Projeto de Lei do Senado n° 484, de 2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Fernando Collor (PTC/AL)

5/dez

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 484/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

05/12/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº187, em 05/12/2017.

05/12/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos ; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém vinte e três folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

06/12/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

07/12/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/12/2017.
Último dia: 13/12/2017.

14/12/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

13/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação referente ao Requerimento nº 601/2018 de autoria da Senadora Regina Souza para tramitação em conjunto do PLS 556/2013 com o PLS 484/2017; e referente ao requerimento nº 602/2018, formulado por líderes partidários que solicita urgência para as referidas matérias.
À SLSF.

13/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13/12/2018, nos termos do Requerimento nº 602, de 2018, de urgência.

13/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 12/12/2018: Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 601/2018, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando a tramitação conjunta dos PLS 556/2013 e 484/2017. As matérias passam a tramitar em conjunto.
O presente PLS 484/2017 perde o caráter terminativo.
Às CMA, CCJ, CAE e CI.
Aprovado o RQS 602/2018, de urgência para a matéria.

13/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Proferido pelo Senado Walter Pinheiro o Parecer nº 225, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA, CCJ, CAE e CI, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta, e pelo desapensamento do PLS 556/2013 para ter tramitação autônoma.
Discussão encerrada.
A votação da matéria é transferida para a sessão da próxima terça-feira, dia 18/12/2018.; P.S 225/2018 - PLEN

13/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/12/2018, nos termos do Requerimento nº 602, de 2018, de urgência.
Votação, em turno único.

18/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Juntadas às fls. 30 e 31 do Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017; e às fls. 61 e 62 do Projeto de Lei do Senado 556, de 2013, o Requerimento 601, de 2018, de tramitação conjunta; e o Requerimento 602, de 2018, de urgência, lidos e aprovados na Sessão Deliberativa do dia 12 de dezembro de 2018.

18/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18/12/2018, nos termos do Requerimento nº 602, de 2018, de urgência.
Votação, em turno único.

18/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

18/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 4-PLEN.
À Câmara dos Deputados.
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 230, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAE, CI e CMA, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 4 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 615, de 218, de autoria do Senador Walter Pinheiro, que solicita preferência para o Substitutivo antes do projeto.
Aprovada a Emenda nº 4 – PLEN (Substitutiva), fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 231, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação para o turno suplementar do projeto, nos termos da Emenda nº 4 – PLEN (Substitutivo).
(Apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei do Senado nº 556, de 2013 que tramitava em conjunto retoma a tramitação autônoma.; P.S 230/2018 - PLEN; P.S 231/2018 - PLEN

20/12/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 63 a 70).

20/12/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1427, de 19/12/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 71 a 79).; OFSF 1427/2018; Autógrafo - PLS 484/2017

19/dez

2018

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 11247/2018

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

19/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1427, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 484, de 2017, de autoria do Senador Fernando Collor, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica".; Inteiro Teor 1702667

19/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 11247/2018 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (PTC-AL), que: "Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.
NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022".; Inteiro Teor 1702597

21/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2117/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1703109

21/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2117/2011.; Inteiro Teor 1344420

21/01/2019: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2117/2011, PL-3924/2012, PL-4529/2012, PL-5823/2013, PL-7436/2014, PL-7499/2014, PL-127/2015, PL-571/2015, PL-634/2015, PL-830/2015, PL-833/2015, PL-888/2015, PL-1138/2015, PL-1198/2015, PL-1212/2015, PL-1609/2015, PL-1610/2015, PL-1702/2015, PL-1868/2015, PL-1897/2015, PL-1924/2015, PL-2058/2015, PL-2145/2015, PL-2335/2015, PL-2456/2015, PL-2525/2015, PL-2776/2015, PL-2870/2015, PL-2923/2015, PL-3091/2015, PL-3140/2015, PL-3243/2015, PL-3312/2015, PL-3814/2015, PL-4332/2016, PL-4503/2016, PL-4531/2016, PL-4605/2016, PL-4671/2016, PL-4833/2016, PL-4905/2016, PL-5297/2016, PL-5350/2016, PL-5383/2016, PL-5793/2016, PL-5813/2016, PL-6227/2016, PL-6878/2017, PL-6879/2017, PL-6883/2017, PL-7255/2017, PL-7344/2017, PL-7790/2017, PL-7991/2017, PL-8115/2017, PL-9259/2017, PL-9462/2017, PL-9519/2018, PL-9635/2018, PL-10361/2018, PL-10370/2018, PL-10394/2018, PL-11229/2018 apensadas.

04/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1016 COL 01.; Inteiro Teor 1721954

02/04/2019: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PR-MG)

08/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1899/2019, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de promover o desenvolvimento da Política Nacional de Energias Renováveis".; Inteiro Teor 1775748

19/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-616/2020.; Inteiro Teor 1870235

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 704/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 616, de 2020, do Projeto de Lei n. 11.247/2018".; Inteiro Teor 1986608

02/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 704/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 704/2021, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 616/2020 e 11.247/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

26/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2015/2021.; Inteiro Teor 2090862

23/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3655/2021.; Inteiro Teor 2094918

07/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 513/2022, pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS), que "Requeiro, nos termos do art. 142 e do art. 139, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 2015/2021, apensado ao Projeto de Lei nº 11247, de
2018. ".; Inteiro Teor 2156470

14/06/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: O Relator, Dep. Zé Vitor, deixou de ser membro da Comissão

12/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1208/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3865, de 2021. ".; Inteiro Teor 2197689

05/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.208/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.208/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.865/2021 e 11.247/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

31/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-576/2021.; Inteiro Teor 2205127

11/10/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17/10/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

31/01/2023: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Vitor, deixou de ser membro da Comissão

12/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1143/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 11.247 de 2018".; Inteiro Teor 2257577

03/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

03/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2361/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 11247/2018".; Inteiro Teor 2305497

16/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2594/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.347, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, para que possa ter tramitação regimental em separado".; Inteiro Teor 2313927

16/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido Req 3268/2023. Desapense-se os PL 624/2023 e PL 4.449/2023 do PL 2389/2021.

25/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2364519

26/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2364521

28/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1143/2023 do Sr. Zé Vitor que requer regime de urgência para apreciação do PL 11.247 de 2018.

28/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1143/2023.

28/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRA-PAUTA).

28/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).; Inteiro Teor 2371729

29/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2373555

29/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2366581

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, e dos Projeto de Lei nos 576, de 2021, 3.655/2021 e 4.733/2019, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e pela rejeição dos demais projetos de lei apensados.; Inteiro Teor 2366982

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, e dos Projeto de Lei nos 576, de 2021, 3.655/2021 e 4.733/2019, apensados, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição dos demais projetos de lei apensados.; Inteiro Teor 2366982

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento das receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, e dos projetos apensados, ressalvados os Projetos de Lei nºs 1.609, de 2015, 1.924, de 2015, 4.503, de 2016, 4.671, de 2016, 5.383, de 2016, 6.883, de 2017, 7.344, de 2017, 10.370, de 2018, 1.958, de 2019, 2.860, de 2019, 3.180, de 2019, 387, de 2019, 3.908, de 2019, 5.293, de 2019, 6.412, de 2019, 2.193, de 2020, 4.854, de 2020, 5.118, de 2020, 5.119, de 2020, 1.550, de 2021, 3.023, de 2021, 3.253, de 2021, 3.804, de 2021, 624, de 2021, 1.762, de 2022, 2.442, de 2023, considerados incompatíveis e inadequados financeira e orçamentariamente; e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, e dos Projeto de Lei nºs 576, de 2021, 3.655, de 2021 e 4.733, de 2019, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição dos demais projetos de lei apensados.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, dos Projetos de Lei apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os Projetos de Lei nºs 121, de 2020, 5.119, de 2020, 2.543, de 2019, 5.118, de 2020, 5.119, de 2020 e 624/2021, considerados inconstitucionais; pela juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 741, de 2019, 3.655, de 2021, 576, de 2021, 2.810, de 2022, 103, de 2023, 1.696, de 2023, 2.262, de 2023, 2.442, de 2023, 2.773, de 2023, 2.805, de 2023, 2.860, de 2023, 3.076, de 2023, 324, de 2023, 3.347, de 2023 e 351, de 2023; pela juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.609, de 2019, 3.020, de 2019, 2.451, de 2020, 4.849, de 2020, 4.854, de 2020, 2.404, de 2021, 2.538, de 2021, 563, de 2021 e 997, de 2021; pela injuridicidade e boa técnica legislativa dos demais Projetos de Lei apensados.; Inteiro Teor 2366982

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Salles (PL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2367115

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2367115

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2367115

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.; Inteiro Teor 2367115

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 22 do Substitutivo, apresentado ao PL 11247/2018 (art. 161, I).

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: Bloco Federação PSOL REDE (PSOL): Destaque para votação em separado do art. 24 do Substitutivo apresentado ao PL 11247/2018. (art. 161, I).

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 23 do Substitutivo, apresentado ao PL 11247/2018 (art. 161, I).

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 11.247-A/2018).

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

29/11/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

29/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).; Inteiro Teor 2366982

30/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.117/2011, 616/2020, 576/2021, 2.015/2021 e 3.655/2021, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).

07/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 273/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2371728

07/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do AA n. 1 PLEN (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2371725

8/dez

2023

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 5932/2023 (Substitutivo-CD)

Situação: ARQUIVADA

Tramitação

08/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 484/2017; PL 5932/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)

10/04/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência comunica que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017), que “disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022”.
A Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal enviou para revisão da Câmara dos Deputados os seguintes Projetos relacionados ao tema:
- Projeto de Lei nº 484, de 2017, do Senador Fernando Collor, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 20 de dezembro de 2018, o qual “dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva a partir de fonte eólica; e dá outras providências”, que foi autuado, naquela Casa, como Projeto de Lei nº 11.247, de 2018.
- Projeto de Lei nº 576, de 2021, do Senador Jean-Paul Prates, aprovado e remetido à revisão da Câmara em 29 de agosto de 2022, o qual "disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento de potencial energético offshore”.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 576, de 2021, foi apensado ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, passando ambos a tramitar em conjunto também com outros Projetos.
O Parecer do Relator das matérias naquela Casa concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, na forma do Substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade dos Projetos apensados nos termos do art. 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dentre eles o Projeto de Lei nº 576, de 2021.
Por meio do Ofício nº 273/2023/SGM-P, a Presidência daquela Casa encaminhou, a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do “caput” do art. 65 da Constituição Federal, combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017, que, em virtude de novas regras de numeração que entraram em vigor nesse período, foi autuado como Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017).
Contudo, o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 6 de julho de 2022 teve contribuição muito maior do texto do Projeto de Lei nº 576, de 2021, instituindo, da mesma forma que este, a disciplina do “aproveitamento de potencial energético offshore”.
Em que pese a relevante contribuição trazida pelo Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, a vinculação ao projeto menos compreensivo e abrangente tem como efeito tornar impossível a correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos emendados, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dessa forma, para possibilitar a efetiva atuação do Senado Federal como Casa iniciadora, viabilizando a devida correspondência dos dispositivos do Substitutivo da Câmara aos dispositivos das matérias aprovadas pelo Senado, como definido pelo art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, e visto que o art. 136 do Regimento Comum do Congresso Nacional determina que o projeto emendado pela Casa revisora seja devolvido acompanhado das emendas, documentos, votos e discursos que instruíram sua tramitação, a Presidência determina a autuação da presente matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 576, de 2021.
Assim sendo, a matéria vai à publicação no Diário do Senado Federal e tramitará como Projeto de Lei nº 576, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).

10/04/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: O Projeto de Lei nº 5.932, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 484, de 2017), vai ao arquivo.

11/04/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto