Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

6/dez

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 491/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

06/12/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.

06/12/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

07/12/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

08/12/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/12/2017.
Último dia: 14/12/2017.

15/12/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

28/06/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

14/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Relatoria mantida com o Senador Lasier Martins.

27/03/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto.; Relatório Legislativo

10/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

15/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o relatório e adiada a discussão da matéria

22/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

22/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Lasier Martins.
Anexei o Ofício nº 51/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 14).; P.S 40/2019 - CCJ

22/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

23/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/05/2019 a 31/05/2019. Perante a Mesa.

23/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 51/2019-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário.

28/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à CORELE.

30/05/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 17).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

03/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

03/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 31 de maio o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

03/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl.19).

18/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 417, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.20 a 21).
À COARQ.; Autógrafo - PLS 491/2017; OFSF 417/2019

18/jun

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017)

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Tramitação

18/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 417/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário".; Inteiro Teor 1767271

18/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3642/2019, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário".; Inteiro Teor 1766692

15/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1777384

16/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.

16/07/2019: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Recebimento pela CREDN.

21/08/2019: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

22/08/2019: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/08/2019)

05/09/2019: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/09/2019: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).; Inteiro Teor 1812320

25/09/2019: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela rejeição.; Inteiro Teor 1812320

02/10/2019: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Retirado de pauta.

26/05/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

16/06/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

30/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2239/2021.; Inteiro Teor 2032498

14/07/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

15/07/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

29/10/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).; Inteiro Teor 2100343

29/10/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado.; Inteiro Teor 2100341

01/12/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.

01/12/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia e Marcel van Hattem.

08/12/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

15/12/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Iniciada a Discussão, em 15/12/2021.

15/12/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

15/12/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Encerrada Discussão, em 15/12/2021.

15/12/2021: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

04/05/2022: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

04/05/2022: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

31/01/2023: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão

03/05/2023: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

05/05/2023: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)

17/05/2023: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

16/08/2023: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2314672

16/08/2023: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).; Inteiro Teor 2314672

18/08/2023: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2023)

30/08/2023: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/03/2024: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.

10/04/2024: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança.

10/04/2024: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Iniciada a Discussão

10/04/2024: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).

10/04/2024: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.

17/04/2024: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

24/04/2024: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto