Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor informações nutricionais de alimentos preparados.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Em tramitação
17/ago
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 489/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
17/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(17:13)
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
19/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia:19/08/2011
Último dia:24/08/2011
************* Retificado em 29/08/2011*************
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia:19/08/2011
Último dia:25/08/2011
26/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 25/08/2011, não foram oferecidas emendas.
29/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador, Eduardo Braga, para relatar.
26/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, manifestando-se pela constitucionalidade e juridicidade, e, no mérito, por sua aprovação.
Relatório Legislativo
07/12/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
13/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Anexado o relatório às fls. 16 a 19.
A matéria retorna ao relator, Sen. EDUARDO BRAGA, para reexame.
26/02/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório favorável ao projeto, nos termos da emenda apresentada.
Relatório Legislativo
13/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/03/2014.
18/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 7ª Reunião Extraordinária de 18.03.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda apresentada (Emenda nº 1/CMA).
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.20 a 24)
À Comissão de Assuntos Sociais.
EMENDA 1 / CMA / CAS - PLS 489/2011
Parecer
19/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
28/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2011, e da Emenda nº 1-CMA. (fls. 25 a 28)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/06/2014.
04/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia.
05/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2011, e da Emenda nº 1-CMA. (fls. 25 a 28)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/06/2014.
11/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Cancelada a 30ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
27/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/07/2014.
02/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Cancelada a 30ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
11/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/07/2014.
16/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
31/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/08/2014.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
24/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2014.
29/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório e encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria.
31/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2014.
05/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição à Senadora Lúcia Vânia.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade o Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2011, e a Emenda nº 1-CMA-CAS. (fls. 5 a 32)
Juntei a Decisão da Comissão ao Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2011. (fl. 29)
Juntei o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2011, na CAS. (fl. 33)
Juntei o Ofício nº 109/2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 34).
Parecer
05/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e CAS.
Juntada, à fl. 35, legislação citada nos pareceres.
07/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 814, de 2014-CMA, relator ad hoc Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável com a Emenda nº 1-CMA; e
- nº 815, de 2014- CAS, relator ad hoc Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº 1 - CMA/CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 109/2014-CAS, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria com a Emenda nº 1-CMA/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
P.S 814/2014
P.S 814/2014
07/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/11/2014 a 14/11/2014.
14/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 37) e texto final revisado (fl. 38).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 14 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
18/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:29 hs.
18/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 40).
18/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.431 de 18/11/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 42).
Autógrafo - PLS 489/2011
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
20/nov
2014
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 8135/2014

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

20/11/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8135/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.
".
Inteiro Teor 1288458
24/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1431/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que "Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969. para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados".
Inteiro Teor 1288459
27/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5469/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1289028
27/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5469/2013.
Inteiro Teor 1214173
28/11/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/14 PÁG. 56 COL 01.
Inteiro Teor 1298595
01/12/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5674/2013, PL-5469/2013 apensadas.
10/12/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
11/12/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2014)
12/03/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).
Inteiro Teor 1368609
10/08/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, do PL 5674/2013, e do PL 5469/2013, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1368609
11/08/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2015)
20/08/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/08/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
24/08/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
25/08/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabricio Oliveira (PSB-SC)
16/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2898/2015.
Inteiro Teor 1385634
17/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2898/2015.
Inteiro Teor 1385634
17/11/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
18/11/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
04/05/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
Inteiro Teor 1454827
04/05/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 5674/2013, do PL 4186/2015, do PL 5469/2013, e do PL 2898/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1454827
27/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5620/2016.
Inteiro Teor 1470432
13/07/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG)
15/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017".
Inteiro Teor 1586337
17/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
22/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDC o projeto reconstituído.
23/08/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação.
23/08/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
01/09/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
Inteiro Teor 1593890
01/09/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação do PL 8135/2014 e dos PLs 5674/2013, 4186/2015, 5469/2013, 2898/2015 e 5620/2016, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1593890
13/09/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Não apreciado em virtude da ausência do relator
20/09/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Lido o Parecer
20/09/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
20/09/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Eros Biondini
20/09/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, do PL 5674/2013, do PL 4186/2015, do PL 5469/2013, do PL 2898/2015, e do PL 5620/2016, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1600483
20/09/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
26/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/09/17, PÁG 697 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1616394
26/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/09/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5674/2013, PL-5469/2013, PL-2898/2015, PL-4186/2015, PL-5620/2016 apensadas.
07/11/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
08/11/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Inteiro Teor 1649366
06/04/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 8135/2014, do PL 5674/2013, do PL 4186/2015, do PL 5469/2013, do PL 2898/2015, e do PL 5620/2016, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1649366
12/04/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
09/10/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Inteiro Teor 1686255
09/10/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e dos PLs nºs. 5.674/2013, 4.186/2015, 5.469/2013, 2.898/2015, e 5.620/2016, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1686255
10/10/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2018)
08/11/2018
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
09/05/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
10/05/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
25/11/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Inteiro Teor 1836915
25/11/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 5674/2013, do PL 4186/2015, do PL 5469/2013, do PL 2898/2015, e do PL 5620/2016, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1836915
17/03/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/09/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto