Projeto de Lei do Senado n° 488, de 2003
Ementa:
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
24/nov
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 24/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE e posteriormente à CAS.
- 24/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa
Ao PLEG, com destino à CAE e posteriormente à CAS.
- 26/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 02/12/2003.
- 03/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 11/03/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator da matéria.
- 18/08/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, para redistribuição.
- 05/10/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em atendimento ao Requerimento nº 46, de 2004-CAE, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Paulo Octávio, o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ramez Tebet, encaminha a matéria à Subcomissão Temporária de Turismo, nos termos do art. 89, XII, do R.I.S.F. Cópia anexada ao processado.
- 05/10/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Subcomissão, Senador Leonel Pavan, designa o Senador Paulo Octávio relator da matéria.
- 23/02/2005
- SF-CAESTURI - Subcomissão de Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Octávio, para redistribuição, por não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 16/03/2005
- SF-CAESTUR - Subcomissão de Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Flávio Arns como relator da matéria.
- 23/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, para atender Requerimento de remessa a outra comissão.
- 24/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 558, de 2005, subscrito pelo Senador Leonel, solicitando que a matéria além da comissão inicial de distribuição seja encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 24/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 558, de 2005.
- 06/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 558/2005, de audiência da CDR 06.07.2005.
Votação em turno único.
- 06/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 558, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vai à Comissão de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- 07/07/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 20/07/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Ao Senhor Senador Teotônio Vilela Filho, para relatar.
- 13/12/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Teotônio Vilela Filho, com Minuta de Parecer favorável ao projeto, com a emenda que apresenta.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 11/05/2006
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião na data de hoje, tendo sido Relator AD HOC o Senador Gilberto Mestrinho, foi aprovado o parecer favorável ao projeto e a emenda nº 01-CDR.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Parecer
- 11/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Flávio Arns para dar continuidade a tramitação da matéria.
- 25/10/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Fávio Arns, para redistribuição.
- 07/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador José Agripino como relator da matéria.
- 29/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com minuta de relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 12/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/12/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador José Agripino, pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 02, 03 e 04-CAE apresentadas. Assina sem voto o Senador Leonel Pavan, autor da Matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa conforme despacho inicial. - Parecer
- 13/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 29/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 26/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar.
- 17/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta..
- 15/05/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 15/05/2008, a matéria foi adiada.
- 11/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 11/06/2008, lido o relatório e iniciada a discussão, a votação foi adiada.
- 02/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 02/07/2008, a matéria foi adiada.
- 09/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 09/07/2008, a matéria foi adiada.
- 16/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 16/07/2008, a matéria foi adiada.
- 06/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 06/08/2008, o Projeto foi aprovado nos termos da Emenda nº 05-CAS (substitutivo).
O Senador Expedito Júnior assina sem voto.
A matéria vai a turno suplementar conforme o artigo 282, combinado com o artigo 92 do RISF. - Parecer
- 07/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Of. nº 068/2008-PRES/CAS, de 06 de agosto em curso, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo apresentado à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião daquele Colegiado, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado ao presente projeto de lei do Senado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
- 07/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 13/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, a Emenda nº 05-CAS (Substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do RISF.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 13/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 44/52, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CDR, CAE e CAS.
- 21/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 891, de 2008-CDR, Relator "ad hoc" Senador Gilberto Mestrinho, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CDR.
Leitura do Parecer nº 892, de 2008-CAE, Relator Senador José Agripino Maia, favorável, com apresentação das Emendas nº s. 2 a 4 - CAE.
Leitura do Parecer nº 893, de 2008-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável, com apresentação da Emenda nº 5 - CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 81, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, da Emenda nº 05 - CAS (Substitutivo), de 2008, à presente matéria, e no dia 13 de agosto de 2008, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
- 22/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25/08/2008 a 29/08/2008.
- 29/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 01/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 4, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ¿c¿, do RISF.
À SCLSF.
- 02/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/09/2008 a 09/09/2008.
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 10/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
- 12/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 16/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 240, de 2011, subscrito pelo Sr. Senador Paulo Paim e outros Srs. Senadores, requerendo, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação da presente matéria.
À publicação.
À SCLSF. - RQS 240/2011
- 23/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 240, de 2011, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais; a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
- 24/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 27/01/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada