Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 38 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, PARA EXCLUIR DO BENEFICIO DO SIGILO BANCARIO AS PESSOAS QUE MENCIONA. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Concluída
16/fev
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 5/1995

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/02/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 17 02 PAG 2040.
07/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
12/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER CONCLUINDO
POR AUDIENCIA A CCJ.
25/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN BENI VERAS, POR AUDIENCIA DA CCJ.
09/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
07/07/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
13/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO DA MATERIA, O SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA APRESENTA UMA EMENDA AO PROJETO.
13/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTAS COLETIVA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS.
20/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR REFORMULA O SEU PARECER ACOLHENDO A EMENDA
OFERECIDA PELO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
20/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE. (FLS. 19 A 24).
22/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 594 - CAE E 595 - CCJ, DEVENDO A
MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 23 09 PAG 16447.
02/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 03 10 PAG 0045.
05/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 1995.
17/10/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDAMENTO ALTERADO PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 1995.
25/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
25/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1444 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
26/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1444 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1392, DO SEN SERGIO
MACHADO E OUTROS, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA, A FIM DE SER FEITA A SESSÃO DO DIA 06 DE
DEZEMBRO DE 1995.
DSF 27 10 PAG 1833.
06/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
06/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
13/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
13/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO
SIMON, JULIO CAMPOS, ROBERTO REQUIÃO, OSMAR DIAS, ANTONIO
CARLOS VALADARES, EDUARDO SUPLICY, BENI VERAS, JEFFERSON
PERES, GILVAM BORGES, MARINA SILVA, ROBERTO FREIRE,
JUNIA MARISE, BERNARDO CABRAL E BELLO PARGA.
13/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
ADEMIR ANDRADE, SEBASTIÃO ROCHA E EDISON LOBÃO.
13/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 43, NÃO 06,
ABSTENÇÃO 15, TOTAL: 64 VOTOS.
13/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
DSF 14 12 PAG 5757.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 927 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN NEY
SUASSUNA.
DSF 15 12 PAG 5808.
14/12/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
16/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 19 DE MARÇO DE 1996.
19/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR, DO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
19/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 251, DO SEN VILSON KLEINUBING, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00007 E 00219 1995, TENDO
USADO DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DE SUA VOTAÇÃO OS SEN
JOSE EDUARDO DUTRA, EDISON LOBÃO, ROBERTO FREIRE, PEDRO
SIMON E VILSON KLEINUBING.
19/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 252, DO SEN VILSON
KLEINUBING, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 251.
19/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADA NOS
TERMOS DO ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO.
19/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 20 03 PAG 4424 A 4430.
21/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 323, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
13/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia da Ata da reunião do colégio integrado pelo Presidente do Senado, membros da mesa do Senado, Presidentes das Comissões Permanentes e Líderes, realizada aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e um às doze horas (fls. 38 a 43).
14/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Of. SF. Nº 897/2001, do Presidente interino do Senado Federal, Senador Edison Lobão, à Presidência da Câmara dos Deputados solicitando agilidade na apreciação do projeto (fls. 44).
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 277 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
18/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
18/10/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SSEXP.
24/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às17:24 hs.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
09/04/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
9/abr
1996
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PLP 82/1996

Situação: Apensado ao PLP 159/1993

09/04/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 96 PAG 9506 COL 01.
Inteiro Teor 761766
09/04/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
APENSE-SE AO PLP 159/93.
14/01/2003
CESISFIN - Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite nesta Casa, especialmente os contantes no Anexo Único do Ato de Criação, relativos à regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, conforme previsto no artigo 192, da Constituição Federal.
Ação:
Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-159/1993
02/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Declarada prejudicada, face a promulgação da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
20/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de: 21.09.05.
27/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
03/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto