Projeto de Lei do Senado n° 49, de 1950
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento, para pagamento de impostos, dos cupons de juros vencidos dos títulos da dívida pública.
Iniciativa: Senador Andrade Ramos (-/-)
16/out
1950
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 16/10/1950
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- Ação:
- Leitura.
- 19/10/1950
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 16/01/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto, a não ser que se façam emendas, tão somente para os negócios da União. Relator: Fortunato Ribeiro.
- 29/01/1952
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- Ação:
- Discussão preliminar. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade.
- 29/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
