Projeto de Lei do Senado n° 5, de 1948
Ementa:
Transfere ao patrimônio do Estado de Santa Catarina, por doação, 6444 ações da Empresa Sul Brasileira de Eletricidade S.A, no valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada uma.
Iniciativa: Senador Ivo D'Aquino (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 290 de 15/06/1948
Sancionada integralmente
14/jan
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 14/01/1948
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/02/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 168 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável, apresentando substitutivo. Relator: Vergniaud Wanderley.
- 13/02/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 169 de 1948, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Apolônio Sales.
- 16/02/1948
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto substitutivo aprovado.
- 18/03/1948
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto substitutivo aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- 06/04/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 235 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- 07/04/1948
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- Ação:
- Aprovada a redação final.
- 08/04/1948
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- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 304 de 1948, submetendo o Projeto à consideração dessa Casa.
- 15/06/1948
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 290 de 15/06/1948.
- 08/07/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
20/abr
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/04/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
DCN1 21 04 48 PÁG 2579 COL 02. - Inteiro Teor 1437339
- 20/05/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 112-A/48.
DCN1 21 05 48 PÁG 3470 COL 03. - Inteiro Teor 1437348
- 24/05/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 25 05 48 PÁG 3624 COL 03. - Inteiro Teor 1437354
- 25/05/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 26 05 48 PÁG 3675 COL 04. - Inteiro Teor 1437357
- 27/05/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DCN1 27 05 48 PÁG 3709 COL 04. - Inteiro Teor 1437359
- 03/06/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO, OFICIANDO-SE AO SENADO FEDERAL SOBRE O OCORRIDO.
DCN1 03 06 48 PÁG 3929 COL 02. - Inteiro Teor 1437368
- 10/06/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCO 727/48, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
- 14/06/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 742/48.
- 15/06/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 290/1948. DOU 23 06 48 PAG 9253 COL 02.
- 28/06/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 855/48, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos