Projeto de Lei do Senado n° 492, de 1999
Ementa:
Modifica o art. 3º da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, disciplinando a supressão parcial da cobertura vegetal para desenvolvimento da aqüicultura.
Iniciativa: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
18/ago
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 18/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 18/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAS, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis,após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
- 19/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAS.
- 27/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 26.08.99 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 27/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Luiz Estevão para relatar a presente matéria.
- 08/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Luiz Estevão, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- 23/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na reunião do dia 22.09.99, foi concedido vista pelo prazo de cinco dias ao Senador Tião Viana.
- 15/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana, sem manifestação escrita
- 15/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Aguardando realização de audiência pública, conforme requerimento n° 19/99 - CAS de autoria do Senador Tião Viana, aprovado em 29.09.99. (Fls.7 e 8)
- 12/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei à fl. nº 09, Requerimento nº 009/2000-CAS, de autoria do Senador Tião Viana, para realização de audiência pública.
- 12/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 05/04/2000, foram ouvidos os Senhores Antônio Carlos do Prado, representando a Presidenta do IBAMA; Michel de Almeida Carneiro, representando a Senhora Míriam Prochnow, da Rede Mata Atlântica e Raúl Madrid, representando o Senhor Gabriel Calzarava, do Ministério da Agricultura.
- 12/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei às fls. nºs 10 e 11, os Requerimentos nºs 010 e 011-CAS, de autoria das Senadoras Maria do Carmo Alves e Heloísa Helena para realização de audiência pública.
- 12/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 12/04/2000, foram ouvidos os Senhores Itamar de Paiva Rocha, da Associação Brasileira de Criadores de Camarão e Marcelo Mesel, da Sociedade Nordestina de Ecologia.
- 10/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 12 e13, minuta de parecer, conforme Bal n° 006.
- 10/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, a Senadora Heloisa apresenta uma Emenda, fls. 14, a matéria retorna ao relator Senador Luiz Estevão, para relatar a Emenda.
- 18/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Luiz Estevão, com minuta de Parecer favorável ao Projeto, acolhendo à Emenda nº 1-CAS, com as devidas adequações às disposições contidas na Lei Complementar nº 95/98, na forma do Substitutivo apresentado.
- 24/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei às fls. nºs 15 a 20, minuta de parecer, conforme BAL nº 16.
- 24/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 24/05/2000, é aprovado Requerimento para sobrestamento da matéria (art. nº 335, incisos I e III - RISF), tendo em vista a tramitação da Medida Provisória nº 1956-49, versando sobre o mesmo assunto (anexei às fls. nºs 21 e 22).
À SSCLSF para as devidas providências.
- 24/05/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para leitura de requerimento de sobrestamento.
- 25/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o Requerimento nº 297/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, solicitando o sobrestamento da matéria.
.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
- 25/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei,`às fls. 23 a 25, cópia da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26 de maio de 2000, citada no Requerimento nº 297, de 2000.
Procedida a republicação dos avulsos do referido Requerimento para fazer constar a Medida Provisória 1.956-50, de 2000.
- 05/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.06.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 297, de 2000.
- 29/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 297, de 2000, a matéria fica sobrestada.
À SSCLSF.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria deve continuar em tramitação, sobrestada, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
- 29/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A tramitação permanece sobrestada, uma vez que aguarda deliberação do Congresso Nacional acerca da matéria. A Medida Provisória nº 1956-49, de 2000, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.080, de 2001, que por sua vez foi revogada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, a qual, conforme o art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, foi reeditada e permanece em vigor até a sua deliberação definitiva pelo Congresso.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada