Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2011
Ementa:
Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE).
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
18/ago
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 18/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 19/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 19.08.2011.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 22/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/08/2011.
Último dia: 26/08/2011.
- 29/08/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
- 22/09/2011
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Zeze Perrela para emitir relatório.
- 07/02/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido, em 07/02/2012, relatório do Senador Zezé Perella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei, com as Emendas 01 a 06 que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/02/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/02/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Na 1ª Reunião da CDR, realizada em 14.02.2012, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Zeze Perrella, para reexame.
- 11/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 11/05/2012, recebido o relatório reformulado do Senador Zezé Perella, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 491, de 2011, na forma da Emenda nº 01 Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/05/2012.
- 24/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 11ª Reunião da Comissão, realizada dia 24/05/2012, e foi retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Zezé Perella, para reexame.
- 12/09/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 12/09/2012, na 16ª Reunião Ordinária da CDR, a Comissão aprova o RDR nº 20 de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer a realização de audiência pública para instruir o projeto.
A matéria encontra-se sobrestada até a realização da referida audiência. - Requerimento.
- 21/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 21/11/2012, na 19ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova os Requerimentos (RDR) nºs 26 e 27 de 2012, em aditamento ao RDR nº 20 de 2012, incluindo novos nomes na lista de convidados para a audiência pública destinada a instruir o Projeto.
- 21/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexados Requerimentos (RDR) 26 e 27, de 2012 às folhas 20 e 21.
- 05/03/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 05/03/2013, na 2º Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Requerimento (RDR) nº 01 de 2013 em aditamento ao RDR nº 20 de 2012, incluindo novo nome na lista de convidados para a audiência pública destinada a instruir o Projeto.
Requerimento (RDR 01/2013-CDR) anexado à folha 22. - Requerimento.
- 10/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 10/04/2013, na 7ª Reunião da CDR, é realizada Audiência Pública para instruir a Matéria, em atendimento aos Requerimentos nºs 20, 26 e 27/2012 e 01/2013-CDR, de iniciativa dos Senadores Zeze Perrella e Ana Amélia, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Alberto de Moraes Borges, Membro da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC (representante de: Paulo Safady Simão); Moacyr Schukster, Presidente do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul - Secovi/RS; Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz, Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU-BR; José Tadeu da Silva, Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea; Armin Braun, Diretor da Secretaria Nacional de Defesa Civil (representante de: Dr. Humberto de Azevedo Viana Filho); e Marcelo Olivieri de Lima, Diretor Geral do Instituto Sprinkler do Brasil.
Anexados às folhas 23 a 41 as apresentações dos Srs. Carlos Alberto de Morais Borges e Moacyr Schukster.
- 15/04/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexadas às folhas 42 a 59 as notas taquigráficas da Audiência Pública realizada em 10/04/2013 (7ª Reunião da CDR) com objetivo de instruir a Matéria.
Encaminhado ao Relator, Senador Zeze Perrella.
- 23/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Zeze Perrella, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta (anexado às fls. 60 a 67).
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/05/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.
- 05/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, por 9 votos favorável, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a Comissão aprova a Emenda nº 01-CDR (SUBSTITUTIVA) que passa a constituir o Parecer da CDR. (fls. 60 - 68).
- Parecer
- Parecer
- 13/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexado, às fls. 69 a 70, lista de Votação Nominal e Ofício nº 157/2013-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação da Emenda nº 01-CDR (Substitutiva) ao Projeto de Lei do Senado nº 491, de 2011, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria deverá constar da Pauta da próxima reunião para discussão em turno suplementar.
À SSCLSF.
************* Retificado em 13/06/2013*************
Em 05.06.2013, durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá sugeriu alteração no art. 9º do Substitutivo sendo acatada pelo relator, sendo assim, a Comissão aprova o projeto na forma da Emenda nº 1-CDR (Substitutivo).
Anexados, às fls. 60 a 78, os Pareceres, lista de Votação Nominal e Ofício nº 157/2013-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do Substitutivo.
A matéria deverá constar da Pauta da próxima reunião para discussão em turno suplementar.
À SSCLSF.
- 14/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11h.
- 14/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Ofício da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Ao Substitutivo poderão ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Desenvolvimento Regional e Tursimo.
À CDR.
- 17/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 17.06.2013 às 14h30.
Aguardando recebimento de Emendas.
- 21/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/06/2013.
- 26/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Na 16ª Reunião Extraordinária da CDR, realizada em 26.06.2013, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 491, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 284 do RISF.
- 28/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Anexado às fls. 80 a 83 o Texto Final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 491, de 2011, e o Ofício nº 161/2013-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que a Comissão adotou definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto, nos termos do art. 284 do RISF.
