Ementa:
Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de Enólogo e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)

Norma Gerada: Lei nº 12.719 de 26/09/2012

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/ago
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 498/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
23/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Texto inicial - PLS 498/2007
Legislação citada
27/08/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 27.08.2007
Último dia: 31.08.2007
03/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. Matéria aguardando designaçao de relator.
10/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Inácio Arruda, para relatar.
28/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com minuta de Parecer pela aprovaçao do Projeto.
Relatório Legislativo
27/02/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 27/02/08, a matéria foi adiada.
05/03/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 05/03/08, a matéria foi adiada.
26/03/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e lido o Relatório, foi adiada a votação da matéria.
09/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 09/04/2008, a matéria foi adiada.
17/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 16/04/08, a matéria foi adiada.
23/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 23/04/08, a matéria foi adiada.
15/05/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 15/05/2008, a matéria foi adiada.
11/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 11/06/2008, a matéria foi adiada.
02/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 02/07/2008, a matéria foi adiada.
09/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 09/07/2008, a matéria foi adiada.
16/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 16/07/2008, a matéria foi adiada.
06/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexada ao Projeto, uma emenda de autoria do Senador Augusto Botelho (fl. 09).
06/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada da pauta, por parte do relator, Senador Inácio Arruda, para exame da emenda apresentada.
Ao gabinete do relator, Senador Inácio Arruda.
20/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, em 20/08/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. (anexado fls. 10 à 13)
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a comissão em 11.03.2009, lido o relatório, a dicussão da matéria foi iniciada, sendo adiada a sua votação.
17/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 18/03/2009.
18/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 18.03.2009, a matéria foi adiada.
20/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 25/03/2009.
25/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 25/03/2009, a matéria foi adiada.
31/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 02/04/2009.
02/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 02.04.2009, a matéria foi adiada.
13/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 08ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 15/04/2009.
15/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 15/04/2009, a matéria foi adiada.
30/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 30/04/2009.
30/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 30/04/2009, a matéria foi adiada.
04/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 06/05/2009.
06/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Por determinação da Presidência, a pauta deliberativa da 13ª Reunião da Comissão foi cancelada.
01/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 22ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03/06/2009.
03/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 03/06/2009, a matéria foi adiada.
08/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 24ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 10/06/2009.
10/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Por determinação da Presidência, a pauta deliberativa da 24ª Reunião da Comissão foi cancelada.
16/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 25º Reunião desta Comissão, dia 17/06/2009
17/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 17/06/2009, foi aprovado o Projeto com a Emenda nº 1 - CAS, por 11 votos sim.
Parecer
02/07/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
07/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei as fls. nºs 21 e 22, legislação citada no parecer da CAS.
Aguardando leitura de Parecer.
08/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1031/2009-CAS. Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CAS, de redação.
É lido o OF. nº 168/2009/CAS, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 17/06/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Avulso de parecer
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/07/2009 a 16/07/2009.
16/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
20/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 23).
À Sexp.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às12:45 hs.
21/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24).
23/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1517 de 23/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
Autógrafo - PLS 498/2007
13/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
************* Retificado em 13/09/2012*************
Desconsiderar este BAL.
13/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
13/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 16h30.
Encaminhado ao Plenário.
14/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 635, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente projeto e o seu envio à sanção.
14/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:49 hs.
14/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:49 hs.
27/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.719 DE 2012.
DOU - 27/09/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 26/09/2012.
28/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF,a pedido.
28/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9:45h.
Encaminhado ao Plenário
************* Retificado em 02/10/2012*************
Devolvido à SEXP, uma vez que o expediente recebido, referente à presente proposição, deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
02/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:39 hs.
10/10/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
10/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h16.
Encaminhado ao Plenário.
16/10/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 688/2012, de 10 de outubro, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.719, de 26 de setembro de 2012, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
22/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
27/jul
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5661/2009

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

27/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebio o OF. nº 1517/2009, do Senado Federal, a fim e ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 498, e 2007, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio e 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível méio em Enologia e os alunos que ingressarem em curso deste nível até 29 de maio de 2007, possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências".
Inteiro Teor 674822
27/07/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 5661/2009, do Senado Federal- Sérgio Zambiasi, que "altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências."
Inteiro Teor 674815
05/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1590/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 675494
05/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1590/2007.
Inteiro Teor 490823
06/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/09 PÁG 39043 COL 01.
Inteiro Teor 711507
06/08/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
03/09/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
04/09/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato
Inteiro Teor 723182
08/12/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 1.737/07 e 1.590/07, apensados.
Inteiro Teor 723182
16/12/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato.
10/03/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1737/2007, PL-1590/2007 apensadas.
12/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/03/10, PÁG 8564 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 782122
17/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
18/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2010)
07/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Inteiro Teor 783456
23/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1737/2007, e do PL 1590/2007, apensados.
Inteiro Teor 783456
28/09/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
30/09/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Inteiro Teor 974538
27/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1737/2007 e do PL 1590/2007, apensados.
Inteiro Teor 974538
12/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/12 PÁG 22275 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1025860
19/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2012): Projeto de Lei nº 5.661/2009, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nº 1.590/2007 e 1.737/2007, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
05/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PL's 1.590/2007 e 1.737/2007 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
09/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
09/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1331/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
15/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/08/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 92/2012 da Presidência da CCJC
05/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção através da Mensagem nº 29/12.
05/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 635/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12719/2012. DOU 27/09/12 PÁG 02 COL 03.
03/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 428/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, de dá outras providências', e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.719, de 26 de setembro de 2012.
".
Inteiro Teor 1028808
10/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 688/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.719 de 26/09/2012

Situação: Encerrada sem vetos