Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tornar obrigatória a comunicação ao contribuinte da retenção da declaração de imposto de renda para verificação por critérios ou parâmetros de revisão em massa e facultar a sua retificação.

Iniciativa: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)

Em tramitação
18/dez
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 493/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/12/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CAE.
19/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 22/12/2008
Último dia: 05/02/2009
09/02/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Sérgio Zambiasi Relator da Matéria.
28/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Zambiasi, com Relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator da Matéria.
30/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 9-12.
Relatório Legislativo
28/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 02/08/2011.
02/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada, em virtude do cancelamento da 33ª Reunião da Comissão.
05/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 09/08/2011.
09/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 13-18, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 264/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto (fl. 19).
À SCLSF.
Parecer
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h e 25min.
12/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada, às fls. 20 e 21, cópia da legislação citada no Parecer.
15/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 767, de 2011 -CAE, relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº264/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
P.S 767/2011
16/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/08/2011 a 23/08/2011.
22/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 23 e 24).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
24/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
25/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:44 hs.
25/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26).
26/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa o Ofício SF nº 1522 de 26/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
26/ago
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2143/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. 1522/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 493, de 2008, de autoria do Senador Raimundo Colombo, que "Altera o Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação."
Inteiro Teor 913907
26/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 27/08/11 PÁG 45319 COL 02.
Inteiro Teor 971395
26/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2143/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação".
Inteiro Teor 913899
14/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 15/09/2011
14/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 919020
15/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/09/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
22/09/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA)
23/09/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/12/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
08/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Inteiro Teor 1037500
08/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1037500
27/11/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
18/12/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
12/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5257/2013.
Inteiro Teor 1073292
23/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho, para se manifestar sobre o apensado.
03/12/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Inteiro Teor 1290792
03/12/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.143/11 e do PL nº 5.257/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/11 e pela rejeição do PL nº 5.257/13, apensado.
Inteiro Teor 1290792
28/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
05/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao relator para reexame.
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10540/2018.
Inteiro Teor 1675445
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1788415
13/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011, e rejeição dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados.
Inteiro Teor 1788415
14/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo
Inteiro Teor 1789491
21/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1793899
21/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Luís Miranda e Paulo Ganime.
04/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Não deliberado.
11/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva e Dep. Kim Kataguiri.
18/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
25/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
25/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
25/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1812105
25/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011 e dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011 e dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1812105
26/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2019)
10/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Emendas ao Substitutivo.
14/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
18/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1834171
18/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 10.540/2018, e 5.257/2013; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 10.540/2018, e 5.257/2013, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1834171
21/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 1836211
22/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF.
Inteiro Teor 1836511
04/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1842454
05/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 234, Letra A.
Inteiro Teor 1871285
05/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5257/2013, PL-10540/2018 apensadas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto