Projeto de Lei do Senado n° 5, de 1947

Ementa:
Autoriza a Câmara dos Vereadores do Distrito Federal a abrir crédito especial até a quantia de Cr$ 1.500.000,00, destinado a atender, no corrente exercício, as despesas de pessoal e material para sua Secretaria e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Ivo D'Aquino (-/-) e outros

Norma Gerada: Lei nº 46 de 21/07/1947

Sancionada integralmente

15/abr

1947

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 5/1947

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/04/1947: -
Ação:: Leitura.

17/04/1947: -
Ação:: 1ª Discussão encerrada sem debate. Projeto aprovado.

18/04/1947: -
Ação:: 2ª Discussão encerrada sem debate. Projeto aprovado.

22/04/1947: -
Ação:: Ofício 112 de 22/04/1947 à Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto para apreciação daquela Casa.

21/07/1947: -
Ação:: Projeto sancionado, transformado na Lei 46 de 21/07/1947.

20/02/1948: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

25/abr

1947

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 112/1947

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

25/04/1947: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 26 04 47 PÁG 1267 COL 02.; Inteiro Teor 1031766

16/05/1947: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO E TERMO ADITIVO DO DEP BARRETO PINTO.
FALAM OS DEPS BARRETO PINTO E CARLOS MARIGHELA.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E, EM SEGUIDA, O ADITIVO.

23/05/1947: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA DO PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, COM SUBSTITUTIVO.
LEITURA DAS EMENDAS NºS 01 E 03 DO DEP BARRETO PINTO E 02 DO DEP JURANDIR PIRES.
DESPACHADAS ÀS CCJ E CF.
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO.

17/06/1947: PLEN - Plenário
Ação:: FALA O DEP CAFÉ FILHO PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.

04/07/1947: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS ÀS EMENDAS APRESENTADAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO.

07/07/1947: PLEN - Plenário
Ação:: FALA O DEP BARRETO PINTO PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM.
DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA PARA O PROJETO DO SENADO, DE AUTORIA DO DEP BARRETO PINTO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, FICANDO PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E A EMENDA Nº 01.
SÃO RETIRADAS AS DEMAIS EMENDAS.

08/07/1947: PLEN - Plenário
Ação:: TERCEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.

21/07/1947: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 46/1947. DOU 28 07 47 PAG 10115 COL 02.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 46 de 21/07/1947

Situação: Encerrada sem vetos