Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a modalidade da educação domiciliar no âmbito da educação básica.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Em tramitação
6/dez
2017
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 490/2017

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
08/12/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 08.12.2017
Último dia: 14.12.2017.
15/12/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
05/04/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender o Ofício SF nº 296/2018, do Presidente da Sessão do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a dispensa da análise da matéria pela CDH e para que seja o Projeto encaminhado ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Juntei, às fls 5 a 7, cópia do ofício e do requerimento.
06/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de dispensa de parecer da CDH, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
10/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Requerimento nº 190, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, itens 5 e 12, do Regimento do Senado Federal, que a matéria seja dispensada do exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Avulso de requerimento
10/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 190, de 2018, do Senador Fernando Bezerra, que solicita dispensa de parecer da CDH.
.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 190, de 2018, em virtude do término da legislatura.
O presente projeto retorna ao exame da CDH, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa.
28/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
14/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data, o Ofício PR/DL Nº 112/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí nos Estado de São Paulo, que encaminha cópia da Moção nº 202, de autoria do Vereador Douglas Medeiros, que apoia a proposta de criação na Câmara dos Deputados, de Frente Parlamentar em defesa do Ensino Domiciliar.
Juntei às fls. 11 a 13, o ofício, a cópia de Moção e o encaminhamento.
11/06/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 10:34.
27/06/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 66/2019-CDH, de iniciativa das Senadoras Soraya Thronicke e da Zenaide Maia, para instruir o PLS 490/2017.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei, às fls. 14 e 15, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.
15/10/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizada, nesta data, audiência pública, nos termos do requerimento nº 66/2019-CDH, com os seguintes participantes: Marcia Baldini, Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -UNDIME e Dirigente Municipal de Educação de Cascavel/PR; Carlos Vinícius Brito Reis, Membro Diretor da GHEX - Global Home Education Exchange; Cátia Gisele Martins Vergara, Promotora de Justiça de Defesa da Educação – PROEDUC/MPDFT; Angela Gandra Martins, Secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos - MMFDH; Ricardo Dias, Presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar - ANED; Aricélia Ribeiro do Nascimento, Coordenadora Geral do Ensino Fundamental da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
Juntei, às fls. 16 a 17, a pauta, o resultado e a lista do registro de presença dos senadores.
Aguardando relatório da senadora Soraya Thronicke.
23/02/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
30/07/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
06/08/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto