Projeto de Lei do Senado n° 5, de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, A ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO, DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
Iniciativa: Senador Dario Pereira (-/-)
3/fev
1993
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 03/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 03/02/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 04 02 PAG 1053.
- 26/02/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 12/03/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 24/03/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
- 24/08/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL AO PROJETO COM AS
EMENDAS 1 E 2 - CAE QUE APRESENTA.
- 25/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 LEITURA PARECER 283 - CAE.
- 25/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 044, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 26 08 PAG 8109.
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
- 01/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 02 09 PAG 8398.
- 09/09/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 725, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 10/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 085, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DSF 11 06 PAG 9571.
9/set
1993
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 09/09/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CECD, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 09/09/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 22/09/1993
- CECD - CECD
- Ação:
- RELATORA DEP ADELAIDE NERI. DCN1 25 09 93 PAG 20721 COL 01.
- 24/09/1993
- CECD - CECD
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 29 09 A 05 10 93. DCN1 28 09 93 PAG 20755 COL 01.
- 06/10/1993
- CECD - CECD
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 16/11/1993
- CECD - CECD
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ADELAIDE NERI, A ESTE E CONTRARIO AO PL. 4154/93, APENSADO.
- 23/11/1993
- CECD - CECD
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 23 A 29 11 93. DCN1 20 11 93 PAG 25055 COL 02.
- 08/12/1993
- CECD - CECD
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ADELAIDE NERI A ESTE E CONTRARIO AO PL. 4154/93, APENSADO. (PL. 4152-A/93). DCN1 14 12 93 PAG 26881 COL 01.
- 11/03/1994
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 11 A 17 03 94. DCN1 10 03 94 PAG 3392 COL 01.
- 11/03/1994
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP RUBEM MEDINA. DCN1 29 03 94 PAG 4589 COL 01.
- 18/03/1994
- CEIC - CEIC
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 21/06/1994
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO; CONTRARIO AO PL. 4154/93, APENSADO.
- 23/06/1994
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 28 06 A 04 07 94. DCN1 25 07 94 PAG 10440 COL 01.
- 10/08/1994
- CEIC - CEIC
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 06/03/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 07 03 95 PAG 2635 COL 02.
- 06/03/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
- 14/03/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 03/04/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE COM SUBSTITUTIVO; CONTRARIO AO PL. 4154/93, APENSADO.
- 05/04/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: CINCO SESSÕES. DCN1 05 04 95 PAG 5270 COL 01.
- 14/04/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 14/04/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
- 19/04/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI A ESTE COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 4154/93, APENSADO. (PL. 4152-B/93). DCN1 21 04 95 PAG 7138 COL 02.
- 19/05/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF PRES 308/95, DA CEIC, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CFT NO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO, DEVENDO PRONUNCIAR-SE ANTES DA CCJR.
- 31/05/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CECD, CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
- 31/05/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17180 COL 01.
- Inteiro Teor 959767
- 23/11/1995
- CEIC - CEIC
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFT.
- 07/12/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 07 12 95 PAG 8349 COL 01.
- 07/12/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP MAX ROSENMANN. DCD 08 12 95 PAG 8610 COL 02.
- 18/12/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 27/03/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DE MAX ROSENMANN, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CEIC E DO PL. 4154/93, APENSADO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CEIC E DO PL. 4154/94, APENSADO.
- 17/04/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CEIC E DO PL. 4154/93, APENSADO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CEIC E DO PL. 4154/93, APENSADO. DCDS 15 06 96 PAG 0316 COL 01.
- 23/04/1996
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CEIC, CFT, PELA INADEQUAÇÃO. PL. 4152-C/93.
- 07/05/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 07 A 13 05 96. DCD 07 05 96 PAG 12616 COL 02.
- 24/05/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 01 06 96 PAG 15897 COL 02.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto