Projeto de Lei do Senado n° 488, de 2017 (Complementar)
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.
Iniciativa: Senador Roberto Muniz (PP/BA)
6/dez
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
- 06/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 07/12/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 07/02/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 14h50min, o relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/02/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/02/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data,o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - P.S 7/2018 - CCJ
- 21/02/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 23/02/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/02/2018 a 02/03/2018. Perante a Mesa.
- 23/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/02/2018 a 02/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 23/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 05/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 05/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de março o prazo para oferecimento de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas..
O presente Projeto de Lei será incluído em ordem do Dia oportunamente.
- 05/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.03.2018.
Discussão, em turno único.
- 21/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- 21/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 03/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.04.2018.
Discussão, em turno único.
- 04/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***Detalhamento da Ação Legislativa***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Complemento de resultado
- Avulso de redação final
- P.S 53/2018 - PLEN
- 06/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23 a 25).
- 11/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 441, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 29).
- OFSF 441/2018
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
11/abr
2018
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 11/04/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 441/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 488, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Roberto Muniz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o encaminhamento de proposições legislativas que instituem políticas públicas".
- Inteiro Teor 1651221
- 11/04/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 494/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o encaminhamento de proposições legislativas que instituem políticas públicas.
". - Inteiro Teor 1651186
- 03/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-29/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1655885
- 03/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-29/2011.
- Inteiro Teor 853718
- 04/05/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/18 PÁG 18 COL 01.
- Inteiro Teor 1688242
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto