Projeto de Lei do Senado n° 5, de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA SOBERANIA POPULAR MEDIANTE PLEBISCITO, REFERENTE A INICIATIVA POPULAR, E DA OUTRAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)
Norma Gerada: Lei nº 9.709 de 18/11/1998
Sancionada integralmente
22/fev
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 22/02/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 22/02/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 0435.
- 25/02/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS.
- 04/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 25/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 03/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 097, DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00004 1991.
DCN2 04 04 PAG 1367.
- 03/04/1991
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 097, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 24/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 097).
- 24/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 097.
- 24/04/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 04 PAG 1805.
- 26/04/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
- 28/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1150 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 297).
- 28/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1150 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 297.
- 28/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1150 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 06 PAG 4027.
- 01/07/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FERNANDO HENRIQUE.
- 26/10/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JARBAS PASSARINHO.
- 09/12/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JARBAS PASSARINHO, PELA APROVAÇÃO DO
PLS 00005 1991 E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00004 1991
E 00206 1991, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ
QUE OFERECE.
- 10/12/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP.
- 16/12/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO AO PLS 5/91, EM TURNO
SUPLEMENTAR.
- 17/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 486 - CCJ.
- 17/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 041, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO
EM TURNO SUPLEMENTAR, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NO SENTIDO DE
QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DCN2 18 12 PAG 10549.
- 16/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
- 16/02/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 02 PAG 1499.
- 19/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 134 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 09/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 09/12/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ANEXEI SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
- 09/12/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 10/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
- 10/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 11 12 PAG 27693 A 27695.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 16 12 PAG 28910.
- 10/12/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
OFERECIDO AO PROJETO.
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 13/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 15/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 27/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR, SEN JOSAPHAT MARINHO, CONCLUI PELA APROVAÇÃO
DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA; TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDO
VISTA AO SEN LEONEL PAIVA PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05
(CINCO) DIAS.
- 30/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN LEONOEL PAIVA COM VOTO EM SEPARADO
SUGERINDO 02 (DUAS) EMENDAS AO ART. 7º DO SUBSTITUTIVO.
- 01/07/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO ACOLHE INTEGRALMENTE O PARECER DA LAVRA DO SEN
JOSAPHAT MARINHO E REJEITA AS EMENDAS OFERECIDAS PELO SEN
LEONEL PAIVA.
- 01/07/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AS FLS. 79 A 84, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COM
VOTOS VENCIDOS DOS SEN LEONEL PAIVA E BELLO PARGA.
- 01/07/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 01/07/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 02/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ. (JUNTADA DE
FLS. 89).
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 477 - CCJ.
DSF 13 08 PAG 12866 A 12869.
- 12/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 28 DE OUTUBRO DE 1998.
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO.
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
BERNARDO CABRAL E EDUARDO SUPLICY.
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 518, DO SEN BERNARDO CABRAL,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
AO PROJETO.
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEITADO O RQ. 519, DO SEN LEONEL PAIVA, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EXPRESSÕES
'... TANTO ...' E '... QUANTO A DOR QUE SOFRERA
DESMEMBRAMENTO ...' DO ART. 7º DO SUBSTITUTIVO, TENDO
USADO DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA, LEONEL PAIVA,
ROBERTO FREIRE E JOSAPHAT MARINHO, HAVENDO O SR.
PRESIDENTE RESPONDIDO A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, EM GLOBO, O SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO
PROJETO.
- 28/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 29 10 PAG 14701 A 14707.
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 544 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 524, DO SEN BERNARDO CABRAL,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 28/10/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/10/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 10 PAG 14730 A 14732.
- 29/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 29/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 29/10/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 0920 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE OUTUBRO DE 1998.
- 29/10/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 29/10/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- PROCEDIDA A CONFERENCIA DOS AUTOGRAFOS, FLS. 97 A 99.
- 29/10/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 29/10/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1730 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE OUTUBRO DE 1998.
- 03/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 853, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 201, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 100 A 104).
- 03/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 854, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DESSA
CASA E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 105).
- 18/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009709 DE 1998.
DOFC 19 11 PAG 00009 E 00010.
- 19/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 20/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00255 1998
(01393 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9709, DE 1998.
- 20/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 21 11 PAG 16389.
- 20/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1315 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
- 27/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 914, DE 24 11 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 27/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 08/12/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
- 27/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- 27/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 132 a 162, o original do Ofício nº 1952, de 24.5.2002, do Ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, solicitando pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional, a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2650, requerida pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, com medida liminar, para suspender os efeitos da primeira parte do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18.11.1998, que dispõe: "Nas consultas plebiscitárias previstas nos artigos 4º e 5º, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretenda desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento".
À Advocacia do Senado Federal.
- 17/02/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DO OF.015/03-ADVOSF, ENCAMINHADO AO STF.
- 18/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 19/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 10/07/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO À SSCLSF.
- 10/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO À SSCLSF.
- 10/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 164 a 180, o original da Mensagem nº 57, de 06.07.2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre a presente matéria para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.908, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB.
À Advocacia do Senado.
- 14/08/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.019/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3908.
- 14/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Secretaria de Arquivo.
- 15/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
22/fev
1993
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 22/02/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 22/02/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR.
- 06/05/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS. DCN1 08 05 93 PAG 9311 COL 02.
- Inteiro Teor 806609
- 11/12/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ALMINO AFFONSO. DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 01.
- Inteiro Teor 806610
- 19/06/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 4160/89, PL. 1748/91, PL. 3876/93, PL. 4137/93, PL. 1578/96 E PL. 1616/96, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTANDO. VISTA CONJUNTA AOS DEP JOSE GENOINO, JOSE LUIZ CLEROT, REGIS DE OLIVEIRA, PRISCO VIANA, CORIOLANO SALES, JAIR SIQUEIRA, ALEXANDRE CARDOSO, MARCELO DEDA, RAUL BELEM E ADHEMAR DE BARROS FILHO.
- 07/08/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, JOSE LUIZ CLEROT, ALDO ARANTES, PRISCO VIANA, CORIOLANO SALES, JAIR SIQUEIRA, ALEXANDRE CARDOSO, RAUL BELEM, ADHEMAR DE BARROS FILHO, REGIS DE OLIVEIRA E MARCELO DEDA. OS DEP ALDO ARANTES, ADHEMAR DE BARROS FILHO, REGIS DE OLIVEIRA E JAIR SIQUEIRA, APRESENTARAM MANIFESTAÇÕES POR ESCRITO, E O DEP JOSE GENOINO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO, COM RESTRIÇÕES. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 4160/89, PL. 1748/91, PL. 3876/93, PL. 4137/93, PL. 1578/96 E PL. 1616/96, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO REFORMULADO DO RELATOR.
- 19/08/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3589-A/93. DCD 10 08 96 PAG 22335 COL 01.
- Inteiro Teor 806613
- 03/12/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: NEIVA MOREIRA, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; ALDO ARANTES, EM APOIAMENTO E JOSE MACHADO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
- 04/12/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 03 12 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 12 97 PAG 40093 COL 01.
- Inteiro Teor 806615
- 05/12/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA, PARA QUE O ITEM 03, CONSTANTE DA ORDEM DO DIA, SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, INOCENCIO OLIVEIRA, ALEXANDRE CARDOSO, MARCELO DEDA, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, SERGIO AROUCA, MIRO TEIXEIRA, MATHEUS SCHMIDT, JOÃO PAULO E NICIAS RIBEIRO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 08, PELO DEP MIRO TEIXEIRA, EMENDA 09, PELO DEP MARCELO DEDA E EMENDA 10, PELO DEP NICIAS RIBEIRO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER FAVORAVEL. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALMINO AFFONSO.
- 05/12/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3589-B/93. DCD 06 12 97 PAG 40481 COL 02.
- Inteiro Teor 806619
- 09/12/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/254/97.
- 30/10/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 854/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 18/11/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.709/98. DOFC 19 11 98 PAG 0009 COL 01.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos