Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Não aprovada
14/mar
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 49/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
14/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
15/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
16/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/03/2012.
Último dia: 22/03/2012.
23/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Jayme Campos, distribui o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012 à Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS - CASFGTS, nos termos do artigo 89, XII, do RISF.
29/03/2012
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
Recebido nesta data, na Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS – CASFGTS.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/04/2012
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
O Presidente da Subcomissão CASFGTS, Senador Cyro Miranda, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora.
18/09/2012
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
Devolvido pela Senadora Marta Suplicy, nesta data, para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 13/09/2012.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/10/2012
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
O Presidente da Subcomissão CASFGTS, Senador Cyro Miranda, designa o Senador José Pimentel, Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
03/12/2012
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 2186/2012, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto. (fl. nº 10)
À SCLSF.
03/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h42.
03/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PLS nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 208, 463, 581e 586, 2007; 375 e 539, 2009; 174, de 2010; 16, 35, 69, 137, 157, 524 e 663, de 2011; 49 e 390, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1087, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS 145/2005 com os PLS 108 e 385/2003; 68/2004; 208, 463, 581, 586/2007; 375 e 539/2009; 174/2010; 16, 35, 137, 157, 524, 663/2011; 49 e 390/2012.
(O PLS 145/2005 já tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLS 303 e 326/2010)
(O PLS 581/2007 já tramita em conjunto com as seguintes matérias: PLS 301/2008; 466/2009; 580/2011 e 48/2012)
O Requerimento nº 1087, de 2012, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012, o Requerimento nº 1.087, de 2012, de tramitação conjunta.
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012, o Requerimento nº 1.087, de 2012, de tramitação conjunta.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.087, de 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586 de 2007; 301, de 2008; 375, 466 e 539, de 2009; 174, 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 137, 157, 214, 328, 334, 335, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 48, 49, 91 e 390, de 2012 passam a tramitar em conjunto, perdem o caráter terminativo e vão ao exame das Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
21/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
(Os PLS n° 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586, de 2007; 301, de 2008; 375, 466 e 539, de 2009; 174, 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 137, 157, 214, 328, 334, 335, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 48, 49, 91 e 390, de 2012, tramitam em conjunto).
04/02/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, distribuo a presente Projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
************* Retificado em 04/02/2013*************
Matéria aguardando designação de Relator.
01/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido o OF.SF/462/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para leitura do Requerimento do Senador Jayme Campos, solicitando a tramitação autônoma do PLS nº 174 de 2010.
(Anexadas as folhas nº 12 e 13).
À SSCLSF para as devidas providências.
01/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h43.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Jayme Campos, de tramitação autônoma do PLS nº 174, de 2010.
05/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 116, de 2013, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando o desapensamento do PLS 174/2010, para que tenha tramitação autônoma.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
07/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia, da sessão deliberativa ordinária de 14.03.13, o Requerimento nº 116, de 2013, de desapensamento do PLS nº 174, de 2010, dos PLS nºs 108 e 385, de 2003; 68, de 2004; 145, de 2005; 208, 463, 581 e 586, de 2007; 301, de 2008; 375, 466 e 539, de 2009; 303 e 326, de 2010; 16, 35, 69, 137, 157, 214, 328, 334, 335, 364, 373, 524, 580, 618 e 663, de 2011; 48, 49, 91 e 390, de 2012.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/03/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.03.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/04/2013.
03/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 244, de 2013, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando o desapensamento do presente projeto, que volta a ter tramitação autônoma.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
04/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Waldemir Moka, distribui o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012, à Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS - CASFGTS, nos termos do artigo 89, XII, do RISF.
09/07/2013
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
Recebido nesta data, na Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS – CASFGTS.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/02/2014
SF-CASFGTS - Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Ação:
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em virtude da extinção da Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS – CASFGTS, em decorrência do término de seu respectivo prazo, nos termos do artigo 76 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
27/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012. (fls. 20 a 22).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/03/2014.
12/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
14/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/03/2014.
19/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação em decorrência do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012, relatado pela Senadora Ana Amélia, por unanimidade. (fls. 20 a 24)
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum ( art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 34/ 2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 25)
Parecer
19/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 26/27, legislação citada no parecer
21/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 178, de 2014 – CAS, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 34, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 178/2014
21/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/03/2014 a 28/03/2014.
24/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, à fl. 29, o Requerimento nº 241, de 2014, do Senador Humberto Costa, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, lido na sessão 18/3/2014.
A matéria aguarda prazo para interposição de recurso: 24/3/2014 a 28/3/2014.
28/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 30 a 33) e texto final revisado (fls. 34 a 36).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
08/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 28 de março último, o prazo prevista no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
O Requerimento nº 241, de 2014, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, fica prejudicado.
08/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:45 hs.
09/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38 a 40).
11/04/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 513, de 11/04/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 41 a 44).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
15/abr
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7407/2014

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

15/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 513/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS".
Inteiro Teor 1246938
15/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7407/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS".
Inteiro Teor 1246921
24/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1248462
24/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1248462
29/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 292 COL 01.
Inteiro Teor 1270791
29/04/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
14/10/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
15/10/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)
05/11/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Inteiro Teor 1384430
10/09/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição.
Inteiro Teor 1384430
17/12/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
04/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela rejeição.
Inteiro Teor 1454630
04/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Inteiro Teor 1454630
23/08/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
24/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 613 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1503598
09/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
10/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)
24/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
10/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
15/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1793052
20/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1793052
26/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1796082
10/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
22/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
22/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
26/12/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/12/2023)
06/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jilmar Tatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
17/04/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
03/07/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)