Ementa:
Altera o caput do artigo 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer condições para a progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)

Não aprovada
28/nov
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 496/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
28/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
01/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02/12/2003
Último dia: 08/12/2003
09/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
25/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
05/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Magno Malta passar a compor a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1°, do RISF).
18/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em virtude de o Senador Magno Malta retornar à composição da CCJ, a matéria é encaminhada para revisão do Relatório.
28/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
27/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.311, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que S. Exª solicita a tramitação conjunta dos PLSs nºs 49, 50 e 496, de 2003; 304, de 2005; 582, 634, 674, 683 e 719, de 2007; e 23, de 2008, por tratarem do mesmo assunto.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SCLSF.
13/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.311, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 49, 50 e 496, de 2003; 304, de 2005; 582, 634, 674, 683 e 719, de 2007; e 23, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.311, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 49, 50 e 496, de 2003; 304, de 2005; 582, 634, 674, 683 e 719, de 2007; e 23, de 2008.
As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
16/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 49, 50 e 496, de 2003; 304, de 2005; 582, 634, 674, 683 e 719, de 2007; e 23, de 2008).
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 49, 50 e 496, de 2003; 304, de 2005; 582, 634, 674, 683 e 719, de 2007; e 23, de 2008).
20/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 19/03/2009.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 49, 50 e 496, de 2003; 304, de 2005; 582, 634, 674, 683 e 719, de 2007; e 23, de 2008).
20/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 49, 50 e 496, de 2003; 304, de 2005; 582, 634, 674, 683 e 719, de 2007; e 23, de 2008).
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação do Requerimento de desapensamento do PLS nº 634, de 2007, pela rejeição dos PLS's nºs 49, 50, 496, de 2003; 304, de 2005, 719, de 2007 e 23, de 2008 e pela aprovação do PLS's nºs 582, 674 e 683, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
21/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº 621/2009 da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência em outra Comissão.
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
25/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 603, de 2009, do Senador Expedito Júnior, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o PLS nº 23, de 2008 (que tramita em conjunto com os PLSs nºs 634, de 2007; 49, 50 e 496, de 2003; 304, de 2005; 582, 674, 683, e 719, de 2007), seja ouvida também a Comissão de Assuntos Sociais, além da comissão constante do despacho inicial de distribuição.
À SCLSF.
26/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS nº 603/2009, de audiencia da CAS.
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 617, de 2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, no qual S. Exª solicita o desapensamento do PLS nº 304, de 2005, que tramita em conjunto com os PLSs nºs 634, de 2007; 49, 50 e 496, de 2003; 304, de 2005; 582, 674, 683 e 719, de 2007, por tratarem de matérias diversas. (Também tramita em conjunto com os projetos de lei citados o PLS nº 23, de 2008).
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
27/05/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 603 e 617, de 2009, de autoria dos Senadores Expedito Júnior e Serys Slhessarenko, solicitando, respectivamente, a audiência da CAS sobre o PLS nº 23, de 2008, e o desapensamento do PLS nº 304, de 2005, que tramita em conjunto com os PLSs 49, 50 e 496, de 2003; 304, de 2005; 582, 674, 683 e 719, de 2007; e 23, de 2008; por tratarem de matérias diversas.
01/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendados para 09/06/2009 os Requerimentos n°s 603 e 617/2009.
Votação em turno único.
05/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/06/2009,
os Requerimentos nºs 603, de 2009, de tramitação conjunta, e o Requerimento nº 617, de 2009, de desapensamento.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 617, de 2009, sendo desapensado o PLS 304/2005.
Aprovado o Requerimento nº 603, 2009.
Continuam a tramitar em conjunto os seguintes projetos: PLS 49/2003; PLS 50/2003; PLS 496/2003; PLS 582/2007; PLS 634/2007; PLS 674/2007; PLS 683/2007; PLS 719/2007 e PLS 23/2008.
Os projetos vão à Comissão de Assuntos Sociais e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CAS.
10/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 10/06/2009.
Matéria aguardando designação de relator.
18/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Lobão Filho, para relatar a presente matéria.
************* Retificado em 18/06/2009*************
Ao Senhor Senador Paulo Duque para relatar a presente matéria que tramita em conjunto com os PLS 49 de 2003, PLS 50 de 2003, PLS 582 de 2007, PLS 674 de 2007, PLS 683 de 2007, PLS 719 de 2007, PLS 634 de 2007 e PLS 23 de 2008.
08/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Duque, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 582, de 2007, na forma do substitutivo apresentado, pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 496, de 2003, 634, de 2007, e 23, de 2008; e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 49 e 50, de 2003; 674, 683 e 719, de 2007.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/07/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do término do exercício do mandato do Senador Paulo Duque, devido ao retorno do titular, Senador Regis Fichtner, em 14/07/2010.
************* Retificado em 29/07/2010*************
(tramitam em conjunto os PLS 49 de 2003, PLS 50 de 2003, PLS 496 de 2003, PLS 582 de 2007, PLS 634 de 2007, PLS 674 de 2007, PLS 683 de 2007, PLS 719 de 2007, PLS 23 de 2008).
06/08/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Regis Fichtner Relator da matéria.
(tramitam em conjunto os PLS 49 de 2003, PLS 50 de 2003, PLS 496 de 2003, PLS 582 de 2007, PLS 634 de 2007, PLS 674 de 2007, PLS 683 de 2007, PLS 719 de 2007, PLS 23 de 2008).
17/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Regis Fichtner, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
(Tramitam em conjunto os PLS 49 de 2003, PLS 50 de 2003, PLS 496 de 2003, PLS 582 de 2007, PLS 634 de 2007, PLS 674 de 2007, PLS 683 de 2007, PLS 719 de 2007, PLS 23 de 2008).
20/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
(Tramitam em conjunto os PLS 49 de 2003, PLS 50 de 2003, PLS 496 de 2003, PLS 582 de 2007, PLS 634 de 2007, PLS 674 de 2007, PLS 683 de 2007, PLS 719 de 2007, PLS 23 de 2008).
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
25/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
25/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 296, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, o desarquivamento e consequente continuidade da presente proposição.
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando deliberação do Plenário.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 296, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
19/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios n°s 1829 e 1837, de 2012, da Presidência do Senado Federal, que solicita a matéria para anexação ao PLS n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
19/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal.
19/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI dia 19/09/2012 às 19h10.
20/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
10/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi apresentada pelo Relator, Senador Pedro Taques, minuta do Relatório, concluindo pela rejeição do presente Projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236/2012. Foi concedida vista coletiva pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
17/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Na presente data foi aprovado parecer do Senador Pedro Taques, concluindo pelo arquivamento do presente projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236, de 2012.
17/12/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
À SSCLSF.
19/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ, sobre o PLS 236/2012.
19/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ
23/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 08h51.
Matéria aguardando distribuição.
10/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Relator do PLS nº 236, de 2012 (Código Penal) em cumprimento ao Art. 374, inciso II, do RISF.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo. Aguardando votação do PLS 236, de 2012 (Reforma do Código Penal)
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)