Ementa:
Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).

Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)

Em tramitação
3/mar
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 49/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/03/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
03/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDR; e posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 49/2009
Avulso inicial da matéria
04/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 05.03.2009
Último dia: 11.03.2009
12/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintaninha, distribui a presente proposição ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
31/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marco Maciel, com minuta de parecer favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
31/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante na Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, extraordinária,
agendada para o dia 1º.04.2009.
01/04/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 3ª Reunião da Comissão, realizada em 1º/04/09, e foi adiada.
14/04/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/04/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na 4ª Reunião da Comissão, realizada dia 22/04/2009, e foi retirada de Pauta.
18/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, extraordinária, agendada para o dia 20.05.2009.
20/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 8ª Reunião da Comissão, realizada dia 20/05/2009, e foi adiada.
02/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, extraordinária, agendada para o dia 03.06.2009.
03/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou na 10ª Reunião da Comissão, realizada dia 03/06/2009, e foi adiada.
22/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CDR.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Decisão de Comissão
25/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir Relatório.
30/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda e subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas e uma subemenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Reunião.
Relatório Legislativo
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Inácio Arruda.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CDR-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e as Emendas nº 2-CCJ e 3-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 49, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 109/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Parecer
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 30/33, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres da CDR e da CCJ.
01/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
08/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei as fls. 29/33. Aguardando leitura dos pareceres da CDR e da CCJ.
09/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 740, de 2010-CDR, relator Senador Marco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CDR; e
nº 741, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ, apresentada à Emenda nº 1-CDR.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 109/2009-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ, apresentada à Emenda nº 1-CDR.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
10/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/06/2010 a 17/06/2010.
11/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado Texto final revisado (fl.34).
À SSCLSF.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última qunta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
22/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:39 hs.
22/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38).
Autógrafo - PLS 49/2009
24/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Oficio SF nº 1181 de 23/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
24/jun
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7542/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

24/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 1181/2010 do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana".
Inteiro Teor 783888
24/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7542/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana".
Inteiro Teor 783877
29/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Deixa de ser encaminhado à CDU tendo em vista que o PL 1983/07 já tramitou naquela Comissão.
29/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este :PL-1983/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 784549
29/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1983/2007.
Inteiro Teor 504365
29/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1983/2007.
Inteiro Teor 504365
30/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 01/07/10 PÁG 31183 COL 01.
Inteiro Teor 801921
30/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1983/2007 apensada.
04/08/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
05/08/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ).
Inteiro Teor 793499
05/08/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1983/2007, apensado.
Inteiro Teor 793499
04/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
31/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP).
Inteiro Teor 934510
31/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1983/2007, apensado.
Inteiro Teor 934510
21/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
24/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Inteiro Teor 995227
24/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1983/2007, apensado.
Inteiro Teor 995227
05/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
06/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).
Inteiro Teor 1698250
06/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (pendente de análise)
Inteiro Teor 1698250
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
11/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 1844793
11/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.983/2007, apensado.
Inteiro Teor 1844793
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
25/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.983/2007, apensado.
Inteiro Teor 2263740
25/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2263740
06/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto