Ementa:
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.

Iniciativa: Senador Elmano Férrer (MDB/PI)

Em tramitação
5/dez
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 483/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº187, em 05/12/2017.
05/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
06/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/12/2017.
Último dia: 13/12/2017.
14/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
05/09/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15h57min, relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/10/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/10/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discusão da matéria.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto da Senadora Simone Tebet pela aprovação, com duas emendas que apresenta.
15/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senhores Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria, aos senhores Senadores.
10/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1 de autoria do Senador Esperidião Amin (fl. nº 09).
Encaminhada cópia da emenda à relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
EMENDA 1 - PLS 483/2017
11/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de pauta para reexame do Relatório.
17/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 2 (Substitutivo) de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Encaminhada cópia da Emenda à relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
EMENDA 2 - PLS 483/2017
07/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h10min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
11/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h10min, o relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
03/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, a Senadora Simone Tebet passa a Presidência ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 483, de 2017 relatado pela Senadora Simone Tebet.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 162/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 29).
P.S 76/2019 - CCJ
03/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de deliberação da matéria em turno único e abertura de turno suplementar.
05/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 05/07/2019. Perante a SF-CCJ.
05/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 162/2019-CCJ, comunicando aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em primeiro turno, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão em turno suplementar, para oferecimento de emendas perante a CCJ.
05/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
10/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 483/2017, relatado pela Senadora Simone Tebet (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 168/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 32).
10/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
11/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/07/2019 a 02/08/2019. Perante a Mesa.
11/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebido o Ofício nº 168, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação definitiva de substitutivo à matéria.
Concluída a deliberação da matéria, fica aberto o prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
16/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele para elaboração do texto final.
02/08/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 37 a 38).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 2 de agosto o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
06/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40 e 41).
29/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 862, de 29/10/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 483, de 2017, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 42 a 44).
À COARQ.
OFSF 862/2019
Autógrafo - PLS 483/2017
29/out
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017)

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

29/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 862/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 483, de 2017, de autoria do Senador Elmano Férrer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação".
Inteiro Teor 1827962
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 29/10/2019 (revisão do Sileg).
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5738/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-PI), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação".
Inteiro Teor 1827504
12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2816/2011.Esclareço, por oportuno, que a matéria permanece na CVT. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1832677
12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2816/2011.
Inteiro Teor 1575573
18/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 35.
Inteiro Teor 1860112
18/11/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5557/2013, PL-8109/2014, PL-8238/2014, PL-1736/2015, PL-5570/2016, PL-6201/2016, PL-7994/2017, PL-8495/2017, PL-9228/2017, PL-10132/2018, PL-2816/2011 apensadas.
27/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3078/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos a V.Exa, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 5.738, de 2019, que 'altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação.'".
Inteiro Teor 1838723
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3161/2019, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC-BA), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 5.738, de 2019, que 'altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação.'
".
Inteiro Teor 1841958
27/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
27/10/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Inteiro Teor 2097802
27/10/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5557/2013, do PL 8495/2017, do PL 9228/2017, do PL 211/2020, do PL 8109/2014, do PL 8238/2014, do PL 1736/2015, do PL 5570/2016, do PL 1021/2021, do PL 6201/2016, do PL 10132/2018, do PL 7994/2017, do PL 4347/2020, do PL 3043/2021, e do PL 2816/2011, apensados.
Inteiro Teor 2097800
03/11/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/11/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
24/11/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Bosco Costa (PL-SE).
24/11/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Parecer, com voto contrário do deputado Bosco Costa.
29/11/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 2113879
29/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5557/2013, PL-8109/2014, PL-8238/2014, PL-1736/2015, PL-5570/2016, PL-6201/2016, PL-7994/2017, PL-8495/2017, PL-9228/2017, PL-10132/2018, PL-2816/2011, PL-211/2020, PL-4347/2020, PL-1021/2021, PL-3043/2021 apensadas.
01/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra A.
31/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso atualizado - 18 apensados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto