 e 80).
Autógrafo - PLS 482/2003
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
29/nov
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2804/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

29/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 2149/2011 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social".
Inteiro Teor 944603
29/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64015 COL 01.
Inteiro Teor 995644
29/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2804/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social".
Inteiro Teor 944600
08/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011
08/12/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 947770
15/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/12/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
16/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3768/2012.
Inteiro Teor 987593
08/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).
Inteiro Teor 1017673
08/08/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3768/2012, apensado.
Inteiro Teor 1017673
09/10/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
05/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).
Inteiro Teor 1047040
05/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela rejeição deste, e do PL 3768/2012, apensado.
Inteiro Teor 1047040
25/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
04/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Inteiro Teor 1126360
04/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, e do PL 3768/2012, apensado.
Inteiro Teor 1126360
07/11/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
03/07/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Inteiro Teor 1264123
03/07/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1266265
09/07/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2014)
14/10/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/12/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha
Inteiro Teor 1293826
16/12/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1293826
27/08/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
16/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
Inteiro Teor 1386947
16/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 1386947
16/08/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3768/2012 apensada.
28/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 731 COL 01, Letra A. VOL II.
Inteiro Teor 1611961
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto