Ementa:
Assegura aos Oficiais da Reserva de segunda classe da Aeronáutica aproveitados no serviço ativo da Força Aérea Brasileira inscrição como contribuintes do Montepio Militar.

Iniciativa: Senador Ivo D'Aquino (-/-)

Norma Gerada: LEI 1627/1952

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/jan
1951
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 5/1951

Situação: APROVADA

08/01/1951
-
Ação:
Leitura.
08/01/1951
-
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
08/01/1951
-
Ação:
Leitura do Requerimento 12 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
10/01/1951
-
Ação:
Requerimento aprovado.
10/01/1951
-
Ação:
Discussão preliminar.Pela Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Etelvino Lins opina pela constitucionalidade do Projeto, emitem pareceres, pelas Comissões de Forças Armadas e de Finanças, respectivamente os Senadores Pinto Aleixo e Durval Cruz, favoráveis ao Projeto.
10/01/1951
-
Ação:
1ª Discussão encerrada. Projeto aprovado, após falar o Senador Goés Monteiro.
11/01/1951
-
Ação:
2ª discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
15/01/1951
-
Ação:
Leitura e aprovação do Parecer 38 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
18/01/1951
-
Ação:
Ofício 82 de 18/01/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela casa.
18/06/1952
-
Ação:
O PLS 5 de 1951, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 138 de 1951), foi sancionado e transformado na Lei 1627 de 18/06/1952 (vide observação).
19/06/1952
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
5/abr
1951
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 64/1951

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/04/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 06 04 51 PAG 1840
Inteiro Teor 847980
16/04/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL E DE FINANÇAS.
DCN1 17 04 51 PÁG 2117 COL 02.
Inteiro Teor 1392463
29/06/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL E PARECER COM EMENDA, DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL 64-A/51.
13/07/1951
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, DE AUTORIA DO DEP. MAURÍCIO JOPPERT.
DISCUSSÃO DO PROJETO E DA EMENDA DO ART 2º.
APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA.
DCN1 14 07 51 PÁG 5179 COL 04.
Inteiro Teor 1396012
27/07/1951
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 1340/51 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADO AUTÓGRAFOS DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN1 26 07 51 PÁG 5715 COL 04.
Inteiro Teor 1398678
13/06/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 1627/52. DOFC 21 06 52.
25/06/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO DO SENADO, ENCAMINHADO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 01 07 52 PÁG 5937 COL 04.
Inteiro Teor 1398756
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

LEI 1627/1952

Situação: Encerrada sem vetos