Projeto de Lei do Senado n° 498, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o artigo 48 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir um prazo máximo para a deliberação sobre revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Vetada integralmente

2/dez

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 498/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

02/12/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.

02/12/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE.

03/12/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 03/12/03.
Aguardando recebimento de emendas.

10/12/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

16/12/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Eurípedes Camargo, para relatar.

27/01/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo Senador Euripedes Camargo,em virtude do mesmo não mais pertencer aos quadros desta comissão.
Aguardando redistribuição.

04/03/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Redistribuído ao Senador Cristovam Buarque , para relatar.

09/06/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.

19/10/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quatorze (14) votos favoráveis, o presente projeto de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, na forma da emenda substitutiva n.º 01-CE, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 15, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo.

16/11/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 16, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.

16/11/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

17/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

18/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Comissão de Educação.

19/11/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna à SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.

30/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

30/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.836, de 2004-CE, Relator: Senador Cristovam Buarque, favorável à presente matéria, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo) que apresenta.
Leitura do Ofício nº 083-CE/04, de 16 do corrente mês, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em tela.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

01/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 02/12/2004 a 08/12/2004.

08/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

09/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Educação e vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.

13/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 18)>
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

13/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:15 hs.

14/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado(fl.19).

15/12/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2512 de 14/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).

21/11/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

21/11/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

23/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Protocolo Legislativo.

23/11/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00498 2003.

15/dez

2004

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4647/2004

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Tramitação

15/12/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Serys Slhessarenko; Inteiro Teor 258739

21/12/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apensem-se a este o PL-7250/2002 e seus apensados.; Inteiro Teor 259984

21/12/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-7250/2002.

30/12/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.

27/01/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC, com as proposições PL-2415/2003, PL-4620/2004, PL-2652/2003, PL-7250/2002, PL-3561/2004 apensadas.

02/02/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)

29/03/2005: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7250/2002, do PL 2415/2003, do PL 2652/2003, do PL 3561/2004, e do PL 4620/2004, apensados.; Inteiro Teor 288824

30/03/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)

18/05/2006: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição dos PL's nºs 2.415/03, 2.652/03, 4.620/04, 6.632/06, 3.561/04 e 7.250/02, apensados.; Inteiro Teor 396626

14/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 435213

08/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) e Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI).

28/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Ivan Valente, Joaquim Beltrão e Waldir Maranhão.

02/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

03/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão; Inteiro Teor 448614

11/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Severiano Alves.

12/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.; Inteiro Teor 445749

18/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição dos PLs 2.415/03, 2.652/03, 4.620/04, 6.632/06, 3.561/04 e 7.250/02, apensados.; Inteiro Teor 452819

18/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto absteve-se de votar o Deputado Ivan Valente, apresentou voto em separado o Deputado Joaquim Beltrão

18/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. João Oliveira (PFL-TO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

18/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2415/2003, PL-4620/2004, PL-6632/2006, PL-2652/2003, PL-7250/2002, PL-3561/2004 apensadas.

26/04/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 27/04/07, Letra A. DCD 27 04 07 PAG 19668 COL 02.; Inteiro Teor 546712

17/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

18/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha; Inteiro Teor 478697

04/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 2415/2003, com emenda, do PL 2652/2003, com emendas, do PL 4620/2004, do PL 6632/2006, do PL 3561/2004, com substitutivo, e do PL 7250/2002, com emenda, apensados.; Inteiro Teor 478697

29/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Edmar Moreira.

03/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

12/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48631 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 563273

20/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007). Projeto de Lei nº 4.647/2004, principal, com parecer favorável. Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: Projetos de Lei nºs 7.250/2002, 2.415/2003, 2.652/2003, 3.561/2004, 4.620/2004 e 6.632/2006, apensados, com parecer contrário.

08/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 7250/2002, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.

09/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

09/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1743/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

09/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

25/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

25/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado; Inteiro Teor 517190

30/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade

20/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 693/07/PS-GSE.

12/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: OF.Presidente nº 74/2008, encaminhando informações solicitadas pela Presdiência da Casa referentes ao OF. SF nº 631/2008.; Inteiro Teor 575653

15/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 3.029/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5485 COL 01.; Inteiro Teor 779185

23/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 1089/09-PE. DOU 24/12/09 PÁG 82 COL 01

10/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 65/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

23/nov

2007

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 498/2003

Situação: VETADA

Tramitação

23/11/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como ECD 00498 2003, proveniente do PLS 00498 2003.
anexei folhas nºs de 22 a 30.
À SSCLSF.

23/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 32, cópia de legislação citada.
Matéria aguardando leitura.

10/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Oficio nº 693, de 2007, de 20 de novembro último, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2003, as quais vão à Comissão de Educação.
À CE.

10/12/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 10/12/2007.
Aguardando distribuição.

19/12/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para relatar.

02/04/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Valadares, com ofício GSACV nº 023/2008(anexado à fls. 64, e nota técnica, fls.65 a 70) apontando dúvidas quanto a tramitação e as alterações feitas pela Câmara dos Deputados e sugerindo o encaminhamento a Mesa do Senado Federal, para que as mesmas sejam esclarecidas.
Anexado à fl. 71, ofício do Senador Cristovam Buarque, Presidente desta Comissão, encaminhando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves, para as providências cabíveis.

04/04/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

13/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Expedido em 12.05.08, em atendimento à solicitação contida no Ofício CE/032/2008, de 03.04.08 (fls. 71), do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador CRISTOVAM BUARQUE, bem como no Ofício GSACV/023/2008, de 27.03.08 (fls. 64), do Relator da presente matéria, Senador ANTONIO CARLOS VALADARES, o Ofício SF nº 631/2008, de 12.05.08 (fls. 72/74), do Presidente do SF ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado ARLINDO CHINAGLIA, encaminhando-lhe os dois expedientes acima referidos.
Aguardando esclarecimentos da Câmara dos Deputados.

12/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

16/06/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 725/SGM/P, de 10 de junho do corrente ano, subscrito pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, encaminhando informações em resposta ao Ofício nº 631/08-SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O Oficio lido foi juntado ao presente processado, que vai a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE.

17/06/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna a esta Comissão em 17/06/08, para prosseguimento de sua tramitação.

17/06/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Antônio Carlos Valadares.

25/06/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Antônio Carlos Valadares, atendendo a solicitação desta Comissão.

25/06/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, atendendo a solicitação.

25/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

26/06/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

27/06/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 796/08/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando as informações prestadas pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, sobre o assuntos em epígrafe.
O expediente que acaba de ser lido será juntado ao processado das Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2003, que vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

27/06/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.

30/06/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido ao gabinete do relator, Senador Antônio Carlos Valadares, para prosseguimento de sua tramitação.

11/09/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Antônio Carlos Valadares, com relatório pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados de n.º 1 e 3 e pela rejeição da Emenda n.º 2, estando em condições de ser incluído em pauta.

29/12/2008: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

19/02/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Antônio Carlos Valadares não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 92 a 95 o parecer oferecido pelo Senador Antônio Carlos Valadares.

12/03/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído a Senadora Fátima Cleide, para relatar.
************* Retificado em 12/03/2009*************
Redistribuído a Senadora Marina Silva, para relatar.

17/07/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Marina Silva, com relatório pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados de n.º 1 e 3 e pela rejeição da Emenda nº 2, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

22/09/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.

29/09/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.

06/10/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável às emendas nº 01 e 03, rejeitando a emenda nº 02, oferecidas pela Câmara dos Deputados ao presente projeto, tendo como relator ad hoc o Senador Sérgio Zambiasi.; Parecer

07/10/2009: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

08/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 102, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CE.

15/10/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.758, de 2009 - CE, Relator ad hoc: Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação das Emendas da Câmara dos Deputados de nºs 1 e 3, e rejeição da Emenda nº 2.
À SCLSF.; Avulso de parecer

16/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/10/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/11.
Discussão, em turno único.

04/11/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 05/11.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.

25/11/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovada, em globo, as Emendas da Câmara nºs 1 e 3, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda da Câmara nº 2, de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 2.144, de 2009 - CDIR, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SGM.

11/12/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão da redação final (fl. 105).
À SEXP.

11/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:06 hs.

11/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 106)

15/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 3028, de 15/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 357/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 107 a 109).
Ofício SF nº 3029, de 15/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 110).

05/01/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01.089 de 2009).
DOU - 24/12/2009 PÁG. 00082.
Vetado em 23/12/2009.
À SCLCN, a pedido.

05/01/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada TOTALMENTE - VET 67/2009.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

22/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

07/10/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

24/dez

2009

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 67/2009

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

30/12/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando Leitura.

05/01/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 111 a 113, referentes à Mensagem nº 211, de 2009-CN (nº 1.089/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 498, de 2003.
************* Retificado em 23/02/2010*************
Onde se lê "veto parcial", leia-se "Veto TOTAL".

04/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

05/02/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:45 hs.

09/02/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN, a pedido.

09/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP, a pedido.

09/02/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN a pedido.

09/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura.

09/02/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19h16 - Leitura do Veto Total.
À SCLCN.; Avulso inicial da matéria

11/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP, a pedido.

12/02/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício CN nº 65, de 9/2/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou, ao Senado Federal, a Mensagem CN nº 211/09, participando haver vetado
integralmente o projeto e solicita a indicação de Deputados para compor Comissão Mista. (fls. 114)
À SSCLCN

23/02/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SCLSF para juntada de documentos.

01/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 115, o Ofício Especial nº 494/2009, de 04.12.09, da Vereadora RACHEL RIBEIRO DA SILVA CARVAJAL, da Câmara Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do Pinhal-SP, contendo solicitação sobre o presente projeto.
Processado devolvido a SCLCN.

09/03/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 116, referente ao Of. nº 306/2010/SGMP, de 9 de março de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/03/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 117 e 118, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS 498/2003).

23/03/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria da Ata para confecção do avulso completo do veto.

23/03/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data é encaminhado à SEEP um exemplar completo do veto para confecção do respectivo avulso.
À SCLCN.; Avulso inicial da matéria

24/03/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido, neste órgão, em 24/3/2010

10/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

27/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

01/08/2014: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

16/05/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLS (ECD) 498/2003 as fls 111 a 118, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

30/08/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.; Cópia integral de Processo