À SSCLSF. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 28/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
- 02/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CDR.
Juntada, às fls. 84 e 85, legislação citada no parecer.
- 04/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 654, de 2013 – CDR, Relator Senador Zeze Perrella, favorável com a Emenda nº 1 – CDR (Substitutiva).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 161, de 2013, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando que em caráter terminativo a Comissão adotou definitivamente o Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF. - P.S 654/2013
- 05/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08/07/2013 a 12/07/2013.
- 12/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 87 a 90) e texto final revisado (fls. 91 e 93).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 15/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 16/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:06 hs.
- 16/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 95 a 97).
- 18/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.682 de 17/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 98 a 101).
- Autógrafo - PLS 491/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
18/jul
2013
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 18/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1.682/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 491, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o
Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". - Inteiro Teor 1111314
- 18/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6014/2013, pelo Senado Federal, que: "Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)".
- Inteiro Teor 1111304
- 16/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1114153
- 21/08/2013
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 23/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/13 PÁG 36157 COL 02.
- Inteiro Teor 1155299
- 11/09/2013
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
- 12/09/2013
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013)
- 26/09/2013
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 30/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6382/2013.
- Inteiro Teor 1143419
- 12/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6841/2013.
- Inteiro Teor 1208402
- 12/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6841/2013.
- Inteiro Teor 1208402
- 27/11/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
- Inteiro Teor 1289556
- 27/11/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição dos PL's nºs 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados.
- Inteiro Teor 1289556
- 09/12/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Roberto Britto
- Inteiro Teor 1291645
- 09/12/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação deste, com emends e pela rejeição dos PL's nºs 6.382/2013, e 6.841/2013, apensados.
- Inteiro Teor 1291645
- 10/12/2014
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado unanimemente o Parecer.
- 12/12/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6382/2013, PL-6841/2013 apensadas.
- 12/12/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/12/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2014 PÁG 202 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1300087
- 12/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
- 13/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
- 25/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
- Inteiro Teor 1336923
- 20/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, das Emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados.
- Inteiro Teor 1336923
- 02/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame.
- 02/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
- Inteiro Teor 1343292
- 16/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
- Inteiro Teor 1348823
- 26/08/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
- 27/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2849/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.014, de 2013, que "Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
- Inteiro Teor 1378108
- 10/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.849/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.849/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.014/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
- 06/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 06/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Evandro Gussi e Ronaldo Fonseca.
- 07/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 08/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 08/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 13/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Magalhães.
- 13/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Subscrito o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Esperidião Amin.
- 13/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Paulo Magalhães.
- 13/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- 13/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
- Inteiro Teor 1398681
- 15/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento de retirada de pauta pelos Deputados Fasto Pinato e Antônio Bulhões.
- 15/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Fausto Pinato e Covatti Filho, respectivamente.
- 15/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta
- 15/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Dep. Altineu Côrtes (PR-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Tia Eron (PRB-BA). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia em Plenário. Asseguradas as incrições para a discussão dos Deputados Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
- 20/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 22/10/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3351/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 6.014/2013, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o seu mérito".
- Inteiro Teor 1403360
- 27/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- 28/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
- Inteiro Teor 1405594
- 04/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 3.351/2015, nos termos dos arts. 32, IV, e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.014/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.014/2013: à CDU e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] - Inteiro Teor 1407892
- 05/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 363/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
- Inteiro Teor 1409037
- 09/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame.
- 05/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
- Inteiro Teor 1455420
- 05/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
- Inteiro Teor 1455420
- 10/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Covatti Filho
- Inteiro Teor 1456291
- 10/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, por sua aprovação, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados, e, no mérito, por sua rejeição.
- Inteiro Teor 1456291
- 27/03/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/03/2017)
- 05/04/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
- 02/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
- 03/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
- 11/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 05/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
- Inteiro Teor 1830101
- 05/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
- Inteiro Teor 1830101
- 22/07/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
- 25/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2111794
- 25/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
- Inteiro Teor 2111792
- 24/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
- Inteiro Teor 2175004
- 24/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados.
- Inteiro Teor 2175002
- 25/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/05/2022)
- 07/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Foram apresentadas 3 (três) emendas ao substitutivo.
- 09/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR) para manifestar-se quanto as emendas apresentadas ao substitutivo
- 22/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas n°s 1 e 3 ao substitutivo do relator, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 6.382/2013 e 6.841/2013, apensados, e da Emenda n°2 ao substitutivo do relator.
- Inteiro Teor 2217350
- 22/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
- Inteiro Teor 2217350
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
- 13/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1178/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 6014/2013".
- Inteiro Teor 2258313
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto