Projeto de Lei do Senado n° 5, de 1951
Ementa:
Assegura aos Oficiais da Reserva de segunda classe da Aeronáutica aproveitados no serviço ativo da Força Aérea Brasileira inscrição como contribuintes do Montepio Militar.
Iniciativa: Senador Ivo D'Aquino (-/-)
Norma Gerada: LEI 1627/1952
Sancionada integralmente
8/jan
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: APROVADA
- 08/01/1951
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- Ação:
- Leitura.
- 08/01/1951
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 08/01/1951
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 12 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- 10/01/1951
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- Ação:
- Requerimento aprovado.
- 10/01/1951
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- Ação:
- Discussão preliminar.Pela Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Etelvino Lins opina pela constitucionalidade do Projeto, emitem pareceres, pelas Comissões de Forças Armadas e de Finanças, respectivamente os Senadores Pinto Aleixo e Durval Cruz, favoráveis ao Projeto.
- 10/01/1951
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- Ação:
- 1ª Discussão encerrada. Projeto aprovado, após falar o Senador Goés Monteiro.
- 11/01/1951
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- Ação:
- 2ª discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- 15/01/1951
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 38 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 18/01/1951
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- Ação:
- Ofício 82 de 18/01/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela casa.
- 18/06/1952
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- Ação:
- O PLS 5 de 1951, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 138 de 1951), foi sancionado e transformado na Lei 1627 de 18/06/1952 (vide observação).
- 19/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
5/abr
1951
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 05/04/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 04 51 PAG 1840 - Inteiro Teor 847980
- 16/04/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL E DE FINANÇAS.
DCN1 17 04 51 PÁG 2117 COL 02. - Inteiro Teor 1392463
- 29/06/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL E PARECER COM EMENDA, DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL 64-A/51.
- 13/07/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, DE AUTORIA DO DEP. MAURÍCIO JOPPERT.
DISCUSSÃO DO PROJETO E DA EMENDA DO ART 2º.
APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA.
DCN1 14 07 51 PÁG 5179 COL 04. - Inteiro Teor 1396012
- 27/07/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 1340/51 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADO AUTÓGRAFOS DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN1 26 07 51 PÁG 5715 COL 04. - Inteiro Teor 1398678
- 13/06/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1627/52. DOFC 21 06 52.
- 25/06/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO DO SENADO, ENCAMINHADO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 01 07 52 PÁG 5937 COL 04. - Inteiro Teor 1398756
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
LEI 1627/1952
Situação: Encerrada sem vetos