Projeto de Lei do Senado n° 489, de 2011
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor informações nutricionais de alimentos preparados.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
17/ago
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (17:13)
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 19/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia:19/08/2011
Último dia:24/08/2011
************* Retificado em 29/08/2011*************
Aberto prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia:19/08/2011
Último dia:25/08/2011
- 26/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 25/08/2011, não foram oferecidas emendas.
- 29/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador, Eduardo Braga, para relatar.
- 26/10/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, manifestando-se pela constitucionalidade e juridicidade, e, no mérito, por sua aprovação.
- Relatório Legislativo
- 07/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA.
- 13/02/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Anexado o relatório às fls. 16 a 19.
A matéria retorna ao relator, Sen. EDUARDO BRAGA, para reexame.
- 26/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador EDUARDO BRAGA, com relatório favorável ao projeto, nos termos da emenda apresentada.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/03/2014.
- 18/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 7ª Reunião Extraordinária de 18.03.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com a emenda apresentada (Emenda nº 1/CMA).
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.20 a 24)
À Comissão de Assuntos Sociais. - EMENDA 1 / CMA / CAS - PLS 489/2011
- Parecer
- 19/03/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/03/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 28/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2011, e da Emenda nº 1-CMA. (fls. 25 a 28)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/06/2014.
- 04/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia.
- 05/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2011, e da Emenda nº 1-CMA. (fls. 25 a 28)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/06/2014.
- 11/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Cancelada a 30ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 27/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/07/2014.
- 02/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Cancelada a 30ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 11/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/07/2014.
- 16/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
- 31/07/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/08/2014.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação desta matéria é adiada.
- 24/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2014.
- 29/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório e encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria.
- 31/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2014.
- 05/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição à Senadora Lúcia Vânia.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade o Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2011, e a Emenda nº 1-CMA-CAS. (fls. 5 a 32)
Juntei a Decisão da Comissão ao Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2011. (fl. 29)
Juntei o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2011, na CAS. (fl. 33)
Juntei o Ofício nº 109/2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 34). - Parecer
- 05/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CMA e CAS.
Juntada, à fl. 35, legislação citada nos pareceres.
- 07/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 814, de 2014-CMA, relator ad hoc Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável com a Emenda nº 1-CMA; e
- nº 815, de 2014- CAS, relator ad hoc Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº 1 - CMA/CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 109/2014-CAS, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria com a Emenda nº 1-CMA/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - P.S 814/2014
- P.S 814/2014
- 07/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/11/2014 a 14/11/2014.
- 14/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 37) e texto final revisado (fl. 38).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 17/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 14 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
- 18/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:29 hs.
- 18/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 40).
- 18/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.431 de 18/11/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 42).
- Autógrafo - PLS 489/2011
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
20/nov
2014
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
- 20/11/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8135/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.
". - Inteiro Teor 1288458
- 24/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1431/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que "Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969. para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados".
- Inteiro Teor 1288459
- 27/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5469/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 1289028
- 27/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5469/2013.
- Inteiro Teor 1214173
- 28/11/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/14 PÁG. 56 COL 01.
- Inteiro Teor 1298595
- 01/12/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5674/2013, PL-5469/2013 apensadas.
- 10/12/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
- 11/12/2014
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2014)
- 12/03/2015
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/08/2015
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).
- Inteiro Teor 1368609
- 10/08/2015
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, do PL 5674/2013, e do PL 5469/2013, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1368609
- 11/08/2015
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2015)
- 20/08/2015
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 24/08/2015
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
- 24/08/2015
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 25/08/2015
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fabricio Oliveira (PSB-SC)
- 16/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2898/2015.
- Inteiro Teor 1385634
- 17/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2898/2015.
- Inteiro Teor 1385634
- 17/11/2015
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 18/11/2015
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
- 04/05/2016
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
- Inteiro Teor 1454827
- 04/05/2016
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 5674/2013, do PL 4186/2015, do PL 5469/2013, e do PL 2898/2015, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1454827
- 27/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5620/2016.
- Inteiro Teor 1470432
- 13/07/2016
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG)
- 15/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017".
- Inteiro Teor 1586337
- 17/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
- 22/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDC o projeto reconstituído.
- 23/08/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação.
- 23/08/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)
- 01/09/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
- Inteiro Teor 1593890
- 01/09/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação do PL 8135/2014 e dos PLs 5674/2013, 4186/2015, 5469/2013, 2898/2015 e 5620/2016, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1593890
- 13/09/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Não apreciado em virtude da ausência do relator
- 20/09/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Lido o Parecer
- 20/09/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
- 20/09/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Eros Biondini
- 20/09/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, do PL 5674/2013, do PL 4186/2015, do PL 5469/2013, do PL 2898/2015, e do PL 5620/2016, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1600483
- 20/09/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 26/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/09/17, PÁG 697 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1616394
- 26/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/09/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5674/2013, PL-5469/2013, PL-2898/2015, PL-4186/2015, PL-5620/2016 apensadas.
- 07/11/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 08/11/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
- 23/11/2017
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
- Inteiro Teor 1649366
- 06/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 8135/2014, do PL 5674/2013, do PL 4186/2015, do PL 5469/2013, do PL 2898/2015, e do PL 5620/2016, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1649366
- 12/04/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 09/10/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
- Inteiro Teor 1686255
- 09/10/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e dos PLs nºs. 5.674/2013, 4.186/2015, 5.469/2013, 2.898/2015, e 5.620/2016, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1686255
- 10/10/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2018)
- 08/11/2018
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 31/01/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
- 09/05/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 10/05/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)
- 22/05/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 25/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
- Inteiro Teor 1836915
- 25/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 5674/2013, do PL 4186/2015, do PL 5469/2013, do PL 2898/2015, e do PL 5620/2016, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1836915
- 17/03/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 29/09/2021
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
- 31/01/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
- 29/06/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
- 30/06/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023)
- 07/07/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 06/03/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
- 12/04/2024
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto