Ementa:
Dispõe sobre bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 11.720 de 20/06/2008

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
19/nov
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 483/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

19/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
19/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAS.
20/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
21/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 21 a 27.11.03.
02/12/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 27.11.03, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
19/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros para relatar a presente matéria.
23/02/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Antero Paes de Barros para redistribuição.
Aguardando designação de Relator.
21/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar a presente matéria.
06/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Paulo Paim, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
06/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 02/06/2005, foi adiada a apreciação da matéria.
09/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 09.06.2005 foi adiada a apreciação da matéria.
23/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta, foi adiada a apreciação da matéria.
04/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da matéria.
24/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 11/08/2005, tendo sido designado o Senador Augusto Botelho, como relator "ad hoc", aprovou o Projeto, em decisão terminativa, com 12 votos favoráveis.
Anexado fl. 11, ofício nº65/2005-PRES/CAS de encaminhamento.
O Senador Sérgio Cabral, autor do Projeto, assina, sem voto.
À SSCLSF para as devidas providências.
25/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data.
29/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei , às fls. 12 e 13, legislação citada no parecer.
Matéria aguardando leitura de parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
31/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.555, de 2005 - CAS, relator Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 65, de 2005 - CAS, de 17 do corrente, comunicando aprovação da matéria naquela Comissão.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenario.
À SSCLSF.
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/09/2005 a 09/09/2005.
09/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
13/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 17).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:30 hs.
13/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 18).
14/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2128 de 13/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19).
04/06/2008
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
04/06/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/125/2008, de 30 de maio último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado nesta Casa o Projeto de Lei nº 5.886, de 2005, do Senado Federal (PLS nº 483, de 2003 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 30/05/2008.

À SEXP para os devidos fins.
05/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
23/06/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011720 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00422 de 2008).
DOU - 23/06/2008 PÁG. 00006 a 00007.
Sancionada em 20/06/2008.
À SSCLCN.
23/06/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente-VET 20/2008.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 20/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
13/set
2005
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5886/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

13/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício do SF nº 2128/05, que encaminha o PLS nº 483/03.
13/09/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 5886/2005 que "dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências."
Inteiro Teor 339610
16/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 339867
16/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/09/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23/09/05 PAG 46653 COL 02.
Inteiro Teor 360710
23/09/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
04/10/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
06/10/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)
18/10/2005
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2006
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Amauri Gasques
Inteiro Teor 382460
22/03/2006
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 382460
15/02/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Gasques (PR-SP)
15/02/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (PFL-PR)
15/02/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
21/02/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra
Inteiro Teor 445758
26/03/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (PFL-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 445758
18/04/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
23/05/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 29 05 07 PAG 27023 COL 02 Letra A.
Inteiro Teor 550425
12/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
13/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Inteiro Teor 497152
28/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 497152
06/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9708 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 597438
18/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2008).
01/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
02/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 405/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 21/07 - Pres. CCJC
04/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 65/08.
04/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 125/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
20/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11720/2008. DOU 23/06/08 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 422/08-PE. DOU 23/06/08 PÁG 06 COL 03.
04/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 406/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 20/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.720 de 20/06/2008

Situação: Encerrada com Veto Parcial

23/jun
2008
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 20/2008

Situação: Mantida

23/06/2008
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
01/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 23 a 27, referentes à Mensagem nº 64, de 2008-CN (nº 422/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 483, de 2003.
01/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 28 e 29 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 483, de 2003.
15/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 30, referente à cópia do Ofício nº 406/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
15/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h38
Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissões Mista a ser incumbida de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 28 de agosto de 2008.
A matéria vai à publicação.
À SCLCN.
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:57 hs.
08/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 214 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 28/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls.40 a 41).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo, via PLEG.
03/07/2009
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.