Ementa:
Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Em tramitação
6/dez
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 491/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
07/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/12/2017.
Último dia: 14/12/2017.
15/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Lasier Martins.
27/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
10/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o relatório e adiada a discussão da matéria
22/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Lasier Martins.
Anexei o Ofício nº 51/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 14).
P.S 40/2019 - CCJ
22/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
23/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/05/2019 a 31/05/2019. Perante a Mesa.
23/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 51/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário.
28/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
30/05/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 17).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
03/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 31 de maio o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
03/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.19).
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 417, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.20 a 21).
À COARQ.
Autógrafo - PLS 491/2017
OFSF 417/2019
18/jun
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

18/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 417/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário".
Inteiro Teor 1767271
18/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3642/2019, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário".
Inteiro Teor 1766692
15/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1777384
16/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
16/07/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
21/08/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
22/08/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/08/2019)
05/09/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
Inteiro Teor 1812320
25/09/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela rejeição.
Inteiro Teor 1812320
02/10/2019
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta.
26/05/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16/06/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
30/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2239/2021.
Inteiro Teor 2032498
14/07/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
15/07/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
29/10/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Inteiro Teor 2100343
29/10/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado.
Inteiro Teor 2100341
01/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
01/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Marcel van Hattem.
08/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
15/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Iniciada a Discussão, em 15/12/2021.
15/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
15/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Encerrada Discussão, em 15/12/2021.
15/12/2021
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
04/05/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
04/05/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto