Ementa:
ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. QUINTO DA LEI 3501, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958, DESDOBRANDO-SE EM 03 (TRES) COM A REDAÇÃO QUE ESTABELECE.

Iniciativa: Senador Vivaldo Lima (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 4.262 de 12/09/1963

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

29/jan
1963
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 5/1963

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

29/01/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/01/1963
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
29/01/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2130 APROVADO O RQ. 036/63, DO SEN JEFFERSON DE AGUIAR,
SOLICITANDO URGENCIA (ART. 330, LETRA 'B').
EM SEGUIDA, O SEN SILVESTRE PERICLES, PELA CCJ, EMITE
PARECER ORAL FAVORAVEL;
A SEN LIMA TEIXEIRA PELA CLS, EMITE PARECER ORAL, PELA
APROVAÇÃO.
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
30/01/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, INDO EM SEGUIDA A COMISSÃO
DE REDAÇAO.
NA MESMA SESSÃO, E LIDO O SEGUINTE PARECER.
COMISSÃO DE REDAÇÃO - 053/63 - SEN LOURIVAL FONTES.
30/01/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
04/09/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
E LIDO O OFICIO 2223, DE 30/08/63, DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO HAVER REMETIDO O PROJETO A SANÇÃO.
12/09/1963
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 004262 DE 1963.
DOFC 10 10 PAG
19/abr
1963
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 115/1963

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

19/04/1963
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 04 63 PAG 1558 COL 03.
Inteiro Teor 817384
19/04/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS.
DCN1 20 04 63 PAG 1558 COL 03.
Inteiro Teor 1225442
21/05/1963
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP ARRUDA CÂMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 23 05 63 PAG 2588 COL 03.
Inteiro Teor 1225443
05/06/1963
CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP ADYLLO VIANNA (AVOCADO PELO PRESIDENTE).
Inteiro Teor 1225445
12/06/1963
CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 20 06 63 PAG 3471 COL 02.
Inteiro Teor 1225446
19/06/1963
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP FLORES SOARES.
DCN1 21 06 63 PAG 3527 COL 03.
Inteiro Teor 1225447
19/06/1963
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP FLORES SOARES.
DCN1 21 06 63 PAG 3527 COL 03.
Inteiro Teor 1225461
11/07/1963
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 17 07 63 PAG 4472 COL 02.
Inteiro Teor 1225465
17/07/1963
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E FAVORÁVEIS DAS CLS E CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 115-A/63.
DECN1 20 07 63 PAG 4604 COL 03.
Inteiro Teor 1225491
19/08/1963
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DCN1 20 08 63 PAG 5590 COL 04.
Inteiro Teor 1225496
20/08/1963
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 21 08 63 PAG 5653 COL 01.
Inteiro Teor 1225499
23/08/1963
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 115-B/63.
DCN1 24 08 63 PAG 5784 COL 03.
Inteiro Teor 1225500
27/08/1963
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 28 08 63 PAG 5884 COL 04.
Inteiro Teor 1225502
30/08/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 2.222 /63 E OFÍCIO Nº 2.224/63 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E A REMESSA À SANÇÃO.
DCN1 12 09 63 PAG 6512 COL 04.
Inteiro Teor 1225506
12/09/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 4262/63. DOFC 10 10 63.
12/09/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
MENSAGEM 301/63 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA RESTITUI AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
23/09/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 2473/63 AO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 02 10 63 PAG 7324 COL 04.
Inteiro Teor 1225511
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 4.262 de 12/09/1963

Situação: Encerrada sem vetos