Ementa:
Altera o artigo 235-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Em tramitação
12/dez
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 498/2017

Situação: APROVADA

12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº192, em 12/12/2017.
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
12/12/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
14/12/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14.12.2017.
Último dia: 20.12.2017.
21/12/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
06/03/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
13/06/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2017 e da Emenda que apresenta. (fls.4 a 7)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/02/2019.
20/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
22/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/02/2019.
27/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
27/02/2019
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/02/2019 a 12/03/2019. Perante a Mesa.
27/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o PLS 498/2017 e a Emendas nº 1-CAS, relatados pelo Senador Otto Alencar. (fls. 4 a 10)
Juntei o Texto Final do Projeto na CAS. (fl. 11)
Juntei o Ofício nº 02/2019 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 12).
P.S 1/2019 - CAS
27/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/03/2019 a 12/03/2019. Perante a Mesa.
27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2019, da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
12/03/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 14).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário o presente Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 16).
20/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 90, de 20/03/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 18).
À COARQ.
Autógrafo - PLS 498/2017
OFSF 90/2019
20/mar
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017)

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 90/19, do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 498, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros".
Inteiro Teor 1722111
20/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1651/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros".
Inteiro Teor 1721840
10/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1730213
12/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 23.
Inteiro Teor 1771805
12/04/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
23/04/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PR-SE)
24/04/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019)
09/05/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
Inteiro Teor 1788462
13/08/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição.
Inteiro Teor 1788462
21/08/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), a pedido, para reexame do parecer.
21/08/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
12/09/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
Inteiro Teor 1806707
12/09/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1806707
13/09/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2019)
25/09/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/10/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Bosco Costa.
30/10/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta a requerimento de deputado Vanderlei Macris
05/11/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG).
Inteiro Teor 1830213
06/11/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), a pedido, para reexame do parecer.
06/11/2019
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
31/03/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
13/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC).
13/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
13/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Vista ao Deputado Rodrigo Coelho.
20/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
27/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez
27/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
05/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Ganime
05/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
11/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez.
11/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encaminhou a votação a favor o Deputado Paulo Ganime.
11/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encaminhou a votação contra o Deputado Bosco Costa.
11/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, por duas reuniões.
08/06/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Bosco Costa (PL-SE) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
08/06/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Lopes. Contra os votos dos deputados Hugo Leal, Paulo Ganime e Rodrigo Coelho.
09/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/06/21 PAG 454 Letra A.
Inteiro Teor 2043092
09/06/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 2025072
09/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/06/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
11/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
12/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)
25/05/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
19/09/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Inteiro Teor 2207087
19/09/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 2207087
09/11/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Rogério Correia.
09/11/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/11/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2215587
16/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2022, Letra B.
16/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto