Projeto de Lei do Senado n° 5, de 1949 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Torna sem efeito o Decreto-lei 5784 de 30 de agosto de 1943, que anexou a Estrada de Ferro Maricá à Estrada de Ferro Central do Brasil.

Iniciativa: Senador Alfredo Neves (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 3.179 de 11/06/1957

Sancionada integralmente

31/mar

1949

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/09/1949: -
Ação:: Leitura do Parecer 953 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e solicitando a audiência do Ministério da Viação e Obras Públicas sobre o assunto. Relator: Arthur Santos.

19/09/1949: -
Ação:: Leitura do Parecer 954 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, afirmando que a Comissão de Viação e Obras Públicas e a Comissão de Finanças já estão habilitadas a se pronunciarem sobre o Projeto, pois a diligência já foi cumprida, não tendo o Poder Público impugnado a medida consubstanciada no Projeto. Relator: Arthur Santos.

23/09/1949: -
Ação:: Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.

09/11/1949: -
Ação:: Leitura do Parecer 1434 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando seja o PLS 5 de 1949 conservado em suspenso, aguardando a decisão da Câmara sobre o PLC 287 de 1948 ou a vinda ao Senado do Projeto de encampação da Leopoldina Railway. Relator: Roberto Glasser.

09/11/1949: -
Ação:: Leitura do Parecer 1435 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.

18/11/1949: -
Ação:: É aprovado o Requerimento 243 de 1949 do Senador Alvaro Adolpho, solicitando adiamento da discussão para o dia 30.

07/12/1949: -
Ação:: 2ª Discussão encerrada com emenda do Senador Henrique de Novaes, voltando o Projeto às Comissões de Viação e Obras Públicas e de Finanças.

31/08/1950: -
Ação:: Leitura do Parecer 914 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à emenda. Relator: Euclides Vieira.

31/08/1950: -
Ação:: Leitura do Parecer 915 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Adalberto Ribeiro.

20/10/1950: -
Ação:: Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis.

22/11/1950: -
Ação:: Leitura do Parecer 1186 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.

22/11/1950: -
Ação:: Aprovação do requerimento do Senador Filinto Muller, solicitando dispensa de publicação do Parecer. Redação final aprovada.

04/12/1950: -
Ação:: Ofício 1237 de 04/12/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.

11/06/1957: -
Ação:: O PLS 5 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 132 de 1952), foi sancionado e transformado na Lei 3179 de 11/06/1957 (vide observação).

12/dez

1950

Fase concluída

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/12/1950: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 50 PAG 9592.; Inteiro Teor 841279

21/12/1950: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E DE FINANÇAS.

23/04/1952: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES:
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA;
DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP. SALO BRAND E DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL, COM SUBSTITUTIVO;
E DA COMISSÃO DE FINANÇAS FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS E CONTRÁRIO AO DA COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1031-A/50.
DCN1 24 04 52 PAG 3132 COL 03.; Inteiro Teor 1256077

20/05/1952: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS; PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 21 05 52 PAG 4128 COL 02.; Inteiro Teor 1256079

28/05/1952: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1031-B/52
DCN1 29 05 52 PAG 4455 COL 04.; Inteiro Teor 1256081

29/05/1952: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 11 06 52 PAG 5081 COL 04.; Inteiro Teor 1256082

Sancionada integralmente

Situação: Encerrada sem vetos