Projeto de Lei do Senado n° 497, de 1999 (Complementar)
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e Pará - RIAPA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
18/ago
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 18/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 18/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
- 19/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ.
- 19/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ em 19.08.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao SenadorJefferson Péres para emitir relatório.
- 27/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jefferson Peres, com o voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir Parecer da CCJ, pela aprovação do Projeto.
À SSCLSF
- 03/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 12.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 05/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 922/2001-CCJ, Relator Senador Jofferson Péres, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 06/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 10 a 14.09.2001.
- 14/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2001. ( 10 d )
- 09/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2001.
Discussão, em turno único.
- 10/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado com o seguinte resultado: Sim 58, Não 0, Abst. 0, Total = 58.
Aprovado por unanimidade.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1114/2001-CDIR (Relator Senador Edison Lobão ), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 590/2001, do Sr. José Sarney.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
- 10/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 17 e 18).
À SSEXP.
- 10/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 11/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20 e 21).
- 11/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 20 e 21.
À Subsecretaria de Expediente.
- 11/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 16/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a consulta.
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 16/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 16/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 1323 de 16/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 24).
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
16/out
2001
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 16/10/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Sebastião Rocha
- Inteiro Teor 1280523
- 24/10/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CADR, CDUI, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
- 30/10/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
- 04/12/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CADR
- 04/12/2001
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CADR.
- 13/12/2001
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Márcio Bittar
- 08/03/2002
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 12/03/2002
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Anivaldo Vale
- 17/05/2002
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 36383
- 17/05/2002
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela aprovação.
- Inteiro Teor 36383
- 22/05/2002
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 23/05/2002
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Encaminhado à CDUI
- 23/05/2002
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDUI.
- 24/05/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 31/10/2002
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zé Índio
- 03/02/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 02/04/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Silva
- 14/04/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Rogério Silva
- Inteiro Teor 125412
- 14/04/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela aprovação.
- Inteiro Teor 125412
- 23/04/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 24/04/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 24/04/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 29/04/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
- 10/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino
- Inteiro Teor 161873
- 10/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 161873
- 17/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado José Pimentel.
- 19/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 24/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino
- 24/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
- 25/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. José Pimentel
- Inteiro Teor 166881
- 25/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 166881
- 01/10/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Pauderney Avelino
- 01/10/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhado à CCJR.
- 01/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 21/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- 21/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- Inteiro Teor 432206
- 21/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade.
- Inteiro Teor 432206
- 17/03/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC)
- 11/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC).
- Inteiro Teor 766408
- 11/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Petecão (PMN-AC), pela inconstitucionalidade.
- Inteiro Teor 766408
- 09/10/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 39 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1290654
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada