Projeto de Lei do Senado n° 499, de 2013
Ementa:
Define crimes de terrorismo e dá outras providências.
Iniciativa: ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
28/nov
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 28/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 6, de 2013, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto iniciará sua tramitação no Senado Federal.
À SGLSF. - Avulso inicial da matéria
- 09/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/2/2014.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 44, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o presente projeto além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 07/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 1 a 5 de Plenário do Senador Pedro Taques.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/02/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 12.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 13.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.02.2014. - Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- 17/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 11 de Plenário, do Senador Romero Jucá.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/02/2014. - Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- Emenda.
- 18/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 12 de Plenário, do Senador Acir Gurgacz.
A matéria continua incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/02/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 18.2.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.2.2014.
Matéria não aperciada na sessão de 19.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.02.2014. - Emenda.
- 24/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando incluão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 13 de Plenário, do Senador Romero Jucá.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. - Emenda.
- 26/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Requerimentos, todos nos termos do art. 255, inciso II, "c'", do Regimento Interno do Senado Federal:
- nº 146, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, que requer que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante no despacho inicial;
- nº 147, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, que requer que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além da comissão constante no despacho inicial;
- nº 148, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que requer que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da comissão constante no despacho inicial;
- nº 149, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que requer que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante no despacho inicial.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntadas às fls. 35/60, Emendas nºs 1 a 13, oferecidas ao presente projeto.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Requerimento de audiência da CAS, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
- 09/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 367, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos regimentais, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 25/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos, todos de 2014:
- nº 44, do Senador Paulo Paim, de audiência da CDH;
- nº 146, do Senador Eduardo Braga, de audiência da CCJ;
- nº 147, do Senador Eduardo Braga, de audiência da CRE;
- nº 148, do Senador Randolfe Rodrigues, de audiência da CDH;
- nº 149, do Senador Eduardo Suplicy, de audiência da CCJ; e
- nº 367, da Senadora Vanessa Grazziotin, de audiência da CAS.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 29/09/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício nº 345/2014-ASL, da Ordem dos Advogados do Brasil ( Fls. 62 a 79 ).
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 29/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos, todos de 2014:
- nº 44, do Senador Paulo Paim, de audiência da CDH;
- nº 146, do Senador Eduardo Braga, de audiência da CCJ;
- nº 147, do Senador Eduardo Braga, de audiência da CRE;
- nº 148, do Senador Randolfe Rodrigues, de audiência da CDH;
- nº 149, do Senador Eduardo Suplicy, de audiência da CCJ; e
- nº 367, da Senadora Vanessa Grazziotin, de audiência da CAS.
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2014, os Requerimentos nºs 44, 146, 147, 148, 149 e 367, de 2014, dos Senadores Paulo Paim, Eduardo Braga, Raldolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy e da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, sejam ouvidas as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais (define crimes de terrorismo).
Votação, em turno único.
- 18/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluídos na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/11/2014, os Requerimentos nºs 44, 146, 147, 148, 149 e 367, de 2014, dos Senadores Paulo Paim, Eduardo Braga, Raldolfe Rodrigues, Eduardo Suplicy e da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, sejam ouvidas as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais (define crimes de terrorismo).
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2014.
- 20/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado os Requerimentos nº 44, 146, 147, 148, 149 e 367, de 2014.
A presente matéria vai ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Assuntos Sociais para exame do Projeto e das emendas de Plenário.
- 21/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 09/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Randolfe Rodrigues Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Randolfe Rodrigues.
- 26/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Randolfe Rodrigues com relatório concluindo pela rejeição do Projeto e pela prejudicialidade de todas as Emendas apresentadas em Plenário.
- Relatório Legislativo
- 11/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/05/2015.
- 13/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição do Projeto e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 13, de Plenário.
- Parecer
- 20/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer da CDH e cópia da Lista de Presença, fls. 81 a 85.
À CCJ para prosseguimento da Tramitação.
- 21/05/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 26 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/08/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, manifestações recebidas na Ouvidoria do Senado a respeito do PLS nº 499 de 2013 (fl. 86).
- Anexo
- 27/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-1371/2015, de 30/6/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 87 a 96).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
