Ementa:
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

Iniciativa: Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)

Norma Gerada: Lei nº 14.583 de 16/05/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

25/nov
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 490/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
25/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
26/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
27/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 27/11/2003
Último dia: 03/12/2003
04/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
04/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
(Cópia anexada ao processado, às fls. 6 a 9).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
29/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.
31/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Demóstenes Torres pela aprovação do Projeto.
21/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Eduardo Suplicy oferece as Emendas nºs 1 e 2, que receberam Parecer favorável.
A Comissão aprova o relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
Parecer
09/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
10/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH, em 10/11/2005.
Matéria aguardando distribuição.
24/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presidência designa a Senadora Fátima Cleide relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Fátima Cleide para emitir relatório.
20/02/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pela relatora, Senadora Fátima Cleide, com minuta de parecer, contendo voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
20/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
28/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
01/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Matéria pronto para pauta.
15/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é lido e discutido o projeto. A Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide, que passa a constituir o Parecer desta CDH, favorável ao projeto.
Não foram computados os votos da Senadora Seys Slhessarenko e dos Senadores Sérgio Zambiasi e Marcelo Crivella, constantes no Parecer, por ultrapassar o número de votos na composição do Bloco de apoio ao Governo.
Anexei ao processado o Parecer da Comissão, fls. 23 a 27, a lista de votação, fls. 28 e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em caráter terminativo, fls 29.
À SSCLSF.
19/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data.
20/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. nº 30, legislação citada nos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
20/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CDH.
20/04/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Secretaria Geral da Mesa, para que a CDH dê Parecer sobre as emendas nºs. 01-CCJ e 02-CCJ.
Ao Gabinete da relatora Senadora Fátima Cleide, para manifesta-se sobre as duas emendas.
15/06/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, que manifestou-se favorável as Emendas de nºs 01e 02-CCJ.
06/12/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide, que passa a constituir o Parecer desta CDH, favorável as Emendas nºs 01 e 02 - CCJ/CDH, ao projeto.
Não foi computado o voto do Senador José Nery, constante no Parecer, por ultrapassar o número de votos na composição do Bloco de apoio ao Governo.
Anexei o Parecer, às fls. 31 a 33, lista de votação, às fls. 34, Texto Final, às fls. 35 e36, e Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal, a aprovação das Emendas ao projeto, às fls 37.
À SSCLSF.
07/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da CDH.
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.359, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, e a Comissão, em reunião extraordinária, decidiu favoravelmente à matéria com as Emendas apresentadas.
Leitura do Parecer nº 1.360, de 2007-CDH, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente ao presente projeto de lei do Senado.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 490, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 01 e 02-CCJ/CDH apresentadas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
25/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/02/2008 a 12/02/2008.
12/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
18/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 41).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 9:30 hs.
19/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42).
28/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 158 de 28/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 44).
Autógrafo - PLS 490/2003
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A ATRSGM, a pedido.
19/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada Recomendação nº 2, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 45/50).
Recomendação
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
5/mar
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2941/2008

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 158/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 490, de 2003, de autoria do Senadora Patrícia Saboya Gomes, que "Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes".
Inteiro Teor 542170
05/03/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 2941/2008, do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes, que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes."
Inteiro Teor 541968
13/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 543979
13/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9539 COL 02.
Inteiro Teor 597417
18/03/2008
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Recebimento pela CDHM.
19/03/2008
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
24/03/2008
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/08/2008
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Sueli Vidigal
Inteiro Teor 594078
25/08/2008
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.
Inteiro Teor 594078
03/09/2008
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
22/10/2008
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/11/2008
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2008
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/11/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
11/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 12/11/08, PÁG 51172 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 641999
21/11/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
25/11/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008)
04/12/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
08/07/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Bel Mesquita
Inteiro Teor 670487
08/07/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação.
Inteiro Teor 670487
07/07/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7199/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para o PL nº 2941/2008".
Inteiro Teor 1055672
07/04/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
08/04/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Inteiro Teor 876253
24/05/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 876253
14/06/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali
Inteiro Teor 888785
14/06/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 888785
06/07/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
14/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
14/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/07/11, PÁG 37908 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 967999
12/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2011)
24/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Inteiro Teor 949199
08/12/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 949199
14/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC.
20/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/03/12, PÁG 7711 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 1009339
26/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013)
15/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
20/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
Inteiro Teor 1192943
20/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1192943
20/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
08/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Inteiro Teor 1245362
08/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1245362
20/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
06/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Inteiro Teor 1330306
06/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 1330306
13/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
26/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Inteiro Teor 1339468
26/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1339468
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
18/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)
27/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 4, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas aprovadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
02/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep. Gilson Marques.
02/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
10/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Diego Garcia.
15/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, em virtude da ausência da Relatora.
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1747590
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura da Complementação de Voto pela Relatora.
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a discussão.
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a apreciação da matéria tendo em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
05/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/06/19 PÁG 252, Letra D.
Inteiro Teor 1771659
14/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019).
26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2019 19:57:00. Não foram apresentados recursos.
01/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
01/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 591/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
09/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Inteiro Teor 1787574
20/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
28/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 285/2019/PS-GSE.
Inteiro Teor 1798561
27/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 326/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2941/2008 (Of 257/2023-SF)".
Inteiro Teor 2265571
16/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14583/2023. DOU 17/05/23 PÁG 02 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/05/23 PÁG 01 COL 02.
24/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 402/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. ( Of. 352-23SF)".
Inteiro Teor 2279718
28/ago
2019
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

PL 5023/2019 (Emenda-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 17 (dezessete) fls. numeradas.
Aguardando leitura
Avulso inicial da matéria
11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ.
12/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
06/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação das Emendas nº 1 a 4 e pela rejeição da Emenda nº 5 da Câmara.
10/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.
10/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido cópia do Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, para validação de assinatura do relatório legislativo alusivo a matéria em referência.
Juntei às fls. 18 a 21 a cópia do ofício.
12/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável às Emendas nºs 1 a 4 e pela rejeição da Emenda nº 5 da Câmara dos Deputados.
P.S 11/2020 - CDH
17/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
17/02/2020
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 22 a 28, o Parecer, a lista do registro de presença e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
19/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
15/10/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/10/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
18/02/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
03/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável às Emendas nºs 1 a 4 e contrário à Emenda nº 5 da Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
05/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência para o Senador Omar Aziz. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Paulo Paim.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 1 a 4 e contrário à Emenda 5 da Câmara dos Deputados.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
P.S 12/2023 - CCJ
12/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/04/2023.
Discussão, em turno único.
19/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023)
Discussão encerrada.
Aprovadas as Emendas da Câmara nºs 1 a 4, nos termos dos pareceres da CDH e da CCJ.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 45/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 45/2023 - PLEN
24/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 256, de 27/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 47/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 257, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 47/2023
OFSF 256/2023
Autógrafo - PLS 490/2003
OFSF 257/2023
17/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14583 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/2023 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 16/05/2023.
23/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 219/2023, da Presidência da República, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 5.023, de 2019 (nº 2.941/2008, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
24/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 352, de 24/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 219, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.023, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023.
À COARQ.
OFSF 352/2023
27/abr
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.583 de 16/05/2023

Situação: Encerrada sem vetos