Projeto de Lei do Senado n° 49, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.

Iniciativa: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

16/fev

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 49/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

16/02/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

16/02/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

17/02/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

18/02/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/02/2011.
Último dia: 24/02/2011.

24/02/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

03/03/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
************* Retificado em 03/03/2011*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.

03/03/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir Relatório.

13/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

18/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta na Comissão.

27/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 11ª Reunião Ordinária, durante a discussão, o Senador Pedro Taques apresenta sugestão ao relatório, acolhida pela Relatora, Senadora Marta Suplicy.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 49, de 2011, na CCJ (fls. 16 e 17).
Anexei o Ofício nº 44/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 18).; Parecer; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

27/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

27/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão às 18h45.

28/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada, às fls. 20 e 21, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

28/04/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 158, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 44/2011-Presidência/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recuso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos dos art. 91, § § 3º a 5º, do Regimento Interno.; P.S 158/2011

29/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 02/05/2011 a 06/05/2011.

09/05/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

09/05/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

09/05/2011: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 19hs37.

10/05/2011: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).

13/05/2011: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 620 de 11/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

18/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

11/mai

2011

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1322/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

11/05/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Oficío nº 620/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que "Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica".; Inteiro Teor 870590

11/05/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23073 COL 02.; Inteiro Teor 960035

11/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1322/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica".; Inteiro Teor 870578

23/05/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25398 COL 01.; Inteiro Teor 957196

23/05/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 873030

24/05/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

24/05/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

05/08/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

08/08/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)

17/08/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2451/2011.; Inteiro Teor 932923

07/12/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).; Inteiro Teor 948541

07/12/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.; Inteiro Teor 948541

23/05/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer por Unanimidade.

25/05/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/05/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-2451/2011 apensada.

31/05/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/06/12 PAG 20035 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 1020328

05/06/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)

06/06/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2012)

20/06/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/09/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).; Inteiro Teor 1023173

05/09/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2451/2011, apensado.; Inteiro Teor 1023173

10/09/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)

01/11/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).; Inteiro Teor 1035679

01/11/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.; Inteiro Teor 1035679

07/05/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)

20/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).; Inteiro Teor 1102069

20/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.; Inteiro Teor 1102069

18/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

24/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 1324649

24/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e rejeição do PL 2451/2011, apensado.; Inteiro Teor 1324649

28/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário; Inteiro Teor 1325560

28/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.; Inteiro Teor 1325560

28/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

28/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, João Campos, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Pacheco.

05/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

06/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).; Inteiro Teor 1329537

06/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Alexandre Leite.

06/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Alexandre Leite e Maria do Rosário, respectivamente.

06/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, pelo seu Autor.

06/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

06/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Suspensa a discussão em virtude da Retirada de Pauta da matéria, de ofício, a pedido da Relatora. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Rodrigo Pacheco, Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes, Erika Kokay, Décio Lima e Capitão Augusto.

12/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), a pedido.

12/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

10/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário; Inteiro Teor 1384455

10/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 1384455

18/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2015)

30/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.; Inteiro Teor 1394273

01/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário; Inteiro Teor 1394273

20/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

22/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

28/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora.

05/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

05/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes e Erika Kokay.

05/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Décio Lima e Capitão Augusto.

24/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).; Inteiro Teor 1416604

17/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário; Inteiro Teor 1425829

17/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.; Inteiro Teor 1425829

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão

10/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

11/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

24/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto