Ementa:
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)

Não aprovada
24/nov
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 488/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

24/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE e posteriormente à CAS.
24/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa
Ao PLEG, com destino à CAE e posteriormente à CAS.
26/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 02/12/2003.
03/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
11/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator da matéria.
18/08/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, para redistribuição.
05/10/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Requerimento nº 46, de 2004-CAE, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Paulo Octávio, o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ramez Tebet, encaminha a matéria à Subcomissão Temporária de Turismo, nos termos do art. 89, XII, do R.I.S.F. Cópia anexada ao processado.
05/10/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Subcomissão, Senador Leonel Pavan, designa o Senador Paulo Octávio relator da matéria.
23/02/2005
SF-CAESTURI - Subcomissão de Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Octávio, para redistribuição, por não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
16/03/2005
SF-CAESTUR - Subcomissão de Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Flávio Arns como relator da matéria.
23/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, para atender Requerimento de remessa a outra comissão.
24/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 558, de 2005, subscrito pelo Senador Leonel, solicitando que a matéria além da comissão inicial de distribuição seja encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
24/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 558, de 2005.
06/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 558/2005, de audiência da CDR 06.07.2005.
Votação em turno único.
06/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 558, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vai à Comissão de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
07/07/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
20/07/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao Senhor Senador Teotônio Vilela Filho, para relatar.
13/12/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Teotônio Vilela Filho, com Minuta de Parecer favorável ao projeto, com a emenda que apresenta.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
11/05/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião na data de hoje, tendo sido Relator AD HOC o Senador Gilberto Mestrinho, foi aprovado o parecer favorável ao projeto e a emenda nº 01-CDR.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
11/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Flávio Arns para dar continuidade a tramitação da matéria.
25/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Fávio Arns, para redistribuição.
07/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador José Agripino como relator da matéria.
29/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com minuta de relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
12/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/12/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador José Agripino, pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 02, 03 e 04-CAE apresentadas. Assina sem voto o Senador Leonel Pavan, autor da Matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa conforme despacho inicial.
Parecer
13/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
29/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
26/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar.
17/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta..
15/05/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 15/05/2008, a matéria foi adiada.
11/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 11/06/2008, lido o relatório e iniciada a discussão, a votação foi adiada.
02/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 02/07/2008, a matéria foi adiada.
09/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 09/07/2008, a matéria foi adiada.
16/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 16/07/2008, a matéria foi adiada.
06/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 06/08/2008, o Projeto foi aprovado nos termos da Emenda nº 05-CAS (substitutivo).
O Senador Expedito Júnior assina sem voto.
A matéria vai a turno suplementar conforme o artigo 282, combinado com o artigo 92 do RISF.
Parecer
07/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
07/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Of. nº 068/2008-PRES/CAS, de 06 de agosto em curso, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo apresentado à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião daquele Colegiado, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado ao presente projeto de lei do Senado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
07/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
13/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, a Emenda nº 05-CAS (Substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do RISF.
À SSCLSF para as devidas providências.
13/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 44/52, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CDR, CAE e CAS.
21/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 891, de 2008-CDR, Relator "ad hoc" Senador Gilberto Mestrinho, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CDR.
Leitura do Parecer nº 892, de 2008-CAE, Relator Senador José Agripino Maia, favorável, com apresentação das Emendas nº s. 2 a 4 - CAE.
Leitura do Parecer nº 893, de 2008-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável, com apresentação da Emenda nº 5 - CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 81, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, da Emenda nº 05 - CAS (Substitutivo), de 2008, à presente matéria, e no dia 13 de agosto de 2008, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
22/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/08/2008 a 29/08/2008.
29/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 4, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ¿c¿, do RISF.
À SCLSF.
02/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/09/2008 a 09/09/2008.
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
10/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
12/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
16/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 240, de 2011, subscrito pelo Sr. Senador Paulo Paim e outros Srs. Senadores, requerendo, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação da presente matéria.
À publicação.
À SCLSF.
RQS 240/2011
23/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 240, de 2011, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais; a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
24/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
27/01/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)