Projeto de Lei do Senado n° 5, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Insere artigo na Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.

Iniciativa: Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)

Norma Gerada: Lei nº 11.552 de 19/11/2007

Sancionada com vetos

28/jan

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 5/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

28/01/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.

28/01/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(A tramitação iniciar-se-á a partir de 15 de fevereiro próximo)
Ao PLEG, com destino à Comissão de Educação.

29/01/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 29/01/04.
Aguardando recebimento de emendas.

20/02/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

04/03/2004: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Lúcia Vânia , para relatar.

17/11/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.

05/12/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Paulo Paim, pelo prazo regimental de cinco dias.

19/12/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

19/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

19/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

19/12/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.299, de 2006, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia parecer de Plenário em substituição à Comissão de Educação, concluindo favoravelmente, com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN (Parecer nº 1.301, de 2006-PLEN)
Aprovados o projeto e a emenda.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.302, de 2006 - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

20/12/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:00 hs.

20/12/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 16).

22/12/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2163 de 20/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17).

27/06/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG a pedido.

27/06/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00005 2004.

21/dez

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7701/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

21/12/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício 2163 de 2006 do Senado Federal, que encaminha PLS 05/2004 à revisão.; Inteiro Teor 432232

21/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 432032

29/12/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 432576

29/12/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/01/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CEC.

01/02/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 02.; Inteiro Teor 463890

07/03/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)

21/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-362/2007.; Inteiro Teor 444227

03/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-530/2007.; Inteiro Teor 447764

17/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho; Inteiro Teor 452139

17/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação do PL n° 7.701/06, com emenda, e pela rejeição dos PLs n°s 362/07 e 530/07, apensados.; Inteiro Teor 452139

25/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Marinho (PSB-RN).

25/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Vista ao Deputado Severiano Alves.

27/04/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Severiano Alves).

02/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta de Ofício, a pedido do Deputado Gilmar Machado.

09/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Maria do Rosário, contra o voto do Deputado Rogério Marinho.

16/05/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi, contra o voto do Deputado Lobbe Neto.

25/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1042, de 2007, que requer a apensação do PL nº 5.794, de 2001, ao PL nº 7.701, de 2006.

04/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido REQ 1042/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL. 5794/01 (e seus apensados) ao PL. 7701/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 05 06 07 PAG 28093 COL 01.; Inteiro Teor 544367

05/06/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)

05/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CEC o Memorando nº 124/07 - COPER solicitando apensar o PL 5794/01 ao de nº 7701/06; Inteiro Teor 466673

15/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À republicação - avulso - em virtude de apensações.

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, que solicita a retirada de pauta deste PL.

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

19/06/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho; Inteiro Teor 472109

19/06/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação dos PLs 5.210/05, 109/03, 920/07, 6.319/02, 820/03, 102/03, 103/03, 666/03, 1.898/03, 6.463/02, 6.290/02, 5.412/05, 6.318/02, 484/03, 370/03, apensados, e das Emendas de nºs. 3, 7,10,11, 13, 14, 18, 19, 23, 29, 34, 36, na forma do Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1.170/03, 2.410/03, 6.926/02, 4.292/04, 6.740/02, 3.083/04, 530/07, 7.701/06, 362/07, 6.258/02, 1.548/03, 5.794/01, 570/07, 663/03 e das Emendas 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 35.; Inteiro Teor 472109

20/06/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. João Matos (PMDB-SC), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

20/06/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela rejeição deste, da Emenda de Plenário 1/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 2/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 4/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 5/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 6/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 8/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 9/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 12/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 15/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 16/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 17/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 20/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 21/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 22/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 24/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 26/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 27/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 28/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 30/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 31/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 32/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 33/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 35/2007 ao PL 920/2007, do PL 6258/2002, do PL 6740/2002, do PL 663/2003, do PL 570/2007, do PL 1548/2003, do PL 6926/2002, do PL 3083/2004, do PL 1170/2003, do PL 4292/2004, do PL 2410/2003, do PL 5794/2001, do PL 362/2007, e do PL 530/2007, apensados, e pela aprovação da Emenda de Plenário 3/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 7/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 10/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 11/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 13/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 14/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 18/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 19/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 23/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 25/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 29/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 34/2007 ao PL 920/2007, da Emenda de Plenário 36/2007 ao PL 920/2007, do PL 6290/2002, do PL 6318/2002, do PL 109/2003, do PL 5210/2005, do PL 5412/2005, do PL 920/2007, do PL 6319/2002, do PL 6463/2002, do PL 102/2003, do PL 370/2003, do PL 1898/2003, do PL 103/2003, do PL 820/2003, do PL 666/2003, e do PL 484/2003, apensados.; Inteiro Teor 472711

20/06/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação, parcial ou integral, dos PLs de nºs 5.210/05, 109/03, 102/03, 103/03, 920/07, 6.318/02, 6.319/02, 820/03, 666/03, 1.898/03, 6.463/02, 6.290/02, 5.412/05, 484/03 e 370/03, e das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 7, 10, 11, 13, 14, 18, 19, 23, 29, 34 e 36, nos termos do Substitutivo apresentado, acrescentadas as Subemendas de nºs 1, 2 e 3; e pela rejeição dos PLs de nºs 1.170/03, 6.926/02, 4.292/04, 6.740/02, 3.083/04, 530/07, 7.701/06, 362/07, 570/07, 6.258/02, 1.548/03, 5.794/01, 570/07, 663/03 e 2.410/03 e das Emendas de Plenário de nºs 1, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35.; Inteiro Teor 474865

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura.; Inteiro Teor 474863

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo apresentado pela Comissão de Educação e Cultura.; Inteiro Teor 474864

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 309; Não: 49; Abst.: 0; Total: 358.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, incluindo os conteúdos das Subemendas oferecidas nesta Comissão.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei de nºs 5.794/01 {6.258/02 (1.548/03), 6.290/02 {6.319/02 (820/03), 6.463/02, 6.926/02, 102/03 (666/03), 370/03 [484/03 (1.170/03, 4.292/04), 3.083/04], 1.898/03}, 6.318/02 (103/03), 6.740/02, 109/03, 663/03 (2.410/03), 5.210/05, 5.412/05, 570/07, 920/07, 362/07 e 530/07, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA).; Inteiro Teor 476289

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 7.701-A/06)

20/06/2007: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer Proferido em Plenário - Notas Taquigráficas, PPP 1/2007 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho; Inteiro Teor 474860

21/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

27/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 299/07/PS-GSE.

21/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 374/07/PS-GSE ao Senado Federal, retificando o Of. n. 299/07/PS-GSE, comunica que a matéria está tramitando em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da CF.

31/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1575/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

19/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11552/2007. DOU 20 11 07 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 862/07-PE. DOU 20 11 07 PÁG 41 COL 02.
REP: DOU 21 11 07 PÁG 01 COL 02.

27/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 570/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

27/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1449 COL 01).; Inteiro Teor 811604

29/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de vetos presidenciais em sessão conjunta realizada no dia 13/05/2009.

28/jan

2004

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 5/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

27/06/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00005 2004, proveniente da PLS 000005 2004.

27/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 105 a 116, legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Matéria aguardando leitura.

27/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 299/2007, de 27 do corrente, encaminhando o presente substitutivo daquela Casa ao Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2004, o qual vai às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.

28/06/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 28/06/2007.
Aguardando distribuição

03/07/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Wilson Matos, para relatar.

05/07/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Wilson Matos, com relatório favorável ao substitutivo aprovado pela Câmara Deputados, estando em condições de ser incluído em pauta.

10/07/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável ao substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, de autoria do Senador Wilson Matos.
Anexado às fls. 126 e 127, Requerimento de Urgência de autoria do Senador Wilson Matos, aprovado no dia de hoje.

10/07/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência.

10/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

11/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À CAE, conforme despacho da Presidência.

12/07/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.

15/08/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora da Matéria.

21/08/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF a pedido.

21/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

29/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

29/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e encaminhado à publicação o Of.n.374/07/PS-GSE, datado de 21 de agosto de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, retificando o Ofício n. 299/07/PS-GSE, datado de 27/06/07, informando que o Projeto de Lei nº 7.701, de 2006, do Senado Federal (PLS nº 5/2004, na Casa de origem), está tramitando em regime de urgência solicitada pelo Senhor Presidente da República, nos termos do disposto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal, conforme consta da Mensagem nº 281/07, anexa ao ofício retromencionado.
Com referência ao ofício lido, a Presidência determina que o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2004, passe a tramitar, a partir deste momento, em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência esclarece ao Plenário que a referida matéria foi recebida no Senado Federal no dia 27 de junho passado, sem a comunicação de que tramitava em regime de urgência constitucional. Por isso, naquela ocasião, foi lida e despachada, em rito normal, às Comissões de Educação e de Assuntos Econômicos.
Tendo já sido instruída pela Comissão de Educação, a matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para proferir parecer.
À CAE.

30/08/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Órgão nesta data.
À Relatora, Senadora Ideli Salvatti, para dar continuidade à tramitação da Matéria.

26/09/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com Relatório favorável ao Substitutivo apresentado.

02/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião, realizada no dia 02/10/07.

03/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF (Art. 64, §1°, da Constituição Federal - Art. 353, Parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal).

03/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 04.10.2007.

04/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não deliberação do Item 7 da pauta (PLV nº 30, de 2007), que se encontra no 2º dia do acordo das Lideranças para apreciação de medidas provisórias.
À SCLSF.

08/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, esclarecendo que a matéria se encontra em Regime de Urgência Constitucional e consta da pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 09.10.2007.

08/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A Matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em virtude da não deliberação do PLV nº 30, de 2007.
A Matéria encontra-se pronta para pauta.

09/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 09/10/2007, a Comissão aprova o Parecer da Relatora, Senadora Ideli Salvatti, favorável ao Substitutivo e os Requerimentos de Destaque nºs 01 e 02.
À SCLSF.; Parecer

09/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2007.

09/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã.
À SCLSF.

09/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.10.2007.
Discussão, em turno único.

10/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão delibertiva de amanhã.
À SCLSF.

10/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.10.2007.
Discussão, em turno único.

11/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 16.
À SCLSF.

11/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2007.
Discussão, em turno único.

16/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.

16/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2007.
Discussão em turno único.

17/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nº 878, de 2007, da Comissão de Educação, e nº 879, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, favoráveis a matéria.
Usam da palavra na discussão da matéria a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Garibaldi Alves Filho, Eduardo Azeredo, Arthur Virgílio e Flávio Arns.
É lido o Requerimento nº 1.189, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 5º.
É lido o Requerimento nº 1.190, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado para o inciso III do § 9º do art. 5º.
Aprovados os requerimentos, contra o voto do Senador Garibaldi Alves Filho.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.191, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, ressalvados os destaques.
Aprovado o § 6º do art. 5º, ficando mantido no texto, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti.
Rejeitado o Inciso III do § 9º do art. 5º.
Leitura do Parecer nº 880, de 2007, da Comissão Diretora (Relator: Senador Efraim Morais), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.

25/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão da redação final.
À Secretaria de Expediente.; Redação Final de Plenário - Emenda

25/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

25/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.160 a 168).

30/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1574 de 26/10/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 155/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ( fls. 169 a 170).
Ofício SF nº 17575 de 26/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputadoscomunicando que o referido Projeto foi encaminhado a sanção (fls. 171 a 180).

20/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011552 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00862 de 2007).
DOU - 20/11/2007 PÁG. 00006 e 00041.
Sancionada em 19/11/2007.
Republicação feita no DOU nº 223 de 21/11/07 Seção I, pág. 00001 a 00003.
À SSCLCN.

23/11/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente. VET 33/2007

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 13/05/2009 (DCN de 14/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 33/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.552 de 19/11/2007

Situação: Encerrada com Veto Parcial

20/nov

2007

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 33/2007

Situação: Mantida

Tramitação

20/11/2007: SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:: Aguardando Leitura.

28/11/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 181 a 201, referentes à Mensagem Presidencial nº 862, de 2007 (nº 179/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 5/2004.

28/11/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 202 a 204, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 5/2004.

28/11/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 205, referente à cópia do Ofício nº 570/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

28/11/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 206, referente ao Ofício nº 569/2007-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, Dep. Narcio Rodrigues, que solicita ao Senado Federal os nomes dos Senadores que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

06/12/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 207, referente ao Ofício nº 639/2007-SF, do Presidente do Senado Federal Interino, em resposta ao Ofício 569/2007-CN, indicando os Senadores para comporem a Comissão Mista incubida de examinar o Veto.

13/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls.208, referente ao Ofício SGM/P nº 317, de 12 de março de 2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

26/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

27/03/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 9:10hs
Lido e encaminhado à publicação.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Lúcia Vânia, Ideli Salvatti, Inácio Arruda, João Durval.
DEPUTADOS: Marcelo Guimarães Filho, Virgílio Guimarães, Rogério Marinho, Paulo Renato.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto ate o dia 16 de abril de 2008.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 26 de abril de 2008.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

10/04/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada reunião para esta data, a Comissão não reuniu para relatar o Veto por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 214 e 215.
Encaminhado a SSATA o Termo de Reunião para publicação.

10/04/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 10/4/2008, o Termo de Reunião lavrado em 10 de abril de 2008, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Sem a presença de membros, a reunião não foi realizada.
À SACM.

16/04/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, é a matéria encaminhada a SSCLCN para as devidas providências.

16/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.

18/04/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à SEEP, nesta data, para confecção de avulsos, exemplar da matéria contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SCLCN

10/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

27/04/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
************* Retificado em 18/05/2009*************
Juntada cópia de requerimento, datado de 28-4-2009, do Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Gilmar Machado, e outros Srs. Líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, solicitando que os itens 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 45, 54, 57, 68, 70, 71, 78, 86, 96, 103, 125, 127 e 139 não constem da cédula única de votação da sessão de 6-5-2009, conforme solicitação de vários partidos políticos, de ambas as Casas.

27/04/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.

13/05/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 09:28 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Colbert Martins, Fernando Ferro e Antonio Carlos Mendes Thame para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.

19/05/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, a Presidência comunica que, concluída a apuração, o Veto foi mantido. (Anexadas ao processado cópias das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

19/05/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:30 hs.

08/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN, a pedido.

15/06/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao SEXP.

15/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:27 hs.

15/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 341 de 15/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 136/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 222 a 223).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.

16/06/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo, via PLEG.

03/07/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

23/09/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO (VIDE PLS E ECD 5/2004

22/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

23/12/2009: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
VIDE PLS 05 DE 2004
ARQUIVADO