Projeto de Lei do Senado n° 492, de 2007
Ementa:
Suprime o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Iniciativa: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
22/ago
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 22/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 22/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Texto inicial - PLS 492/2007
- Legislação citada
- 23/08/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 30/08/07.
.
- 03/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguandando designação de Relator.
- 27/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Wellington Salgado Relator da Matéria.
- 20/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado OF. SF.704/2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, o qual requer a tramitação conjunta do PLS nº 492, de 2007, com o PLS nº 699, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF.
- 20/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 21/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 627, de 2008, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 699, ambos de 2007,
por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 21/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 627, de 2007, de tramitação conjunta.
- 09/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 627, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 492 e 699, ambos de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Sociais e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à de Assuntos Econômicos.
À CAS e, posteriormente, à CAE.
- 16/10/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 16/10/2008, o Projeto aguarda designação do relator.
- 06/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Wellington Salgado, para relatar a presente matéria.
- 17/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 04/12/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, em 04/12/2008, com minuta de parecer pela aprovação do PLS nº 699 de 2007, com uma Emenda que apresenta, e pelo arquivamento do PLS nº 492 de 2007. (Anexado fls. 09 à 13).
- Relatório Legislativo
- 17/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 18/03/2009.
- 18/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 18.03.2009, foi aprovado o Parecer pela aprovação do PLS nº 699, de 2007 com a Emenda nº 01-CAS e pelo arquivamento do PLS nº 492, de 2007.
************* Retificado em 29/07/2009*************
O Senador Augusto Botelho foi designado relator "ad hoc". - Parecer
- 19/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 20/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 27/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
- 18/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 669 de 2007, com a Emenda nº 01-CAS, e pela rejeição do PLS nº 492 de 2007. Cópia anexada ao Processado.
************* Retificado em 06/05/2010*************
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 01-CAS, e pela rejeição do PLS nº 492 de 2007. Cópia anexada ao Processado. - Relatório Legislativo
- 13/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 13/10/2009.
************* Retificado em 06/05/2010*************
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 01-CAS, e pela rejeição do PLS nº 492 de 2007. Cópia anexada ao Processado.
************* Retificado em 06/05/2010*************
Retificação acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 07/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 15ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/5/2010.
- 11/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 13/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
- 18/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 20/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/05/2010.
- 25/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 26/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame da Matéria.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
- 17/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
- 31/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório pela aprovação do PLS nº 492 de 2007 com as Emendas nºs 2 e 3 que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 1-CAS. Cópia anexada ao processado às fls. 20-25.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007). - Relatório Legislativo
- 08/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 69ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/12/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
- 13/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
- 15/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 70ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/12/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
- 20/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
- 20/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Presente Matéria consta da pauta da 72ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/12/2011.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
- 21/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelo Senador José Pimentel e outros Senadores. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
- 02/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/02/2012.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 de 2007 e 699 de 2007).
- 07/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o PLS nº 492 de 2007 e as Emendas nºs 2 e 3-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, e rejeita o PLS nº 699 de 2007 e a Emenda nº 1-CAS por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Na votação do PLS nº 492 de 2007, o voto do autor da Proposição, Senador Flexa Ribeiro, não é computado, consignando-se sua presença para efeito de quórum, nos termos do art. 132, § 8º, do R.I.S.F.
Anexados, às fls. 26-38, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final.
Anexado, à fl. 39, Of. 9/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do PLS nº 492 de 2007, e das Emendas nº 2 e 3-CAE e a rejeição do PLS nº 699 de 2007 e da Emenda nº 1-CAS. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 09/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 492 e 699 de 2007)
- 09/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h29.
- 10/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CAE.
- 13/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 61, de 2012 - CAS, relator ad hoc Senador Augusto Botelho, pela aprovação do PLS nº 699, de 2007 com a Emenda nº 1 - CAS, e pelo arquivamento do PLS Nº 492, de 2007.
Nº 62, de 2012 - CAE, Relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do PLS nº 492, de 2007, com as Emendas nºs 2 e 3 - CAE, e pelo arquivamento do PLS nº 699, de 2007 e da Emenda nº 1 - CAS
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 9/2012-CAE, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 492, de 2007 com as Emendas nºs 2 e 3 - CAE, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Avulso de parecer
- 14/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/02/2012 a 23/02/2012.
- 14/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/02/2012 a 23/02/2012.
- 23/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 43 e 44) e texto final revisado (fl. 45).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 24/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 24/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tramita em conjunto com o PLS 699/2007.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 24/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:25 hs.
- 24/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 47).
- 28/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 164 de 28/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 49).
- Autógrafo - PLS 492/2007
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
28/fev
2012
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 28/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. 164, do Senado Federal ,a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 492, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 26 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996".
- Inteiro Teor 966168
- 28/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4364 COL 02.
- Inteiro Teor 1007840
- 28/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3268/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
- Inteiro Teor 966167
- 15/03/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
- 15/03/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4583/2009 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 970514
- 15/03/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4583/2009.
- Inteiro Teor 632296
- 19/03/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 19/03/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pel a CFT.
- 20/03/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
- 10/10/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6173/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer que o Projeto de Lei 3268, de 2012, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º do RICD".
- Inteiro Teor 1029839
- 24/10/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ n. 6.173/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.173/2012, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos n. 7.540/2010, n. 7.545/2010 e n. 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se".
- 27/02/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6844/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido contido no Requerimento n. 6.173, de 2012".
- Inteiro Teor 1060872
- 11/03/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ n. 6844/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6844/2013, de reconsideração da decisão que denegou o pedido contido no Requerimento n. 6173/2012, ao tempo em que reitero o entendimento firmado na decisão exarada nos Requerimentos n. 7540/2010, n. 7545/2010 e n. 432/2011, segundo o qual a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD somente excepcionalmente será utilizada por esta Presidência, de modo que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."
- 13/03/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Ofício 398/13 - SGM/P referente ao Requerimento nº 6844/13.
- 11/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5255/2013.
- Inteiro Teor 1074527
- 05/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8977/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.611, de 2013".
- 27/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 8.977/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.977/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.255/2013 e 6.611/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
.
- 29/10/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 13/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
- 02/03/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 09/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)
- 24/11/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES).
- Inteiro Teor 1510588
- 24/11/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3268/2012 e dos PL's 4583/2009 e 5906/09 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação ao PL 4583/2009; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 5255/2013, 5518/2013, 6611/2013, e 3359/2015, apensados, e, no mérito, pela aprovação do PL 3268/2012 e pela rejeição dos PL's 5906/2009 e 4583/2009, apensados.
- Inteiro Teor 1510588
- 02/12/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 1513656
- 31/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)
- 31/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
- 17/04/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
- 16/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).
- Inteiro Teor 2029356
- 16/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.570/2020, 5.255/2013, 5.518/2013, 6.611/2013, e 3.359/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados.
- Inteiro Teor 2029354
- 22/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2031873
- 23/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para reexame.
- 23/06/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 31/01/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto