Projeto de Lei do Senado n° 490, de 2015
Ementa:
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir contratação de pessoal possibilitando-se, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a contratação por tempo determinado, até o final do convênio, acordo ou ajuste.
Iniciativa: Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015
16/jul
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação (Matéria apresentada como conclusão do Relatório Final nº 15, de 2015, da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. - Avulso inicial da matéria
- 17/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/07/2015 a 24/07/2015.
- 03/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que encerrou-se, em 24 de julho, o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do dia Oportunamente.
- 03/08/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência despacha a presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
- 11/07/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Na presente data, foram encaminhados os autos à SLSF, conforme Ofício SF n° 944/2016.
Juntado Ofício SF n° 944/2016, que solicita a remessa desta matéria à SGM (fls. 23 e 24).
- 11/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 11/07/2016*************
Juntado à fl. 25 o Memorando n° 5/2016, CEAPF, solicitando o envio da matéria à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (fl. 25).
Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria é enviada à Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
- 12/07/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Na presente data, foi juntado o relatório do Senador Antônio Anastasia, pela aprovação da matéria. (fls. 27 a 29)
- Relatório Legislativo
- 12/07/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, agendada para o dia 12/07/2016.
- 12/07/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- Na presente data, na 2ª Reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, foi aprovado relatório do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria, que passa a constituir parecer da comissão. Ainda, foi aprovado requerimento de urgência à matéria, na forma do art. 336, II, c/c art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria vai a plenário.
Foram juntados os seguintes documentos:
1. Cópia da lista de presença da 2ª Reunião da CEAPF (fl. 30); e
2. Requerimento de urgência à matéria (fl. 31). - Anexo
- Parecer
- 12/07/2016
- SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Ação:
- À SLSF.
- 12/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.
- 12/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 696, de 2016-CEAPF, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa de amanhã, dia 13. - Avulso de parecer
- 12/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.07.2016.
Discussão, em turno único.
- 13/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência retira a matéria da pauta e agenda sua inclusão na Ordem do Dia de 16/08/2016.
- 15/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.08.2016.
Discussão, em turno único.
- 16/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 736, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Avulso de redação final
- 18/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (Fls. 35).
- 24/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.094, de 24/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
- Autógrafo - PLS 490/2015
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
24/ago
2016
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 24/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofcio do Senado Federal nº 1094/2016, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 490, de 2015, de autoria da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado".
- Inteiro Teor 1486218
- 24/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6047/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado".
- Inteiro Teor 1486203
- 29/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1486788
- 01/09/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/16 PÁG 49 COL 01.
- Inteiro Teor 1504255
- 01/09/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 19/03/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1039/2019.
- Inteiro Teor 1719637
- 20/12/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
- 25/05/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
- Inteiro Teor 2018392
- 25/05/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.039/19, apensado.
- Inteiro Teor 2018390
- 15/06/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Lucas Gonzalez.
- 22/06/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Lucas Gonzalez.
- 13/07/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Lucas Gonzalez.
- 31/08/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne por 3 sessões.
- 19/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
- 19/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 28/10/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2097000
- 29/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 30/10/2021, Letra A.
- 29/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1039/2019 apensada.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
